Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands – Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, João Leão, José Pimentel, Jovair Arantes, Laura Carneiro, Lindberg Farias, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Onyx Lorenzoni, Raimundo Santos, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Severiano Alves, Washington Luiz e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também a Deputada Angela Guadagnin, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Rodrigues, José Divino, José Mentor, Michel Temer, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião ordinária, realizada em vinte e sete de abril. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do PT, comunicando a indicação do Deputado Rubens Otoni, para integrar, como membro titular, em substituição ao Deputado Lindbergh Farias, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e indicando o Deputado Lindbergh Farias como membro suplente em substituição ao Deputado Rubens Otoni. 2 – Comunicado de que a designação do Relator do PL 2.679/03 – Reforma Política – dar-se-á na próxima semana. ORDEM DO DIA: Os Deputados Carlos Mota e Luiz Couto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens três, quatro; quinze, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, trinta e seis, quarenta e seis, vinte e nove, quarenta e um, quarenta e sete, quarenta e dois, e cujos requerentes encontravam-se presentes à reunião. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu a retirada de pauta do item vinte e três, PL nº 1.683/03, do qual é Relator, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o Requerimento. O Senhor Presidente submeteu à apreciação da Comissão o nome da senhora Maria do Rosário de Almeida, para ocupar o cargo de Assistente Técnico de Comissão, CNE-9, vago na Comissão. Foi aprovado sem discordância. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.300/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990." (Apensados: PL 4141/2001 e PL 4888/2001). RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001 e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Ortiz, Luiz Couto e Rubinelli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001 e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. A Deputado Angela Guadagnin agradeceu aos presentes pela aprovação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 705/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Léo Alcântara. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/03 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Ibrahim Abi-Ackel, Carlos Mota, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004. O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura da complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh, João Paulo Gomes da Silva, Fernando Coruja, Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Celso Russomanno, Carlos Mota e Marcelo Ortiz. Durante a intervenção do Deputado Fernando Coruja, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Foi suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. O Senhor Presidente informou que ficariam asseguradas, para a próxima reunião, as inversões de pauta aprovadas – PLs nºs 808/03 e 6.100/02, Requerimentos nºs 77/04 e 80/04 e PEC nº 7/03 – e encerrou a reunião às treze horas e treze minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.