CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162-A, DE 2019, DA SRª MARGARETE COELHO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII-A DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 16/02/2022

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 15h

TEMA: "Discussão e Votação do Parecer"


    - Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: a proferir.