Publicado no DCN nº 10 (Suplemento) de 24/03/2022, páginas 243 a 255.
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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NOS DIAS 1, 6, 7, 8, 9, 13, 14,
20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
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No
primeiro dia de dezembro de dois mil e vinte um reuniu-se, de forma
semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adolfo
Viana, André Figueiredo, André Fufuca, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira
Maia, Bosco Costa, Carlos Zarattini, Charlles Evangelista, Coronel Tadeu,
Daniel Almeida, Domingos Sávio, Eduardo Costa, Flávia Morais, Genecias
Noronha, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, José
Guimarães, Júnior Mano, Luciano Ducci, Mário Negromonte Jr., Mercelo
Squassoni, Marx Beltrão, Osires Damaso, Paulo Azi, Sanderson, Sergio
Souza, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Zé Carlos; dos Senadores Titulares: Alessandro
Vieira, Angelo Coronel, Carlos Fávaro, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Jean
Paul Prates, Oriovisto Guimarães, Rose de Freitas, Simone Tebet e
Wellington Fagundes; dos Deputados
Suplentes: Adriana Ventura, Alceu Moreira, Aluisio Mendes, Átila Lins,
Beto Faro, Caroline de Toni, Célio Silveira, Dagoberto Nogueira, Danilo
Forte, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dra. Soraya Manato, Gelson
Azevedo, Heitor Schuch, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos Bacelar, Júnior
Ferrari, Juscelino Filho, Orlando Silva, Ossesio Silva, Pedro Lupion,
Pinheirinho, Robério Monteiro, Toninho Wandscheer, Weliton Prado e Wilson
Santiago; dos Senadores
Suplentes: Esperidião Amin, Roberto Rocha, Soraya Thronicke e
Vanderlan Cardoso; Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não
integrantes da Comissão Deputados (as): Aelton Freitas, Antonio Brito,
Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Cássio Andrade, Claudio Cajado,
General Peternelli, Gilberto Abramo, Jhonatan de Jesus, Liziane Bayer,
Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcel van Hattem, Marcelo Ramos, Marreca
Filho, Misael Varella, Paulo Ganime, Pompeo de Mattos, Tiago Mitraud,
Vicentinho Júnior e Wellington Roberto. Registrou-se a ausência do membro titular:
Senador Weverton. ABERTURA: às treze horas e vinte e três minutos,
do dia primeiro de dezembro do ano de dois mil e vinte um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini, iniciou a reunião e
passou a palavra à Deputada Adriana Ventura, que fez referência à nona
Reunião de Audiência Pública, realizada nesta Comissão no dia onze de
novembro de dois mil e vinte e um, na qual tratou-se das emendas do
Relator-Geral ao orçamento da União e informou que, como produto desta
Audiência Pública, as Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal formularam um diagnóstico que mostra os problemas
encontrados e sugere melhorias para aprimorar e corrigir todas as
distorções provocadas pelo RP 9. Informou, ainda, que este documento foi
entregue ao Relator-Geral do Orçamento de 2022, Deputado Hugo Leal, para
análise. O Presidente em exercício agradeceu à Deputada Adriana Ventura e
solicitou que ela encaminhasse o documento à CMO, a fim de ser
disponibilizado na página da Comissão. A seguir, usou da palavra o
Deputado Arnaldo Jardim, Coordenador do Comitê de Admissibilidade de
Emendas (CAE), que prestou contas dos trabalhos do Comitê, agradeceu o
apoio das Comissões de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal na análise das emendas de Bancadas Estaduais e das Comissões da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às emendas em
desconformidade com o prescrito pela Resolução nº 1/2006 do Congresso
Nacional, foi aberto um prazo para ajustes, que foi divulgado para os
Coordenadores de Bancadas Estaduais e para os Presidentes de Comissões das
duas Casas do Congresso Nacional. Este prazo, que inicialmente encerrou-se
dia vinte e nove de novembro, foi prorrogado até o dia três de dezembro,
ao meio dia. Às treze horas e trinta e dois minutos, o Presidente em
exercício suspendeu a Reunião para a aguardar a chegada do Relator da
Receita, Senador Oriovisto Guimarães. Às quatorze horas e dezenove
minutos, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a Presidente, Senadora Rose de Freitas, reabriu a Reunião. EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos
os expedientes recebidos pela Comissão do dia nove de novembro até a
presente data, tendo em vista que essas informações se encontravam
publicadas na página da CMO na internet. Em seguida, havendo número regimental para
deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional,
solicitou a dispensa da leitura das seguintes Atas: 12ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 9 e 10/11/2021; 9ª Reunião
de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 11/11/2021; 10ª Reunião
de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 23/11/2021; e 11ª
Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 25/11/2021. Não
havendo manifestação em contrário, foi dispensada a leitura das Atas e, em
votação, foram APROVADAS. Em
seguida, a Presidente passou a condução dos trabalhos ao Primeiro
Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini. ORDEM DO DIA: Item 1 da pauta – Apreciação do
Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 19 de
2021-CN, Relator
Senador Oriovisto Guimarães. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às
estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto
às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO à
de nº 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; e pela REJEIÇÃO
das de números 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho e de número
24490025, de autoria Deputado Efraim Filho. O Relator leu o Relatório e
apresentou uma Complementação de Voto. Foi aberta a discussão e o prazo
para apresentação de destaques, segundo estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado, Hugo
Leal e Domingos Sávio. Encerrou-se a discussão e o prazo para entrega dos
destaques. Não foram apresentados destaques. O Presidente em exercício
informou que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não havia se
manifestado quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, e solicitou autorização do
Plenário para votar o Relatório da Receita sem a manifestação do CAE.
Concedida a autorização para deliberação, o Relatório da Receita e a
Complementação de Voto foram para votação nas representações das duas
Casas do Congresso Nacional. APROVADOS o Relatório da Receita e
sua Complementação de Voto.
Item 2 da pauta – Apreciação do REQUERIMENTO Nº 36/2021-CMO,
de autoria do Deputado Hugo Leal que “Requer a realização de Reunião de
Audiência Pública para analisar a situação das obras prioritárias no
Brasil e os seus financiamentos”. Em virtude da ausência do autor,
o Requerimento NÃO FOI
DELIBERADO. Item 3 da
pauta - Apreciação do REQUERIMENTO Nº 37/2021-CMO, de autoria do Deputado Hildo Rocha
que, “Requer a realização de audiência pública para discutir acerca
do destino de mais de dois trilhão de reais de receitas provenientes de
operações de créditos previstos no Orçamento Geral da União para 2022”. O
Deputado Hildo Rocha fez a justificativa de seu Requerimento. Subscreveu o
Requerimento o Deputado Bosco Costa. Foi iniciada a discussão, e não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente em exercício encerrou a
discussão. Em deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, foi APROVADO.O
Presidente em exercício informou que, mediante acordo firmado na Reunião
do Colegiado de Líderes com assento na CMO, será submetida ao Presidente
do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, a seguinte proposta de
cronograma alterado para apreciação do PLN 19/2021-CN (PLOA 2022): - 3/12
publicação do relatório preliminar; - Até 20h do dia 3/12 apresentação de
emendas ao preliminar; - 6/12 votação do relatório preliminar às 14h30; -
7 a 9/12 Publicação dos setoriais- Votação dos setoriais até 13/12; -
Publicação do Relatório Geral até 16/12;- Votação do Relatório Geral na
CMO e no CN até 17/12. Item 4 da pauta – Apreciação do
REQUERIMENTO Nº 38/2021-CMO, de autoria Do Senador Roberto Rocha,
que “Requer que sejam fornecidos a esta Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) os dados dos últimos 5 (cinco)
anos das transferências via Fundo a Fundo do Orçamento da União aos Fundos
Estadual de Saúde de São Paulo e Municipal de Saúde de Barretos-SP”.
Em virtude da ausência do autor, o Requerimento NÃO FOI DELIBERADO. Fizeram uso da palavra os Deputados
Claudio Cajado e Adriana Ventura. Às quatorze horas e cinquenta e cinco
minutos, o Presidente em exercício suspendeu a Reunião e informou que sua
continuação ocorrerá no dia seis de dezembro, às quatorze horas e trinta
minutos. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, do dia seis
de dezembro de dois mil e vinte um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reaberta pelo Segundo Vice-Presidente, Senador Izalci Lucas,
que declarou haver número
regimental para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional.
EXPEDIENTE: O
Presidente em exercício declarou como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão do dia primeiro de dezembro até a presente data. ORDEM DO
DIA: O Presidente em
exercício informou que havia sobre a mesa requerimento de quebra de
interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme
previsto no art. 128 da Resolução
1/2006-CN e de inclusão na pauta, do Relatório Preliminar com Emendas
e da Complementação de Voto, apresentados ao PLN 19/2021-CN.
Em
votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram APROVADAS, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senador Federal.
Extrapauta: Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas e
Complementação de Voto apresentados ao PLN nº 19/2021-CN (PLOA 2022)
– Relator-Geral Deputado Hugo Leal. Voto: pela aprovação deste
parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas
14 e 20 e pela rejeição das demais emendas.
O Relator-Geral leu o Relatório e a Complementação de Voto. O
Presidente em exercício iniciou a discussão e abriu o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os Senadores Esperidião Amin
(remotamente), Alessandro Vieira (remotamente) e Soraya Thronicke
(remotamente) e Deputados Carlos Zarattini (remotamente), Adriana Ventura
(remotamente), Hildo Rocha, Glauber Braga (remotamente), que formulou uma
questão de ordem com base no art.
37 da Constituição Federal, combinado com o art. 131 do Regimento Interno
do Congresso Nacional e do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, na qual informou que o Partido Socialismo e Liberdade
(PSOL) apresentou uma ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim
de atacar o chamado “orçamento secreto” – as emendas de Relator e
questionou sobre o descumprimento da decisão proferida pelo STF neste
Parecer Preliminar apresentado à CMO. Solicitou também que essa parte do
Relatório Preliminar fosse retirada do texto, sob pena de o PSOL obstruir
a votação. Em resposta, o Presidente em exercício, Senador Izalci Lucas,
informou que o relatório preliminar foi feito de acordo com o ato conjunto
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e que, além disso há a
questão da PEC 23, que aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e foi
aprovada no Senado Federal com a condição de que houve um acordo para que
não haja mais emendas secretas. Discutiram
ainda os Deputados Domingos Sávio, Claudio Cajado, Sergio Souza, Wilson
Santiago, José Guimarães (remotamente) e Daniel Almeida (remotamente). O
Presidente em exercício encerrou
a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 8 (oito)
destaques.
Em deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, foram APROVADOS, ressalvados os destaques o Relatório Preliminar com Emendas e
Complementação de Voto. O Presidente em exercício informou
que havia requerimento para votação em globo dos destaques e abriu a
discussão. Entretanto, os autores dos destaques, Deputados Hildo Rocha e
Adriana Ventura e o Senador Alessandro Vieira solicitaram a votação em
separado dos destaques. Apreciação dos destaques – Destaque 1 -
Autor Senador Alessandro Vieira à emenda de nº 11. O autor do
destaque fez sua justificativa. O Relator-Geral deu parecer pela rejeição
do destaque. Em votação na representação da Câmara dos Deputados o
destaque nº 1 foi REJEITADO,
com votos contrários dos Deputados Glauber Braga (remotamente), Adriana
Ventura e Hildo Rocha. Não foi à apreciação da representação do Senado
Federal, conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do
Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Destaque 2 – Autora Deputada
Adriana Ventura à emenda de nº 33. A autora fez sua justificativa. O
parecer do Relator-Geral ao destaque foi pela rejeição. Em votação na
representação da Câmara dos Deputados o destaque foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente) e Hildo Rocha.
Não foi à apreciação da representação do Senado Federal, conforme
estabelecido no parágrafo primeiro
do art. 43 do RCCN. Destaque 3
– Autora Deputada Adriana Ventura à emenda de nº 30. A autora fez sua
justificativa. O Relator-Geral deu parecer pela rejeição do destaque. Em
deliberação na representação da Câmara dos Deputados, o destaque foi REJEITADO, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga
(remotamente) e Hildo Rocha e, conforme o parágrafo primeiro
do art. 43 do RCCN, não foi à apreciação na representação do Senado
Federal. Destaque 4 – Autora Deputada Adriana Ventura à
emenda de nº 35. A autora fez sua justificativa. O parecer do
Relator-Geral ao destaque foi pela rejeição. Em votação na representação
da Câmara dos Deputados o destaque foi REJEITADO,
com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga
(remotamente) e Hildo Rocha. Conforme o parágrafo primeiro
do art. 43 do RCCN, não foi apreciado pela representação do Senado
Federal. Destaques 5 e 8 do Deputado Hildo Rocha, à emenda de nº 39. O
destaque 8 foi PREJUDICADO por seu conteúdo ser igual ao do
destaque 5. O autor fez sua justificativa. O parecer do Relator-Geral foi
pela rejeição do destaque. Em deliberação da representação da Câmara dos
Deputados o destaque foi REJEITADO, com votos contrários dos Deputados
Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente), Hildo Rocha e Hercílio
Coelho Diniz. O Deputado Hildo Rocha solicitou verificação nominal com o
apoiamento dos Deputados Glauber Braga (remotamente) e Adriana Ventura,
mas não alcançou o número estabelecido pelo art. 136 da
Resolução nº 1/2006 – CN e, conforme o parágrafo primeiro do art. 43 do
RCCN, o destaque não foi apreciado pela representação do Senado
Federal. Destaque 6 - Autor Deputado Glauber Braga, Supressivo
do item 12 da parte especial do Parecer Preliminar. O autor
(remotamente) fez sua justificativa. O parecer do Relator-Geral ao
destaque foi pela rejeição. Em votação na representação da Câmara dos
Deputados, o destaque foi REJEITADO, com votos contrários dos Deputados
Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente) e Hildo Rocha. Não foi
apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo primeiro
do art. 43 do RCCN. Destaque 7 – Autor Deputado Hildo Rocha,
Supressivo da parte geral do Parecer Preliminar, Suplementação de despesas
que tenham parcelas condicionadas na LOA por não atender à regra de ouro.
O autor fez a justificativa de seu destaque. O Relator-Geral proferiu
parecer pela rejeição do destaque. Em votação, o destaque foi REJEITADO,
com votos contrários dos Deputados Hildo Rocha, Adriana Ventura, Glauber
Braga (remotamente) e Carlos Zarattini. O Deputado Carlos Zarattini
solicitou verificação nominal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) mas não
alcançou o número estabelecido pelo art. 136 da Resolução nº 1/2006 – CN e, conforme o
parágrafo primeiro do art. 43 do RCCN, o destaque não
foi apreciado pela representação do Senado Federal. Às dezessete horas e
quarenta e dois minutos, o Presidente em exercício, Senador Izalci Lucas,
suspendeu a reunião, convocando sua continuação para o dia seguinte, sete
de dezembro, terça-feira, às nove horas e trinta minutos. Às nove horas e
cinquenta e oito minutos, do dia sete de dezembro de dois mil e vinte um,
havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose
de Freitas, que declarou haver número regimental para deliberação,
conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos os expedientes
recebidos pela Comissão do dia seis de dezembro até a presente data e às
nove horas e cinquenta e nove minutos, declarou a suspensão da reunião. Às
onze horas e cinquenta e dois minutos do dia sete de dezembro de dois mil
e vinte e um, havendo o quórum regimental estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reaberta pela Presidente, que declarou
haver número
regimental para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: A Presidente
informou que havia sobre a mesa requerimento de quebra de
interstício e inclusão na pauta, dos Projetos de Lei do Congresso
Nacional de números 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43 e 44/2021, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme
previsto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na
pauta foram aprovadas. Em seguida, A Presidente informou que havia sobre a
Mesa, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o do item 5
da alínea d do inciso III do art. 235, do Regimento Interno do Senado
Federal, requerimento para votação em globo dos Projetos de Lei do
Congresso Nacional de números 25, 27, 28, 30, 37, 41, 42 e 43/2021, que
não receberam emendas. Em deliberação, a votação em globo foi aprovada.
Extrapauta: Apreciação em globo dos Relatórios
apresentados ao PLN 25/2021-CN, Relator
Senador Luiz do Carmo. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do
Substitutivo apresentado, em virtude do acolhimento por esta Relatoria, na
forma de emenda de Relator apresentada, de solicitação do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região. Não foram apresentadas emendas. PLN 27/2021-CN, Relator Deputado Charlles
Evangelista. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo
Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. PLN 28/2021-CN, Relator Senador Izalci Lucas.
Voto: pela aprovação do PLN nº 28, de 2021, na forma proposta pelo Poder
Executivo. PLN 30/2021-CN, Relator Deputado
Domingos Sávio. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta
pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. PLN 32/2021-CN, Relator Deputado Charlles
Evangelista. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo
Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. PLN 37/2021-CN, Relator Senador Carlos Fávaro.
Voto: pela aprovação do PLN nº 37, de 2021, na forma proposta pelo Poder
Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. PLN 41/2021-CN, Relatora Deputada Dra. Soraya
Manato. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo
Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. PLN 42/2021-CN, Relator Senador Vanderlan Cardoso.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder
Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas; e PLN 43/2021-CN, Relator Deputado José Guimarães.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder
Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. A discussão foi
aberta. Discutiu as matérias o Deputado Carlos Zarattini. Encerrada a
discussão, passou-se à deliberação. Em votação nas representações das
Câmara dos Deputados e do Senado Federal os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei do Congresso Nacional de números 25,
27, 28, 30, 37, 41, 42 e 43/2021 foram APROVADOS em globo.
Extrapauta: Apreciação do Relatório apresentado
ao PLN 21/2021-CN, Relator Deputado Daniel
Almeida. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo
Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela
INADMISSIBILIDADE. O Relatório foi lido pelo Relator ad hoc,
Senador Carlos Fávaro, em razão da ausência do Relator. Em conformidade
com o disposto no parágrafo 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006,
do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº
1, indicada pelo Relator no seu voto. A discussão foi iniciada. Discutiram
a matéria os Deputados Daniel Almeida (remotamente), Claudio Cajado, Bosco
Costa e Wilson Santiago. A discussão foi encerrada. Em votação nas representações das Câmara dos Deputados
e do Senado Federal o Relatório foi APROVADO. Extrapauta: Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 22/2021-CN, Relator Deputado Sanderson, Voto:
pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo.
Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela
INADMISSIBILIDADE. O Deputado Hildo Rocha usou da palavra e, em seguida, o
Relator leu seu Relatório. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do
Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a
Presidente declarou inadmitidas as emendas de números 1 a 10, indicadas
pelo Relator no seu voto. A discussão foi iniciada. Discutiram a matéria
os Deputados Deputados Domingos Sávio, Wilson Santiago, Bosco Costa e
Claudio Cajado. A Presidente transferiu os trabalhos ao Primeiro
Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini. O Relator, Deputado Sanderson, mediante acordo em
Plenário, alterou seu voto, rejeitando as emendas de números 1, 2, 5, 6,
7, 8 e 10 e aprovando as emendas de números 3, 4 e 9. A discussão foi
encerrada. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações das duas Casas do
Congresso Nacional. Extrapauta: Apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 39/2021-CN, Relator
Deputado João Carlos Bacelar, Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na
forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas
apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de número 17; pela
INADMISSIBILIDADE das de números 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO das
demais. O Relatório foi lido pelo Relator ad hoc,
Deputado Arnaldo Jardim, em razão da ausência do Relator. Também foi lida
a Complementação de Voto, com a rejeição da emenda de número
17. Em conformidade com o disposto no parágrafo segundo
do art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o
Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas de números 2, 3,
4, 5, 6, 7, 8 e 9 indicadas pelo Relator no seu voto. A discussão foi
iniciada e, em razão da ausência de oradores inscritos, foi encerrada. Em
deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, o Relatório e a Complementação de Voto foram APROVADOS,
com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. Extrapauta: Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 38/2021-CN,
Relator Senador Carlos Fávaro. Voto: pela aprovação do PLN nº 38, de
2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas
apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. O Presidente em
exercício iniciou a discussão. Não havendo quem quisesse debater, a
discussão foi encerrada. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações das duas
Casas do Congresso Nacional. A seguir, às treze horas e seis minutos, o
Presidente em exercício suspendeu a reunião. Às dezesseis horas e vinte e um minutos do dia sete de
dezembro de dois mil e vinte e um, havendo o quórum regimental estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose
de Freitas, que declarou haver número regimental para deliberação,
conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. Passou a palavra à Senadora Soraya Thronicke
(remotamente) e em seguida, à ORDEM DO DIA:
Extrapauta: Apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 40/2021-CN, Relator Senador Roberto Rocha. Voto:
pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, Quanto às
23 (vinte e três) emendas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de
nºs 14 e 21; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20;
INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 4, 5, 6 e 7, e REJEIÇÃO das de nºs 1, 3
,8, 9 10, 11,15. 22 e 23. O Relatório foi lido pelo Relator, Senador
Roberto Rocha, que informou o recebimento do Ofício SEI nº 548/2021 ME, do
Ministério da Economia, contendo a Proposta Modificativa ao PLN
40/2021-CN, pela a rejeição das emendas de números 3, 8, 9 10, 11, 15, 22
e 23, pela aprovação parcial das emendas de números 12, 13, 16, 17, 18,
19, 20 e pela aprovação das emendas de números 1, 2, 4, 5, 6, 7,14 e 21.
