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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162-A, DE 2019, DA SRª MARGARETE COELHO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII-A DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Às quinze horas e vinte minutos do dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Vilela - Presidente; Paulão - Vice-Presidente; Soraya Santos - Relatora; Darci de Matos, Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Felício Laterça, Gilson Marques, Isnaldo Bulhões Jr., Jaqueline Cassol, Jesus Sérgio, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Sergio Toledo, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Beto Rosado, Edilázio Júnior, Euclydes Pettersen, Hildo Rocha e Leonardo Picciani - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Wagner, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Gilberto Abramo, Márcio Biolchi, Marx Beltrão e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião, realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e um, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. Não havendo expediente a ser divulgado, passou-se à ORDEM DO DIA: A) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: 1) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, a relatora agradeceu as contribuições da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB, e da Associação dos Membros do Ministério Público – Conamp. Discutiram a matéria os Deputados Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Paulão (PT-AL) e a primeira signatária da PEC, Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Ato contínuo, a relatora usou da palavra para réplica. Em votação, foi aprovado o parecer. Por fim, o Presidente e a relatora agradeceram a participação e as contribuições dos representantes da AMB e da CONAMP e foi concedida a palavra à Presidente da AMB, Renata Gil, e ao Presidente da CONAMP, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares. Antes de encerrar, o Presidente submeteu a votos ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Vilela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |