Às nove horas e trinta e oito minutos do dia quatorze de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin e Washington Luiz - Titulares; Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto e Paulo Marinho - Suplentes. Compareceram também os deputados Maurício Rabelo, Milton Monti e Nazareno Fonteles, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Castro, Medeiros, Milton Cardias, Rodrigo Maia e Vicentinho. O deputado Milton Cardias justificou sua ausência, por encontrar-se representando a Comissão de Políticas Públicas para Juventude como coordenador do Seminário Regional que estava sendo realizado em Porto Alegre/RS. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor presidente, deputado Tarcisio Zimmermann declarou abertos os trabalhos e agradeceu aos parlamentares presentes que atenderam ao convite de antecipação do horário da reunião da Comissão, possibilitando a visita do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, de modo a se iniciar formalmente, institucionalmente, o diálogo desejado entre a comissão e o Ministério do Trabalho e Emprego ao longo do ano de 2004. O Presidente cumprimentou o senhor ministro, afirmando que sua presença revelava a importância que o ministério atribuía à comissão e à parceria que poderia ser construída para se enfrentar os graves problemas do país, que seriam históricos e estruturais, necessitando de um esforço social ampliado para serem enfrentados. A seguir, o presidente passou a palavra ao senhor ministro Ricardo Berzoini. O ministro Ricardo Berzoini cumprimentou o presidente e os senhores parlamentares presentes, disse que se sentia honrado por estar presente à reunião e justificou sua ausência na reunião anterior, em razão de sua presença em audiência com o senhor Presidente da República. O ministro afirmou sua intenção de estabelecer um relacionamento objetivo e desburocratizado com a comissão; disse que, pela sua experiência parlamentar, considerava que parte dos problemas e demandas dos parlamentares poderiam ser facilmente solucionados, se houvesse um canal de fácil acesso ao ministério, ampliando-se o diálogo e a qualidade de relacionamento, de modo a possibilitar a construção de um ano muito produtivo na relação entre o ministério e a comissão. Afirmou ainda que para o governo a agenda do Trabalho era uma agenda central, não apenas estruturalmente, em termos de diretrizes políticas, mas conjunturalmente, em razão da necessidade urgente de geração de empregos. O ministro disse que o ano de 2003 foi um ano de ajuste, em que toda política macroeconômica teve o foco da estabilidade e da reversão de expectativas negativas. Considerou que o ano de 2004 iniciou-se com outro cenário, juros mais baixos e persperctivas da queda sustentada da taxa de juros, vários indicadores de retomada de crescimento econômico e a situação administrativa interna do governo sob controle, tendo sido reestruradas e reoorganizadas muitas áreas enfraquecidas em governos anteriores. Ressaltou que para o governo o ano de 2004 era considerado o ano do emprego e do trabalho, com as ações voltadas para a produção de resultados de geração de emprego e renda. Em seguida, o senhor ministro fez breve relato das principais diretrizes do ministério para o ano de 2004, destacando as ações a serem adotadas em relação à questão da geração do emprego, combate ao trabalho escravo e infantil, revisão dos critérios do Programa do Primeiro Emprego e política de saúde do trabalhador. O ministro encerrou seu pronunciamento, colocando-se à disposição da comissão para debater, em outras oportunidades, as estratégias do ministério e as diretrizes a serem priorizadas no ano. Em seguida, usaram da palavra os deputados Tarcisio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Maurício Rabelo e Jovair Arantes. O senhor ministro Ricardo Berzoini fez suas considerações finais, agradeceu a todos e colocou-se à disposição para reuniões individuais ou coletivas com membros da comissão para debates sobre temas que se fizessem necessários. O presidente, deputado Tarcisio Zimmermann, agradeceu ao senhor ministro pela participação, ressaltou a importância de sua presença e disse que a comissão haveria de contribuir com os esforços do ministério e estaria permanentemente dialogando com o Ministério do Trabalho e Emprego. O presidente interrompeu os trabalhos, por cinco minutos, para que os membros acompanhassem a saída do senhor ministro. O presidente, deputado Tarcisio Zimmermann, reabriu a reunião, às dez horas e trinta e seis minutos, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª reunião, realizada em 31 de março de 2004, que foi aprovada. O presidente submeteu à apreciação do Plenário as indicações das senhoras Raquel Miranda D’ávila e Ivone Chagas Belém, para exercerem o cargo de Assessor Técnico – CNE 10, que foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Presidente, Deputado João Paulo Cunha, encaminhando correspondência do presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro, solicitando apoio dos parlamentares ao Projeto de Lei nº 2.083/03, que "cria limite e opção por regime de trabalho, como autônomo para diminuição da mão-de-obra informal e clandestina"; 2. Correspondência eletrônica de cidadão, denunciando que Furnas tem tentado efetivar o pessoal contratado sem concurso durante o governo Fernando Henrique. Os aprovados em concurso posterior estariam com receio de serem preteridos. 3. Designações de relatoria realizadas em 30 e 31 de março de 2004. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 83/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita que sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Sr. Luiz Marinho, presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Sr. Antônio Carlos dos Reis, presidente da Central Geral dos Trabalhadores - CGT, o Sr. Paulo Pereira da Silva, do Fórum Social Sindical - FST, e o Sr. Antônio Ermírio de Moraes, a fim de debater a questão do desemprego no país." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 2 – REQUERIMENTO Nº 84/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita que seja convocado o Sr. Luiz Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, a fim de explicar os planos e metas do ministério sob sua gestão para o ano de 2004 ." Aberta a discussão, usaram da palavra a deputada Dra. Clair e o deputado Carlos Alberto Leréia. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com modificação, retirando a convocação do senhor ministro e formulando convite para o seu comparecimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 86/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Trabalho para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre contrato com a Organização Não-Governamental Ágora – Associação para Projetos de Combate à Fome, para executar projeto de preparação de jovens carentes, no valor de R$ 7,5 milhões, como parte do Programa Primeiro Emprego. