CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA


PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2003


III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 509/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Carlos Abicalil - Presidente, César Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira - Vice-Presidentes, Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro, Fátima Bezerra, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, José Ivo Sartori, Kelly Moraes, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Milton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teófilo, Severiano Alves, Suely Campos, Antonio Carlos Magalhães Neto e Selma Schons.

Sala da Comissão, em 28 de abril de 2004.

Deputado CARLOS ABICALIL
Presidente

 

PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2003

Acrescenta inciso ao art. 14 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

SUBSTITUTIVO ADOTADO - CEC

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica o art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido do seguinte inciso:


"Art. 14..................................................................................

..............................................................................................

III - a escolha dos ocupantes de cargo ou função de diretor de escola pública através de eleição com a participação da comunidade escolar - professores, funcionários da escola, alunos e pais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala da Comissão, em 28 de abril de 2004.



Deputado CARLOS ABICALIL
                                                         Presidente