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Às doze horas e trinta e quatro minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Deputados Júnior Mano - Presidente; Silvio Costa Filho - Relator; Aluisio Mendes, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Rosado, Bilac Pinto, Charles Fernandes, Fernando Monteiro, Hiran Gonçalves, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Major Fabiana, Pedro Uczai e Walter Alves - Titulares; Abou Anni, Cacá Leão, Fausto Pinato, Flaviano Melo e Herculano Passos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Motta, Arnaldo Jardim, Beto Faro, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, Efraim Filho, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Rafael Motta, Tiago Dimas, Wilson Santiago e Zé Neto.
ABERTURA:
Havendo número regimental,
o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da 6ª reunião, realizada no dia primeiro de dezembro
de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi
aprovada.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/2015
- do Senado Federal - Ana
Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da
Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei,
de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público
para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como
para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei
orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo
chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC
188/2016) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela aprovação
desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada. Lido o Parecer pelo Relator, Dep.
Sílvio Costa Filho, em 01/12/2021. Dando início à
Ordem do Dia, o Presidente anunciou a matéria em deliberação e passou a palavra ao Relator, que
declarou a manutenção de seu parecer, pela aprovação da PEC 122/2015 e rejeição
da apensada. Em seguida, o Deputado Pedro Uczai solicitou vista da
matéria, tendo o Presidente concedido. Ato contínuo, o
Presidente informou que a reunião para deliberar a matéria seria convocada
para o primeiro dia útil da sessão legislativa, após o decurso de 2
sessões do prazo de vista. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos, às doze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu,
Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior
Mano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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