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com modificação, retirando a convocação do senhor ministro e formulando convite para o seu comparecimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei Complementar n° 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, a deputada Dra. Clair leu o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a autora, deputada Vanessa Grazziotin. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.462/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiskoski - que "proíbe a divulgação de nomes de pessoas que tenham ingressado em juízo com reclamações trabalhistas". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo autor. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.912/03 - do Senado Federal - que "determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências." RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Ausente a relatora, o deputado Washinton Luiz leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.406-A/96 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a compra de glebas rurais, para fins de reforma agrária" (Apensado: PL 2943/1997) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2943/1997, apensado. Ausente o relator, a deputada Vanessa Grazziotin leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.336-A/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jovair Arantes. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.141-A/97 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos deputados Carlos Alberto Leréia e Jovair Arantes. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/99 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.799-A/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003). RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001, e do PL 1133/2003, apensados. Vista conjunta aos deputados Carlos Alberto Leréia e Jovair Arantes. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Jovair Arantes. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/00 - do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências." (Apensados: PL 5263/2001, PL 839/2003 e PL 1823/2003). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5263/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas." (Apensado: PL 4692/2001). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado. Retirado de pauta pela relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.844/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. Ausente a relatora, o deputado Carlos Alberto Leréia leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao deputado Carlos Alberto Leréia. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.845/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências." (Apensados: PL 6975/2002 e PL 7110/2002). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados. Vista ao deputado Jovair Arantes. 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.920-A/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 31/03/2004. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.418/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o deputado Jovair Arantes leu o parecer. Colocado em votação o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Jovair Arantes. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto – que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao deputado Carlos Alberto Leréia. 21 - PROJETO DE LEI Nº 159/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luciano Castro, em 31/03/2004. Ausente o relator, a deputada Dra. Clair leu o parecer, que foi aprovado unanimemente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CTASP. Vista ao deputado Carlos Alberto Leréia. 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.266/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão de o projeto de lei ter sido retirado de tramitação a pedido do autor. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o deputado Carlos Alberto Leréia, leu o parecer, que foi aprovado unanimemente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.423/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o deputado Washinton Luiz leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator, o deputado Ricardo Rique leu o parecer reformulado, que foi aprovado unanimemente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.682/03 - do Sr. Robério Nunes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste Baiano, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luciano Castro, em 31/03/2004. Ausente o relator, o deputado Jovair Arantes leu o parecer, que foi aprovado por unanimidade. 28 – PROJETO DE LEI Nº 1.853/03 - do Sr. Fernando Diniz - que "altera o artigo 1º,§ 2º, da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, ampliando sua área de atuação para toda a região do semi-árido". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 31/03/2004. Ausente o relator, o deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer, que foi aprovado unanimemente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.861/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. O deputado Ricardo Rique proferiu seu parecer. Participaram da discussão os deputados Jovair Arantes, Dra. Clair e Ricardo Rique. Colocado em votação o parecer foi rejeitado. O Presidente designou o deputado Jovair Arantes para proferir o parecer vencedor. O deputado Jovair Arantes proferiu o parecer vencedor contrário. Colocado em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado, contra o voto do deputado Ricardo Rique. O parecer do deputado Ricardo Rique passou a constituir voto em separado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. A deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o deputado Jovair Arantes. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.146/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração direta ou indireta". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição. O deputado Ricardo Rique proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o deputado Carlos Alberto Leréia. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann, encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos , tendo antes, porém, convocado reunião ordinária de audiência pública para o dia vinte e sete de abril, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 12, Anexo II. E para constar, eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Tarcisio Zimmermann, , Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX