Às quinze horas e dezenove minutos do dia quatorze de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II - Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados André de Paula - Presidente; Mendonça Prado e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Heleno Silva, Lúcia Braga, Marcondes Gadelha e Nilton Baiano - Titulares; Fernando de Fabinho, Inaldo Leitão, Luiza Erundina, Marcos de Jesus e Tarcisio Zimmermann - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Colombo, João Fontes, Moraes Souza e Roberto Jefferson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 31/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária do Chonin de Cima" RELATOR: Deputado CARLOS MOTA PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 2 - SUGESTÃO Nº 49/02 - da Associação Brasileira da Indústria Fitoterápica - que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde e dá outras providências" RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 3 - SUGESTÃO Nº 66/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre normas gerais para contencioso administrativo" RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 4 - SUGESTÃO Nº 37/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre o incentivo à produção agrícola de bens considerados básicos para a dieta alimentar dos brasileiros" RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO MENDONÇA PRADO 5 - SUGESTÃO Nº 48/03 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991." RELATOR: Deputado DR. PINOTTI PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 10/12/2003 REJEITADO O PARECERDESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP)APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR 6 - SUGESTÃO Nº 50/03 - do Centro Acadêmico Edêzio Nery Caon - que "dispõe sobre as entidades de representação dos estudantes, regula o processo eleitoral de seus dirigentes e dá outras providências." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 7 - SUGESTÃO Nº 51/03 - da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - que "altera os artigos 57, 166 e 175 da Lei nº 9.279/96." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO 8 - SUGESTÃO Nº 52/03 - do Instituto FGTS Fácil - que "altera o artigo 2º da Lei 10.555, de 13 de novembro de 2002." RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 9 - SUGESTÃO Nº 53/03 - da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames - que "dispõe sobre a subvenção a associações ou fundações que prestem serviços na área social, religiosa, educacional, cultural, rural e outras." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 10 - SUGESTÃO Nº 55/03 - da União dos Estudantes do Amazonas - que "assegura aos estudantes desvinculados da instituição de ensino de origem o fornecimento de certidão de currículo escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências." RELATOR: Deputado FEU ROSA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Mota, em 10/12/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - SUGESTÃO Nº 57/03 - da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - que "altera os artigos 199 e 200 da Lei 9.279/96." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado André de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.