"Art. 248. Os limites de indenização previstos neste capítulo
não se aplicam, se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa do
transportador ou de seus prepostos. (NR)
§ 1º Para os efeitos deste artigo, ocorre o dolo quando o
transportador ou seus prepostos quiseram o resultado ou assumiram o risco de
produzi-lo, e, a culpa, quando faltaram com o dever objetivo de cuidado,
caracterizando imperícia, negligência ou imprudência. (NR)
§ 2º O demandante, em ação de rito ordinário, deverá provar, no
caso de dolo ou culpa dos prepostos, que estes atuavam no exercício de suas
funções. (NR)
.....................................................................................".
"Art. 252.
.......................................................................
§ 1º Na hipótese de morte ou lesão de passageiro ou tripulante,
o responsável deverá adiantar, à vítima ou a quem a represente, no prazo de até
7 (sete) dias, pagamento proporcional às despesas prementes, que não será
inferior a 5% (cinco por cento) da quantia estabelecida no art. 257. (AC)
§ 2º Para efeito do que dispõe o § 1º deste artigo, todo
passageiro que embarque em empresa aérea nacional ou estrangeira que explore
transporte aéreo público no Brasil é obrigado a fornecer ao transportador nome
completo de uma pessoa, com número de telefone para contato, que possa, em seu
lugar, receber o pagamento adiantado. (AC)
§ 3º O pagamento adiantado não constitui reconhecimento de
responsabilidade, devendo seu valor ser reembolsado a quem o haja efetuado:
I - na hipótese prevista na alínea a do § 1º do art. 256; (AC)
II - quando se prove que aquele que recebeu o adiantamento não
é pessoa habilitada a receber a indenização. (AC)"
"Art. 253. Nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo
previsto no caput do artigo
anterior, o responsável deverá efetuar ao habilitado o respectivo pagamento, com
recursos próprios ou com os provenientes do seguro (art. 250), dele deduzindo a
quantia já paga a título de adiantamento, exceto se quem a houver recebido não
for pessoa habilitada à indenização. (NR)"
"Art.
255..........................................................................
§ 1º A propositura de ação de indenização, com fundamento no
art. 248, não exclui o responsável ou a seguradora dos deveres estabelecidos
nesta seção. (AC)
§ 2º A ação a que se refere o "caput" é independente daquela
proposta com fundamento em dolo ou culpa do transportador ou de seus prepostos
(art. 248). (AC)"
"Art. 257. A responsabilidade do transportador, em relação a
cada passageiro e tripulante, limita-se, no caso de morte ou lesão, a R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e, no caso de atraso do transporte, a
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), por passageiro. (NR)
............................................................................"
"Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano,
conseqüente da destruição, perda, ou avaria da bagagem despachada ou conservada
em mãos do passageiro, ou, ainda, do atraso da bagagem despachada, ocorridos
durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se a R$ 4.000,00
(quatro mil reais), em relação a cada passageiro. (NR)"
"Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de
carga, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, a
responsabilidade do transportador limita-se a R$ 70,00 (setenta reais), por
quilograma, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor, e mediante
o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (arts. 239, 241 e 244). (NR)"
"Art. 269.
....................................................................
I - para aeronaves com peso máximo de 1.000 (mil) quilogramas,
a R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais); (NR)
II - para aeronaves com peso superior a 1.000 (mil
quilogramas), a R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), acrescidos de R$
0,40 (quarenta centavos de real) por quilograma que exceder a 1.000 (mil).
(NR)
...................................................................................."
"Art. 272.
.......................................................................
I - o dano resultar de dolo ou culpa do explorador ou de seus
prepostos; (NR)
......................................................................................"
"Art. 278.
........................................................................
I - se o abalroamento resultar de dolo ou culpa específica do
explorador ou de seus prepostos; (NR)
....................................................................................."
"Art. 279.
.......................................................................
Parágrafo único. A pessoa que sofrer danos ou seus
beneficiários terão direito a ser indenizados, até a soma dos limites
correspondentes a cada uma das aeronaves, mas nenhum explorador será responsável
por soma que exceda os limites aplicáveis às suas aeronaves, salvo se sua
responsabilidade for ilimitada, por ter sido provado que o dano foi causado por
dolo ou culpa (§ 1° do art. 248). (NR)"
"Art. 318. Se o interessado provar que não teve conhecimento do
dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que
tiver conhecimento, mas não poderá ultrapassar 5 (cinco) anos a partir do
evento. (NR)"
