Matéria sobre Mesa:

REQUERIMENTO Nº 513/2020 - do Líderes - (PLP 28/2020) - que "requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2020, que Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências".

Turno único:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.072/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.613/2021 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 415/2015) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Não-membro)

PROJETO DE LEI Nº 442/1991 - do Sr. Renato Vianna - que "revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "" (Apensados: PL 1101/1991, PL 1176/1991, PL 1212/1991, PL 2826/2008 (Apensados: PL 6020/2009, PL 4062/2012 (Apensado: PL 530/2019), PL 3090/2015, PL 5319/2019, PL 5783/2019, PL 585/2020 e PL 5234/2020), PL 6405/2009, PL 1471/2015, PL 2903/2015 (Apensados: PL 3096/2015 (Apensado: PL 3554/2015 (Apensado: PL 4065/2015)), PL 3420/2015 (Apensado: PL 3815/2015), PL 8972/2017 e PL 9192/2017), PL 5782/2016 e PL 9711/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.

RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2021 - do Senado Federal - Paulo Rocha - que "dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). "
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.518/2021 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências". (Apensados: PL 3225/2021 e PL 1577/2021)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/2021 - do Senado Federal - José Serra - que "altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade". (Apensado: PL 58/2022 (Apensado: PL 282/2022))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2021 - dos Srs. Diego Andrade e Vitor Hugo - que "suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 4.059/2021 - do Sr. Cacá Leão - que "altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 714/2016) - que "aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/2019 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 497/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 367/2019) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 556/2019) - que "aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

1º Turno:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/2011 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.