O Relator incluiu o conteúdo da Mensagem Modificativa
em seu Relatório. Iniciada a discussão, somente o Deputado Claudio
Cajado discutiu a matéria. A discussão foi encerrada e, em deliberação, o Relatório foi APROVADO, nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Usaram da palavra os Deputados João Carlos
Bacelar, Claudio Cajado e os Deputados Hildo Rocha e Bosco Costa, que
justificaram a retirada dos destaques que haviam apresentado ao Relatório
inicial do PLN 40/2021-CN. Extrapauta: Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 44/2021-CN, Relator Deputado Hercílio Coelho
Diniz. Voto: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder
Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu
voto pela REJEIÇÃO. O Relator leu seu Relatório e Presidente
iniciou a discussão e abriu o prazo para apresentação dos
destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
Discutiu a matéria o Deputado Bosco Costa. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para
entrega de destaques. Foram recebidos 2 (dois) destaques. Em votação, o Relatório foi APROVADO,
ressalvados os destaques, nas duas Casas do Congresso Nacional.
Apreciação dos destaques – Destaque 1 -
Autor Deputado Wilson Santiago à emenda de número 3. O
autor do destaque fez sua justificativa. O Relator deu parecer pela
rejeição do destaque. Em votação na representação da Câmara dos Deputados
o destaque 1 foi REJEITADO, com votos contrários dos Deputados
Wilson Santiago e Hildo Rocha. Não foi à apreciação da representação do
Senado Federal, conforme estabelecido no parágrafo primeiro
do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Destaque 2 –
Autor Deputado Wilson Santiago à emenda de número 2. O autor do
destaque fez sua justificativa. Usaram da palavra os Deputados Domingos
Sávio, Adriana Ventura e Bosco Costa, contra o destaque e Hildo Rocha, a
favor. O Relator deu parecer pela aprovação do destaque. Em votação na
representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o destaque 2 foi
APROVADO, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. Às dezessete
horas e dezessete minutos, a Presidente suspendeu a reunião para aguardar
o Deputado Danilo Forte, Relator do PLN 29/2021-CN, incluído na pauta. Às
dezessete horas e trinta e um minutos, do dia sete de dezembro do ano de
dois mil e vinte e um, a Presidente reabriu a reunião e convocou reunião
do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, para tratar dos
Relatórios Setoriais ao PLN 19/2021-CN (PLOA 2022) e a continuação desta
reunião deliberativa para ocorrerem amanhã, dia oito de dezembro às dez
horas e quatorze horas, respectivamente. Às dezessete horas e trinta e
três minutos, a reunião foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e
cinco minutos, do dia oito de dezembro do ano de dois mil e vinte um,
havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e quórum para
deliberação, conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional,
A Presidente, Senadora Rose de Freitas, reabriu a reunião. EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos os expedientes
recebidos pela Comissão até a presente data e informou que havia sobre a Mesa requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta,
dos Relatórios Setoriais das áreas temáticas da LOA 2022, de 2
(dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da
Resolução 1/2006-CN. Em deliberação, a quebra de interstício e inclusão na pauta foram APROVADAS. Em seguida, passou a Presidência ao Segundo
Vice–Presidente, Senador Izalci Lucas. ORDEM DO
DIA: Extrapauta: Apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 29/2021-CN, Relator
Deputado Danilo Forte. Voto: favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo
apresentado. O Relator procedeu à leitura do Relatório. Aberta a
discussão, discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio, Dra. Soraya
Manato e Bosco Costa. O Presidente em exercício encerrou a discussão e
concordou com o adiamento da votação do Relatório para o dia seguinte (dia
09/12/21). A seguir, colocou à apreciação do Plenário uma autorização
para que os autores de emenda individual e de bancada, que não
apresentaram o valor total destinado ás emendas impositivas possam
acrescentar esses valores nas emendas já apresentadas ao PLOA 2022, Bem
como, autorizar as bancadas estaduais a acrescerem às emendas
apresentadas, independentemente do RP e do valor original da emenda, o
valor estabelecido pelo parecer Preliminar como RP2, relativo aos vinte e
cinco por cento do saldo da Reserva de Recursos. Em votação, a autorização
foi APROVADA nas representações das duas Casas do
Congresso Nacional. Às dezessete horas e dezessete minutos, o Presidente
em exercício suspendeu a reunião. Às nove horas e trinta e um minutos, de
nove de dezembro de dois mil e vinte e um, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose
de Freitas, que declarou haver número regimental para deliberação,
conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos os expedientes
recebidos pela Comissão até a presente data e passou a palavra ao Deputado Beto faro. A seguir,
informou que os
requerimentos de procedimento deveriam ser enviados para o endereço
de correio eletrônico cmo@camara.leg.br ou
pessoalmente na secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática XII – Meio Ambiente. Relator
Setorial: Deputado Beto Faro. O Relator leu o Relatório e a discussão foi
iniciada. Não havendo quem quisesse discutir, a discussão foi encerrada e,
em deliberação, o Relatório Setorial foi APROVADO, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática XV – Poderes. Relator Setorial:
Deputado Dagoberto Nogueira. O Relator leu o Relatório e a discussão foi
iniciada. Discutiram a matéria o Relator-Geral, Deputado Hugo
Leal e os Deputados Claudio Cajado, Glauber Braga (remotamente), Bosco
Costa, José Guimarães e o Senador Esperidião Amin. O Relator, Deputado
Dagoberto Nogueira, sugeriu à Presidente que a reunião fosse suspensa para
haver uma conversa que possibilitasse um acordo entre os parlamentares. A
Presidente acatou a sugestão do Relator e suspendeu a discussão. Passou,
então ao próximo item, Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública.
Relator Setorial: Deputado Gilberto Abramo. O Relator leu o Relatório
e a discussão e o prazo de apresentação de destaques foram iniciados,
conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Não houve inscritos para o debate e
a discussão e o prazo de apresentação de destaques foram encerrados. Foram
apresentados 2 (dois) destaques. Em votação, o Relatório
setorial foi APROVADO, ressalvados os destaques, nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Apreciação dos destaques – Destaque 1 - Autor Senador Omar Aziz à emenda de número 71040015. Destaque 2 - Autor
Bancada do Amazonas à emenda de número 71040015. O Relator-Geral deu parecer pela rejeição
dos destaques. Em votação na representação da Câmara dos Deputados os
destaques foram REJEITADOS e não foram à apreciação da
representação do Senado Federal, conforme estabelecido no parágrafo primeiro
do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional. A Presidente
submeteu ao Plenário um requerimento de quebra de interstício e inclusão
na pauta, dos Relatórios dos Comitês Permanentes, CAE (Comitê de
Admissibilidade de Emendas), CFIS (Comitê de Avaliação, Fiscalização e
Controle de Execução Orçamentária) e COI (Comitê de Avaliação das
Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades
Graves), de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme
previsto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN. Em votação, a inclusão da pauta e quebra de interstício dos
Relatórios foi APROVADA nas representações das duas Casas do Congresso
Nacional. Às dez horas e vinte e quatro minutos, a Presidente suspendeu a
reunião. Às quinze horas e sete minutos, do dia nove de dezembro de dois
mil e vinte e um, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora
Rose de Freitas, que declarou haver número regimental
para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática XIV –Minas e Energia. Relator
Setorial: Senador Jean Paul Prates. O Relator leu o Relatório e a
discussão foi iniciada. Não havendo quem quisesse discutir, a discussão
foi encerrada e, em deliberação, o Relatório Setorial foi APROVADO, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática XI – Ciência & Tecnologia e
Comunicações. Relator Setorial: Deputado Domingos Sávio. O Relator leu
o Relatório e Complementação de Voto e a discussão foi iniciada. O
Deputado Claudio Cajado discutiu a matéria e em seguida a discussão foi
encerrada. Em deliberação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram
APROVADOS, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos
Humanos. Relator Setorial: Deputado Gonzaga Patriota. O Relator leu
(remotamente) o Relatório. A discussão foi iniciada e somente o Deputado
Domingos Sávio discutiu a matéria. Em seguida, a discussão foi encerrada.
