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Às
quatorze horas e sete minutos do dia vinte e dois de fevereiro de dois mil
e vinte e dois, por
meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n. 19/2021, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júnior Mano - Presidente; Silvio Costa Filho - Relator; Afonso Motta, Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Rosado, Bilac Pinto, Charles Fernandes, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, Efraim Filho, Fernando Monteiro, Hiran Gonçalves, Igor Timo, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Major Fabiana, Pedro Uczai, Rafael Motta, Tiago Dimas, Walter Alves e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Fausto Pinato, Flaviano Melo, Geninho Zuliani e Herculano Passos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto Faro e Zé Neto.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata
da sétima reunião, realizada no dia vinte e dois de fevereiro de dois
mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
Foram dados como lidos, por estarem disponíveis nos sistemas da
Comissão, os comunicados da SGM/COMPI, informando as seguintes movimentações:
Liderança do DEM indica o Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) para
suplente da Comissão; Liderança do PSL desliga o Deputado Abou
Anni (PSL/SP) como suplente da Comissão; Liderança do PP desliga
o Deputado Christino Aureo (PP/RJ) como suplente da Comissão; Liderança do
PODE indica o Deputado Igor Timo (PODE/MG) para titular da
Comissão; Liderança do NOVO indica o Deputado Alexis Fonteyne
(NOVO/SP) para titular e indica a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP)
para suplente da
Comissão.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/2015
- do Senado Federal - Ana
Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da
Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei,
de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público
para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como
para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei
orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo
chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC
188/2016) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela aprovação
desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada. Iniciada a Ordem do
Dia, o Presidente deu início à
discussão. Discutiu a
matéria o Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Encerrada a
discussão, o Presidente concedeu a palavra ao Relator para
réplica. Em seguida, o Deputado Pedro Uczai
(PT-SC) retirou o Requerimento de Votação Nominal do
Requerimento de Adiamento de Votação e o Requerimento de Adiamento de
Votação. Ato contínuo, foram retirados também os Destaques n. 1 e 2, de
autoria do PT. O Presidente deu início à votação da
matéria.
Orientaram
voto "sim" as bancadas do REPUBLICANOS e PCdoB. A
pedido do Deputado
Pedro Uczai (PT-SC), a bancada do
PT orientou voto "sim", com ressalvas. Passou-se à votação pelo
processo simbólico. Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Silvio
Costa Filho (REPUBLIC-PE), com complementação de Voto, pela
aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016,
apensada.
Fizeram uso da palavra os Deputados Tiago Dimas
(SOLIDARIEDADE/TO) e Daniel Almeida (PCdoB/BA). Após informar que esta
seria a última reunião da Comissão nesta fase dos trabalhos, o Presidente
consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente
reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida à votação e
aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e seis minutos. E, para
constar, eu, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Júnior Mano, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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