A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 87/03, nos termos do parecer do relator, Deputado Gonzaga Mota, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Novais, Paulo Rubem Santiago e Vignatti. Os Deputados José Pimentel e Paulo Rubem Santiago apresentaram voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian; Vice-Presidentes, Alexandre Santos, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Vignatti, Yeda Crusius, Eduardo Cunha, Feu Rosa, José Militão, Sandro Matos e Wasny de Roure.

Sala da Comissão, em 28 de abril de 2004.

Deputado NELSON BORNIER
Presidente