Em deliberação, o Relatório Setorial foi APROVADO, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Usaram da
palavra o Deputado Glauber Rocha (remotamente) e o Senador Wellington
Fagundes. A Presidente informou sobre as decisões do Relator-Geral e dos
demais membros da Comissão, tomadas na reunião do Colegiado de Lideranças
Partidárias com assento na CMO, na manhã desta quinta-feira (nove de
dezembro), em que o Relatório-Geral do Projeto da Lei Orçamentária (PLOA)
de 2022, que está com previsão de ser votado na Comissão no próximo dia
dezessete de dezembro, deverá propor um corte linear de 6% (seis por
cento) nas despesas não obrigatórias do Poder Legislativo (Senado e Câmara
dos Deputados) e do Poder Judiciário. Os Deputados Claudio Cajado, Weliton
Prado e o Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, expuseram suas considerações
e, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, a Presidente suspendeu a
reunião. Às dez horas e vinte e dois minutos, do dia treze de
dezembro de dois mil e vinte e um, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reiniciada pelo Segundo
Vice-Presidente, Senador Izalci Lucas, que declarou haver número regimental
para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: Extrapauta: Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas –
CAE, que trata sobre o “Exame de admissibilidade das emendas Coletivas
apresentadas ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício financeiro de 2022” -
PLOA/2022. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.
Coordenador do CAE: Deputado Arnaldo Jardim. Voto: propõe
que sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs: 50170003 e 50170004
da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados; 50310001,
50310002 e 50310003 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados; e 60050001 e 60050002 da Comissão Assuntos
Econômicos do Senado Federal, e as demais emendas coletivas devem ser
consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e
solicitados pelos autores no sistema Sisel. O Relator, Deputado Arnaldo
Jardim (remotamente) fez a leitura de seu Relatório. A discussão foi
iniciada. Não havendo quem quisesse discutir, encerrou-se a discussão e
passou-se à votação. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO nas representações das duas Casas do
Congresso Nacional. O Presidente em exercício informou o recebimento do
Ofício nº 467/2021, da Senadora Soraya Thronicke, segundo o qual declina
de sua indicação para a Relatoria Setorial da Área Temática XIII –
Presidência e Relações Exteriores do PLOA 2022, formulada por meio do Of.
Pres. nº 175/2021/CMO. Informou ainda que, segundo o parágrafo único do
art. 64 da Resolução nº 1/2006-CN, “O Relator Setorial que, no prazo
regimental não apresentar seu Relatório, será destituído e a programação
orçamentária da respectiva Área Temática e as emendas a ela apresentadas
serão apreciadas exclusivamente pelo Relator-Geral”. Em seguida, passou ao próximo item Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática II
– Saúde. Relator Setorial: Deputado Sanderson. O Relator leu o
Relatório O Presidente em exercício iniciou a discussão e abriu o prazo
para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria os Senadores
Esperidião Amin (remotamente), Simone Tebet (remotamente) e Wellington
Fagundes e os Deputados Hildo Rocha, Claudio Cajado, Glauber Braga
(remotamente). Não houve destaques e, encerada a discussão, passou-se à
deliberação, na qual o Relatório Setorial foi APROVADO, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com voto
contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente). Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática X –
Economia, Trabalho e Previdência. Relator Setorial: Senador Ângelo
Coronel. O Relator, Senador Ângelo Coronel (remotamente), leu o Relatório
e a Complementação de Voto. O Presidente em exercício iniciou a discussão
e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados
Adriana Ventura e Glauber Braga (remotamente). O Presidente em exercício
encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foi recebido 1
(um) destaque. Em deliberação, o Relatório e a Complementação de Voto foram APROVADOS,
ressalvado o destaque, nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, com voto contrário do Deputado Glauber Braga
(remotamente). Apreciação dos destaques – Destaque 1 - Autora Deputada Adriana Ventura, ao Substitutivo. O
Relator deu parecer pela rejeição do destaque. Em votação na representação
da Câmara dos Deputados o destaque foi REJEITADO,
com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura e
Glauber Braga (remotamente) e não foi à apreciação da representação do Senado
Federal, conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática III
– Desenvolvimento Regional. Relatora Setorial: Senadora Simone Tebet.
A Relatora fez a leitura do Relatório e da Complementação de Voto (remotamente). A
Presidente, Senadora Rose de Freitas, retomou os trabalhos, iniciou a
discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme
estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
Discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha, Glauber Braga (remotamente)
e Wilson Santiago. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para
entrega de destaques. Não houve destaques. Em votação, o Relatório e a
Complementação de Voto foram APROVADOS, na representação da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com voto contrário do Deputado Glauber
Braga (remotamente). Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática I –
Infraestrutura. Relator Setorial: Deputado André Fufuca. O Relator leu
seu Relatório e a Presidente iniciou a discussão e abriu o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. A matéria foi discutida pelo Senador
Esperidião Amin (remotamente), e pelos Deputados Weliton Prado, Hildo
Rocha, Wilson Santiago e Claudio Cajado. A Presidente encerrou a discussão
e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 9 (nove) destaques.
Em deliberação, o Relatório foi APROVADO, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades
graves. Nos termos do art. 70, inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a
Presidente anunciou a votação das obras com indícios de irregularidades
graves, ressalvados os destaques. Em deliberação, as obras foram APROVADAS, ressalvados os
destaques nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional.
