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Às doze horas e oito minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, do Senado Federal, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Dr. Zacharias Calil - Presidente; Pedro Westphalen, Jandira Feghali e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; General Peternelli - Relator; Alexandre Padilha, Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, Bosco Costa, Chico D'Angelo, Coronel Armando, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Francisco Jr., Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Igor Timo, Jorge Solla, Juscelino Filho, Lafayette de Andrada, Marina Santos, Misael Varella, Tereza Nelma e Weliton Prado - Titulares; Adriana Ventura, Carla Dickson, Carlos Chiodini, Felipe Rigoni, General Girão, Osires Damaso, Pompeo de Mattos e Renata Abreu - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, a Deputada Liziane Bayer. Deixaram de registrar presença os Deputados Bira do Pindaré, Danilo Cabral, Isnaldo Bulhões Jr., Paulão, Reginaldo Lopes e Wolney Queiroz.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima
terceira reunião, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e
vinte e um, que foi lida pelo Relator. O Deputado Alexandre Padilha
solicitou que na Ata constassem a Questão de Ordem utilizada para
indeferir o uso da palavra durante o expediente e o motivo de a
Presidência ter negado a sua solicitação para convocar as audiências
públicas não realizadas. O Presidente comunicou que as informações já
constavam da Ata da décima segunda reunião, conforme retificação realizada
na reunião anterior. O Deputado Jorge Solla comunicou que, na primeira
votação da reunião anterior, a Deputada Vivi Reis estava presente, mas o
registro de seu voto não constava da Ata. O Presidente informou que a
Deputada Vivi Reis não era membro da Comissão e que, embora estivesse
presente, seu voto não constaria da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do
expediente recebido encontrava-se à disposição na página da Comissão na
internet: comunicado do Deputado Francisco Jr. em que justifica a sua
ausência à reunião do dia 19/10/21;comunicado do
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. em que justifica a sua ausência às
reuniões dos dias 05/10, 07/10, 14/10, 19/10, 21/10, 26/10, 23/11, 01/12 e
08/12 /21.
ORDEM DO DIA:
Votação dos Destaques ao Parecer do Relator, Deputado General Peternelli.
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
517/2010
- do Senado Federal - Álvaro
Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do
inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a
produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER:
pela aprovação da PEC 517, de 2010. O Presidente anunciou
Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado
Alexandre Padilha. Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha.
Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PL, PP, DEM, PSC, PROS, NOVO,
Maioria e Governo. Comunicaram obstrução as bancadas do PT, PSB, PDT,
PCdoB, Minoria e Oposição. Em votação simbólica, o Requerimento de
Retirada de Pauta foi rejeitado. Solicitaram verificação conjunta os
Deputados Alexandre Padilha, Vice-Líder do PT; General Peternelli,
Vice-Líder do PSL; e Jorge Solla, Vice-Líder da Oposição. Passou-se então
à votação nominal e, procedida à apuração no painel eletrônico, o
Requerimento de Retirada de Pauta foi rejeitado. Resultado: nenhum voto
"sim", 18 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 18 votos válidos e
3 obstruções. Passou-se então ao Destaque nº 3, da bancada do PT,
para votação em separado do art. 2º da PEC 517/2010 (art. 161,
I). O Presidente
comunicou que o destaque já havia sido encaminhado na reunião anterior.
Fizeram uso do tempo de liderança, com as respectivas delegações, os
Deputados Alexandre Padilha, pelo PT; Jorge Solla, pela Oposição; Jandira
Feghali, pela Minoria e pelo PCdoB. Orientaram voto “sim” as bancadas do
PSL, PL, PP, DEM, PSC, PROS, Maioria e Governo. Comunicaram obstrução as
bancadas do PT, PCdoB, Minoria e Oposição. O Presidente anunciou que
daria de ofício a votação nominal para o destaque. Procedida à apuração no
painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto
do Relator. Resultado: 21 votos "sim", nenhum voto "não", e nenhuma
abstenção; no total de 21 votos válidos e 2 obstruções. O Deputado
Alexandre Padilha levantou questão de ordem com base no art. 186 do
Regimento Interno, alegando que não seria possível conceder a votação
nominal para o destaque uma vez que o pedido já havia sido indeferido
em reuniões anteriores. O Presidente indeferiu a questão de ordem e
informou que a vedação se aplicava somente
para requerimentos que solicitem votação nominal, o que não havia
sido o caso, já que a votação nominal fora concedida de ofício pela
Presidência, nos termos do art. 186, II, do Regimento. Auxiliou na
condução dos trabalhos o Deputado Hiran Gonçalves. ENCERRAMENTO:
Após informar que esta seria a
última reunião da Comissão nessa fase dos trabalhos, o Presidente
consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente
reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e
aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu aos
servidores da Câmara dos Deputados, ao Relator e aos membros do Colegiado
pelo trabalho desenvolvido, e encerrou a reunião às treze horas e
vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Lucas
Paranhos Quintella, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Zacharias
Calil, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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