Às   dez horas e quarenta minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Vignatti e Yeda Crusius (Titulares); Beto Albuquerque, Eduardo Cunha, Feu Rosa, Gerson Gabrielli, João Batista, José Militão, Luiz Carreira, Osório Adriano, Sandro Matos, Wasny de Roure e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Delfim Netto, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Onyx Lorenzoni, Roberto Brant e Virgílio Guimarães. Havendo número regimental, foi aprovada, por unanimidade, a Ata da 5ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 27 de abril. ORDEM DO DIA: a) Indicação dos Srs. Antonio Carlos Sancim Alporges, Mara Lana de Aleixo Gusmão Bernardo, Jorge Luiz Gonçalves de Andrade e Laura Patrícia Leal Maciel, para exercerem o cargo em comissão de natureza especial, Assessor Técnico Adjunto D (CNE-14). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a indicação. 1) REQUERIMENTO Nº 02/04 - do Sr. Francisco Dornelles - para que seja convidado o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, a fim de falar sobre a política econômico-financeira em 2004. O autor do requerimento explicou que já é uma praxe na Comissão, todo início de ano, convidar o Ministro da Fazenda para fazer uma análise da situação econômico-financeira nacional. O Deputado Pauderney Avelino considerou extremamente importante a iniciativa, para possibilitar uma análise do aumento da carga tributária, bem como para esclarecer as negociações e o acordo do Governo com o FMI. Após, o Deputado José Pimentel defendeu a atuação do País junto à Organização Mundial de Comércio, que reduziu o subsídio pago nos Estados Unidos aos produtos agrícolas, em especial ao algodão. Informou que esse tipo de atuação, ao lado de outras medidas, fortalecem a balança comercial do País, beneficiado-o com recursos líquidos, acrescentando que concordava com a vinda do Ministro. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo (MSC nº 89/04) - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 3) PROJETO DE LEI Nº 1.768/03 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/00 - do Senado Federal (PDS 32/00) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2000." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinachi - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP nº 148/00). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado. Retirado de pauta pelo relator. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT." (Apensado: PLP nº 95/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei nº 5.172 de 1966 - Código Tributário Nacional." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/03 - do Sr. Reginaldo Germano - que "altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Félix Mendonça. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Alexandre Santos, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Eduardo Cunha e José Pimentel. O Deputado Fernando Coruja manifestou-se favorável à proposição e acrescentou que o Projeto incide sobre um dos pontos mais polêmicos e mais importantes que o Congresso Nacional precisa debater, que é a questão da efetiva realização do orçamento, a possibilidade de um orçamento mais impositivo e que realmente o Parlamento comece a exercer as prerrogativas previstas na Constituição, inclusive a de legislar em questões orçamentárias. Sustentou a opinião de que, hoje, o que acontece na prática, é que, ao se votar o orçamento, o Poder Executivo passa à sua execução, alterando-o com a utilização de várias manobras. Em conseqüência, como aduziu, cria-se, no mesmo Congresso, a disposição de modificar as linhas e diretrizes estabelecidas, o que, ademais, se percebe em cada deputado, em cada senador, com a idéia de que assim desempenham na plenitude o seu mandato, contrariamente à frustração de participar da elaboração do orçamento sem que vejam atendidas as reivindicações que propõem. Mencionou como exemplo a prática do contingenciamento orçamentário, em que o poder público reduz ou até cancela a execução de determinada atividade ou projeto, tornando parcialmente sem sentido o esforço do Legislativo. O Deputado José Pimentel manifestou-se contrário ao parecer e observou que nos países em que o orçamento é impositivo, o Congresso não pode apresentar emendas parlamentares. A seu ver, o debate em curso decorria do não pagamento, em tempo real ou de acordo com os interesses que cada parlamentar assumiu com sua base, em situações legítimas, e que, as vezes, não são atendidas conforme o previsto. Sublinhou, ainda, que a faculdade de poderem apresentar emendas ao orçamento, inclusive criando programas, alterando a LDO, a LOA e até o PPA, é um direito que lhes assegura a Constituição, faculdade vedada onde prevalece o orçamento impositivo. Comentou também a criação de receitas, que muitas vezes não se concretizam, bastando examinar a realidade orçamentária do País nos últimos tempos. Lembrou que na Comissão havia vários secretários de Estado, secretários de prefeituras de capitais, sendo certo que todos se detêm sobre essa matéria. O objetivo do Projeto, no seu entender, é tornar obrigatório o pagamento das emendas apresentadas por parlamentares, lembrando que, se há interesse em transformar o orçamento em impositivo, primeiramente deveriam estar preparados para renunciar às suas emendas individuais e à prerrogativa de alterar a Constituição. Por essa razão, votava contra o parecer, até que se possa evoluir quanto a essas medidas. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Vignatti, Paulo Rubem Santiago, José Pimentel e Pedro Novais. Os Deputados José Pimentel e Paulo Rubem Santiago apresentaram voto em separado. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Pimentel. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.170-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.850-A/97 – do Sr. Corauci Sobrinho - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas." (Apensados: PL's nºs 3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99, 1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99, 1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01, apensados. Vista ao Deputado Luiz Carreira. 13) PROJETO DE LEI Nº 99-A/99 – do Sr. Rubens Bueno - que "cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.” (Apensado: PL nº 1.200/99). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.200/99, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 118-A/99 - do Sr. Pedro Wilson e outros - que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 2.134/99 e 2.341/00). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.134/99 e 2.341/00, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.685-A/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.820-B/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.096-B/99 - do Sr. Feu Rosa - que "cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.” RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas e da subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.762-A/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 5.899/01, 6.664/02, 6.769/02, 6.771/02 e 6.812/02, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.650-A/01 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o apoio financeiro da União no pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Carlos Willian. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.531-A/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 190-B/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 264/03 - do Sr. Carlos Nader - que "permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 23) PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses." RELATOR: Deputado FEU ROSA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 24) PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo autor. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.267-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.816/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos, antes convocando para as seguintes reuniões: no dia 29 de abril, quinta-feira, às 10h, no plenário nº 02, audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados; Assuntos Econômicos; e Fiscalização e Controle do Senado Federal; e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para fazer uma avaliação dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços; no dia 05 de maio, quarta-feira, às 9h, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, a fim de discutir e analisar o comportamento da execução orçamentária da União; e após, no plenário nº 04, reunião ordinária deliberativa. E, para constar, eu,______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x