A Presidente registrou a ausência da autorização do Coordenador da Bancada
do Espírito Santo para que o Deputado Evair Vieira de Melo pudesse
apresentar destaques. Apreciação dos destaques – Destaques 1 e 9-
Autor Bancada da Paraíba, às emendas nºs 71160009 e 71160005,
respectivamente. – Destaques 2 a 8- Autor Bancada de Santa Catarina,
apresentados pelo Senador Esperidião Amin, às emendas nºs 60010002,
60010003, 71260001, 71260002, 71260008, 71260010 e 71260011,
respectivamente. A Presidente solicitou autorização do
Plenário para proceder à votação em globo dos destaques 1, 5 e 9, por tipo
de voto do Relator pela aprovação parcial segundo o parágrafo segundo
do art. 139
da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional. Em votação, a
autorização para votação em globo foi APROVADA nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Em deliberação, foram APROVADOS
PARCIALMENTE os destaques nºs 1, 5 e 9, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. A Presidente solicitou autorização do
Plenário para proceder à votação em globo dos destaques 2, 3, 4, 6, 7 e 8 por
tipo de voto do Relator pela rejeição segundo o parágrafo segundo
do art. 139
da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional. Em votação, a
autorização para votação em globo foi APROVADA nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Em deliberação, foram
REJEITADOS
os destaques
nºs 2, 3, 4, 6, 7 e 8, na representação da Câmara dos Deputados. Não
foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o
estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. Às treze horas e vinte e dois minutos, a reunião
foi suspensa. Às quinze horas e dezessete minutos, do dia treze de
dezembro de dois mil e vinte e um, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora
Rose de Freitas, que declarou haver número regimental
para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática V –
Cidadania e Esportes. Relator Setorial: Deputado Júnior Ferrari. O
Relatório foi lido pelo Relator, Deputado Júnior
Ferrari (remotamente) e foi iniciada a discussão e aberto o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado
Claudio Cajado. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega
de destaques. Foi recebido 1 (um) destaque. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO, ressalvado o destaque, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do
destaque – Destaque 1- Autor Bancada de
Tocantins, à emenda nº 71280006. O parecer do Relator-Geral foi pela
rejeição do destaque. Em deliberação, o destaque
foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados
e não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o
estabelecido no parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática VI
– Agricultura. Relator Setorial: Deputado Sergio Souza. O Relator
procedeu à leitura de seu Relatório (remotamente). A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado
Claudio Cajado. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para
entrega de destaques. Foram recebidos 3 (três) destaques. Em deliberação,
o Relatório
foi APROVADO, ressalvados os destaques, nas representações das duas
Casas do Congresso Nacional. Apreciação dos destaques – Destaque 1 -
Autor Bancada do Tocantins, à emenda nº 71280008. O parecer do
Relator-Geral foi pela rejeição do destaque. Em deliberação, o destaque
foi REJEITADO e não foi apreciado na representação do
Senado Federal, conforme o estabelecido no parágrafo 1º do
art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática VX
– Poderes. Relator Setorial: Deputado Dagoberto Nogueira. O Relatório
foi lido pelo Relator no dia nove de dezembro e sua discussão foi
interrompida para estabelecimento de acordo. O Relator, então, apresentou
uma Complementação de Voto e foi reaberta a discussão, na qual usaram da
palavra os Deputados Hugo Leal, Claudio Cajado, Domingos Sávio,
Pompeo de Mattos e Hildo Rocha. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para
entrega de destaques. Não houve destaques. Em deliberação, foram APROVADOS o
Relatório e a Complementação de Voto, nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Extrapauta: Relatório Setorial da Área Temática VII
– Turismo e Cultura. Relator Setorial: Senador Weverton. Em virtude da
ausência do Relator, leu o Relatório o Deputado Dagoberto Nogueira,
nomeado Relator ad hoc. A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo
para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Não havendo oradores inscritos, a
discussão e o prazo de entrega de destaques foram encerrados. Não houve
destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Relatório Setorial da Área Temática
VIII – Defesa. Relator Setorial: Deputado Bosco Costa. O Relatório foi
lido pelo Relator. A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo
para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Não havendo oradores inscritos, a
discussão e o prazo de entrega de destaques foram encerrados. Não houve
destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Fizeram uso da
palavra os Deputados Claudio Cajado, Hildo Rocha, Wellington Roberto e Wilson
Santiago e a seguir, a Presidente suspendeu a reunião. Às dezoito horas e dois minutos, do dia treze de
dezembro de dois mil e vinte e um, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora
Rose de Freitas, que declarou haver número regimental
para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: Relatório Setorial da Área Temática IV
– Educação. Relator Setorial: Senador Wellington Fagundes. O Relator
leu o Relatório e uma Complementação de Voto. A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado Wilson
Santiago, que solicitou a retirada dos destaques de nºs 2 a 8 da Bancada
da Paraíba. Discutiram, ainda, o Senador Izalci Lucas e os Deputados
Glauber Braga (remotamente), Weliton Prado, Bosco Costa, Domingos Sávio e
Hildo Rocha. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de
destaques. Foram recebidos 10 (dez) destaques. Em deliberação, foram APROVADOS o
Relatório e a Complementação de Voto, na representação da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com voto contrário do Deputado Glauber
Braga (remotamente). Fizeram suas considerações os Senadores Wellington
Fagundes e Izalci Lucas. Em prosseguimento, a Presidente Informou aos parlamentares que está publicada na
página da CMO a listagem com as indicações para execução de emendas de
RP9, bem como os ofícios com as solicitações, conforme previsão da
Resolução 02/2021-CN que altera a Resolução 01/2006-CN. As indicações
foram enviadas à CMO pelo Relator-geral da LOA 2021, Senador Márcio
Bittar. Informou, também, que as mesmas indicações publicadas na página da
Comissão são encaminhadas aos Ministérios correspondentes para que sejam
executadas. Em seguida, suspendeu a reunião. Às dezesseis horas e vinte e
dois minutos, do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e um,
havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora
Rose de Freitas, que declarou haver número regimental
para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: Extrapauta: Relatório do Comitê de Avaliação das Informações
sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves – COI nº
3, que
analisa os seguintes Avisos do Congresso Nacional, por meio dos quais o
Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações
sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves: Aviso nº
10/2021-CN, que encaminha cópia do
Acórdão nº 1049/2021, nos autos do TC-022.713/2020-4, em especial quanto à
comunicação constante do subitem 9.2 da referida deliberação, que trata de
Relatório de Auditoria realizada nas Concorrências Públicas 001, 002 e
005/2019/SML/PVH, tendo como objeto a contratação de empresas
especializadas para execução de obras e serviços de engenharia para
recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação asfáltica, meio fio e
sarjeta em vias urbanas do município de Porto Velho/RO.
Voto: ARQUIVAR o Aviso, sem deliberação de mérito pelo
Comitê. Aviso nº 12/2021-CN, que encaminha cópia do Acórdão nº 1527-2021, nos autos
do processo TC-013.960/2021-0, que trata Auditoria de Conformidade
realizada para fiscalizar o contrato das obras do Trecho 5 do Canal Adutor
do Sertão Alagoano. Voto: DESBLOQUEAR a execução física, orçamentária e
financeira do Contrato 58/2010-CPL/AL e ARQUIVAR o Aviso. Aviso nº 14/2021-CN, referente ao Aviso 1631/2021-GP-TCU e Acórdão
2156/2021 - Auditoria de conformidade realizada para fiscalizar o contrato
das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano. Voto: DESBLOQUEAR a execução física, orçamentária e
financeira do Contrato 58/2010-CPL/AL e ARQUIVAR o Aviso. Aviso nº 16/2020-CN, referente ao Aviso nº 1744 - GP/TCU e Acórdão nº
2.450/2021 - Relatório de auditoria, constante do Fiscobras 2016, que teve
como objeto as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ,
pertencentes à rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG - Rio de
Janeiro/RJ. Voto: MANTER O BLOQUEIO da execução física, orçamentária e
financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG 138/95-00
(subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2021) e ARQUIVAR o Aviso.
Autor: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços
com indícios de Irregularidades Graves - COI. Coordenador do COI: Deputado Paulo Azi. O Relator
apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado,
José Guimarães, Hildo Rocha, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Danilo
Forte, Wilson Santiago e Domingos Sávio. Em votação, o Relatório foi
APROVADO, na representação da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Extrapauta: Relatório do Comitê de Avaliação das Informações
sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves – COI nº
4, que “propõe alteração do Anexo VI - Subtítulos
Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves,
integrante do Projeto de Lei nº 19/2021-CN” (PLOA 2022). Autor: Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves - COI. Coordenador
do COI: Deputado Paulo Azi. Voto: pela aprovação deste relatório, com
proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional
(Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a
este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na
forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com
as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I)
reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019
e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade
grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações
nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º,
inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse
enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de
valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para
prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas
sucessivas deliberações no âmbito do processo TC
025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a)
a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios
setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário
será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional
como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras,
caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões
permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras
da competência regimental para o tratamento das questões temáticas
levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das
informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas
autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje
apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do
Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos
termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de
trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria
identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será,
igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o
aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente
a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta
proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os
aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas
circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os
órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da
caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para
prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício
relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada
pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 -
LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre
a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo
no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também
inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior,
se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da
República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e
apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria
SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no
Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a
necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou
pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no
Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de
engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo
quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em
favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que,
a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023,
conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar
respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a)
todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por
meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade
condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e
percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais
e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles
distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda
consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os
demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção
dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas
categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos
os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras
programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de
alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades
públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a
respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os
atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre
ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios
constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que
porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022
(PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos
municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos
disponíveis para completá-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021
PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que
trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de
engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei
Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser
empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou
instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que
foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos
remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer
impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos
empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em
periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de
categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº
14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no §
4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às
transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da
Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta
a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste
caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos
normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou
calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça
chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem
como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua
iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado,
ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à
regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo
princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça
chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem
como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua
iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A
liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou
contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e
serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em
parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de
que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente
forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima,
sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências
voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM
O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes
orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em
projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e
entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios,
contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com
os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de
engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na
forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo
prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão
do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A
celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma
única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do
ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da
respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII -
somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado
proponente, dos seguintes documentos, acompanhados das respectivas
Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação
profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o
estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores
atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios
estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos
orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro
da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de
setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de
2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill,
alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20%
(vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal
repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum
caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de
qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos
administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação
orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa
ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil
e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela
contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então
contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de
que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária
do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar
contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada
órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para
identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo
a estrutura de sua programação orçamentária. O Relator apresentou o
Relatório com Complementação de Voto e leu mais uma Complementação de
Voto. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado, José Guimarães,
Hildo Rocha, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Danilo Forte, Wilson
Santiago e Domingos Sávio. Em votação, o Relatório com
Complementação de Voto e a Complementação de Voto feita em Plenário foram
APROVADOS, na representação da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Extrapauta: Relatório do Comitê de Avaliação,
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – CFIS, o qual passa a
ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19, de
2021, nos termos do art. 54 da Resolução nº 1 de 2006-CN. Autor:
Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária -
CFIS. Coordenador do CFIS: Deputado Danilo Forte. O Relator leu seu
Relatório e a Deputada Adriana Ventura discutiu a matéria. Em deliberação,
foi APROVADO o
Relatório, nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Extrapauta:
Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 29/2021-CN, Relator
Deputado Danilo Forte. Voto: favorável ao Projeto nos termos do
Substitutivo apresentado. Retomou-se a apreciação deste Relatório, que foi
iniciada no dia oito de dezembro e interrompida para estabelecimento de
acordo sobre o assunto. O Relator, Deputado Danilo Forte, que já havia
lido seu Relatório, apresentou uma Complementação de Voto. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto foram
APROVADOS nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Às onze horas e quarenta e dois minutos, do dia vinte de dezembro
de dois mil e vinte e um, havendo número regimental conforme estabelecido
no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi
reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que declarou haver
número regimental para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. A seguir, esclareceu que a
Comissão tinha planejado votar hoje, a partir das 10 horas, o Relatório
final do PLOA 2022, no entanto, em razão de o Relatório ter sido entregue
na madrugada de hoje, não haveria tempo para que fosse devidamente
conhecido, discutido e apresentados os destaques. Portanto, adiou a
votação para amanhã (21/12). Usaram da palavra os Senadores Wellington
Fagundes, Marcelo Castro e Esperidião Amin (remotamente) e os Deputados
Daniel Almeida (remotamente), Adriana Ventura (remotamente) e Carmen
Zanotto. Às doze horas e dezenove minutos, a reunião foi suspensa. Às dez
horas e seis minutos, do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e
um, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi
reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que declarou haver
número regimental para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. Em seguida, agradeceu a
presença dos parlamentares, solicitou que aguardassem mais alguns
instantes para que fosse concluída uma reunião do Colegiado de Lideranças
Partidárias para fechar os últimos pontos acerca do Relatório Final
apresentado ao PLOA 2022 e, às dez horas e onze minutos, suspendeu a
reunião. Às treze horas e cinquenta e dois minutos, do dia vinte e um de
dezembro de dois mil e vinte e um, havendo número regimental conforme
estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso
Nacional, a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de
Freitas, que declarou haver número regimental para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos os
expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista
que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet
e informou que, em virtude do término da Sessão Legislativa, de acordo com
o inciso
VI do
art. 3º da Instrução Normativa nº 12/2019, da Secretaria Geral da Mesa do
Senado Federal, os Expedientes publicados na página da CMO, neste ano,
para os
quais não houve manifestação de membro da Comissão, serão enviados ao
arquivo. Em seguida, expressou agradecimentos aos membros e a todos os que
participaram dos trabalhos desta Comissão. A Presidente anunciou que
havia, na Mesa, requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta,
do Relatório do CAE e do Relatório Final da LOA 2022, de 3 (três) dias
úteis contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução
1/2006 do Congresso Nacional. O Deputado Marcel van Hattem usou da palavra
contra a quebra do interstício. Em votação, a inclusão na
pauta e a quebra do interstício foram APROVADAS nas representações das
duas Casas do Congresso Nacional, com votos contrários dos Deputados
Glauber Braga (remotamente) e Adriana Ventura (remotamente). ORDEM DO DIA:
Extrapauta:
Apreciação do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, que
trata sobre o “Exame de admissibilidade das emendas de Relator-Geral
e de texto do PLOA 2022 (PLN 19/2021-CN)”. Autor: Comitê de
Admissibilidade de Emendas - CAE. Coordenador do CAE: Deputado Arnaldo
Jardim. Voto: propõe que todas as emendas de Relator-Geral e de
texto apresentadas ao PLOA 2022 sejam consideradas admitidas. O
Coordenador do CAE, Deputado Arnaldo Jardim, leu o Relatório
(remotamente). A Presidente iniciou a discussão, na qual usaram da palavra
os Deputados Glauber Braga (remotamente) e Marcel van Hattem. A discussão
foi encerrada e, em votação, o Relatório foi APROVADO, na representação da
Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Glauber Braga
(remotamente) e Adriana Ventura (remotamente) e do Senado Federal, com
voto contrário do Senador Alessandro Vieira (remotamente). Extrapauta:
Apreciação do Relatório Final e Complementação de Voto apresentados ao
Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2022”, (Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2022). Relator-Geral: Deputado Hugo Leal. Foram
apresentadas 6.753 (seis mil, setecentos e cinquenta e três) emendas.
Voto: pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2022), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual
contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela
aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. O
Relator-Geral fez a leitura do Relatório e da Complementação de Voto,
enfatizando que “exclua-se do texto os termos PO 0002”. A Presidente
iniciou a discussão e o prazo para apresentação dos destaques, conforme
estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
O Deputado Domingos Sávio sugeriu que fosse feita uma reunião em paralelo
com o Relator-Geral, para dirimir dúvidas que houvesse em comum com outros
parlamentares, com o objetivo de reduzir o número de inscritos para o
debate. A Presidente acatou a sugestão e os parlamentares interessados
deixaram o Plenário para participar da reunião separada, enquanto a
reunião deliberativa continuava em andamento. O Primeiro Vice-Presidente,
Deputado Carlos Zarattin assumiu a Presidência. Usaram então, da palavra,
os Deputados Marcel van Hattem, Adriana Ventura (remotamente), Zé Carlos
(remotamente), Glauber Braga (remotamente), Carlos Zarattini e Hildo
Rocha. A Presidente retomou os trabalhos e passou a palavra ao Deputado
Daniel Almeida. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Bosco Costa,
que solicitou a retirada dos destaques 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17,
18 e 19, da Bancada de Sergipe, e Carlos Gaguim. O Segundo
Vice-Presidente, Senador Izalci Lucas, assumiu os trabalhos e passou a
palavra aos Deputados Ricardo Barros, Delegado Marcelo Freitas, Sanderson,
Wilson Santiago, que solicitou a retirada dos destaques 48 e de 53 a 66,
da Bancada da Paraíba, e Danilo Forte. Em seguida cedeu a Presidência ao
Primeiro Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini, que passou a palavra
aos Deputados Tiago Mitraud (remotamente) e Paulo Ganime (remotamente). A
Presidente, Senadora Rose de Freitas, reassumiu os trabalhos e passou a
palavra aos Deputados Vicentinho Júnior, Claudio Cajado e Caroline de Toni
(remotamente). Discutiram também a matéria os Senadores Wellington
Fagundes, Marcelo Castro, Esperidião Amin (remotamente) e Izalci Lucas. O
Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, fez agradecimentos e considerações
acerca do desafio da elaboração do Relatório. A Presidente encerrou a
discussão, bem como o prazo para apresentação dos destaques. Foram
apresentados 68 (sessenta e oito) destaques. Os Deputados Glauber Braga
(remotamente), Adriana Ventura (remotamente) e Daniel Almeida, orientaram
contra a aprovação do Relatório e o Deputado Sanderson orientou a favor da
aprovação. Em votação, o Relatório Final e a Complementação de Voto foram
APROVADOS, ressalvados os destaques, na Representação da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com votos contrários dos Deputados Glauber
Braga (remotamente), Adriana Ventura (remotamente) e Caroline de Toni
(remotamente). A Deputada Caroline de Toni (remotamente) pediu verificação
de votação, com apoiamento da Deputada Adriana Ventura (remotamente),
porém não atingiu o quórum prescrito pelo art. 136 da
Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional. A seguir, a Presidente
solicitou ao Plenário autorização para proceder à votação em globo
dos destaques, por tipo de voto do Relator, conforme o parágrafo segundo
do art. 139 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, segundo o
qual, “Não será
aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação
de requerimento para a votação em globo dos destaques”. O Deputado
Hildo Rocha solicitou a retirada dos destaques 71, 72, 73, 74 e 75, de sua
autoria. Destaques com solicitação de votação em separado: 49 e 50, do
Deputado Glauber Braga; 77, da Deputada Adriana Ventura; 23, da Deputada
Caroline de Toni e 25, do Senador Alessandro Vieira. O parecer do
Relator-Geral aos destaques selecionados para votação em globo foi pela
rejeição. Em deliberação, a votação em globo dos destaques, com tipo de voto do
Relator-Geral pela rejeição, foi APROVADA, na representação da Câmara
dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura e
Glauber Braga (remotamente) e na representação do Senado Federal. Os destaques 1,
8, 9, 10 ,11, 12, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36,
37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 67, 68, 69, 70 e 76 foram
REJEITADOS na representação na representação da Câmara dos Deputados,
com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga
(remotamente) e não foram à apreciação da representação do Senado Federal,
conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. Os destaques 2, 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14,15, 16, 17,
18, 19, 20, 48, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65,
66,71,72, 73, 74 e 75, foram retirados pelos autores. Apreciação dos
destaques para votação em separado - Destaque 23 – Autora Deputada
Caroline de Toni à emenda de número 81000135. O Relator-Geral deu parecer
pela rejeição. A autora (remotamente), defendeu seu destaque e usaram da
palavra o Deputado Sanderson e Senador Jean Paul Prates. Em votação, o destaque 23 foi
REJEITADO, na representação da Câmara dos Deputados, com votos
contrários dos Deputados Caroline de Toni (remotamente), Sanderson, Dra.
Soraya Manato, Adriana Ventura (remotamente) e Glauber Braga
(remotamente), não foi à apreciação da representação do Senado Federal,
conforme o parágrafo primeiro do art. 43 do Regimento Comum do Congresso
Nacional. Destaque 25 – Autor Senador Alessandro Vieira à emenda de número
81000135. A Presidente declarou PREJUDICADO o destaque 25, por ter conteúdo
idêntico ao do destaque 23. Destaque 77 – Autora Deputada Adriana Ventura,
supressão parcial do dispositivo referente ao Fundo Especial de
Financiamento de Campanhas. O parecer do Relator-Geral foi pela rejeição.
A autora (remotamente) fez a defesa de seu destaque e os Deputados Marcel
van Hattem e Glauber Braga (remotamente) orientaram contra a rejeição do
destaque. Em deliberação, o destaque 77 foi REJEITADO, na representação da
Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Sanderson,
Adriana Ventura (remotamente) e Glauber Braga (remotamente) e não foi à
apreciação da representação do Senado Federal, conforme o parágrafo primeiro
do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional. A Deputada
Adriana Ventura solicitou verificação de votação, entretanto não obteve o
número de apoiadores prescrito no art. 136 da Resolução nº 1/2006 do Congresso
Nacional. Destaques 49 e 50 – Autor Deputado Glauber Braga, que
solicitam recomposição total do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. O Relator-Geral deu parecer pela prejudicialidade dos destaques,
em razão de já ter autorizado os valores propostos e procedido às
recomposições solicitadas. A Presidente declarou PREJUDICADOS os
destaques 49 e 50, por terem sido antecipadamente atendidos pelo
Relator-Geral. ENCERRAMENTO: A Presidente fez seus agradecimentos
e considerações finais e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte
e um minutos, do dia vinte e um de dezembro, do ano de dois mil e vinte e
um. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo,
lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela
Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso
Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão
esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
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