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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às doze horas e um minuto, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Márcio Marinho. Também presidiram, momentaneamente, a reunião os deputados Celso Russomanno, Ivan Valente e Gilson Marques. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos senhores deputados Celso Russomanno - Presidente; Jorge Braz - Vice-Presidente; Ivan Valente, Márcio Marinho e Weliton Prado - titulares; Bozzella, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Francisco Jr., Gilson Marques, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Pedro Vilela, Ricardo Izar e Ricardo Silva - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Eli Borges, Felipe Carreras, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 33ª e 34ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 4 e 18 de novembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram realizadas designações nos dias seis, nove de dezesseis de dezembro do corrente ano. Passou-se à ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 53/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". O requerimento não foi deliberado. 2 - Requerimento Nº 56/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas". O requerimento não foi deliberado. 3 - Requerimento Nº 57/2021 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 3500/2019) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Encaminharam a matéria os deputados Gilson Marques e Ivan Valente. Em votação o requerimento foi aprovado, subscrito pelo deputado Gilson Marques. 4 - Requerimento Nº 60/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "requer que seja convidado o Presidente da Petrobrás para falar sobre as informações de política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis". Encaminharam a matéria os deputados Ivan Valente, Gilson Marques e Márcio Marinho. Em votação o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento Nº 61/2021 - do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 60/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 60/2021 - CDC, para inclusão de convidado para falar sobre as informações de política de preços praticada pela Petrobras e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis". O requerimento não foi deliberado. 6 - Requerimento Nº 62/2021 - do Sr. Ivan Valente - que " Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL Nº 1043 DE 2019, de autoria do Deputado David Soares, que “Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos”". Encaminharam a matéria os deputados Ivan Valente e Gilson Marques. Em votação o requerimento foi aprovado. 7 - Requerimento Nº 63/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para debater o Decreto 10.887/21, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor". Encaminhou a matéria o Deputado Weliton Prado. Em votação o requerimento foi aprovado, com a inclusão do Coordenador do Procon de Patos de Minas – MG e subscrito pelo Deputado Weliton Prado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE – 8 - Projeto de Lei Nº 1.591/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 33/2017) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 9 - Projeto de Lei Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". (Apensado: PL 2886/2020). Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2886/2020, apensado. A proposição não foi deliberada. O item seguinte foi presidido pelo Deputado Ivan Valente. 10 - Projeto de Lei Nº 3.893/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19)". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Foi concedida vista ao Deputado Ivan Valente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 11 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. Lido o relatório final pelo Deputado Ivan Valente. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o relatório final. 12 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 161/2018 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social". Relator: Deputado Ivan Valente. Relatório: Relatório Final apresentado pelo relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pelo arquivamento, tendo em vista que a proposta atingiu seu objetivo. Lido o relatório, em 04/09/2019. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. Em votação, foi aprovado o relatório final. 13 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 32/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos" Relator: Deputado Ivan Valente. Relatório: Relatório Prévio do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação da proposta, nos termos do Plano de Execução, Metodologia e Avaliação apresentado. Lido o relatório, passou-se à discussão. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Ivan Valente. Em votação, foi aprovado o relatório prévio. 14 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021". Relator: Deputado Felipe Carreras. Relatório Prévio: pela implementação. A proposição não foi deliberada. O presidente anunciou que havia sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta do item 15 do Deputado Gilson Marques e do Deputado Paulo Pimenta. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento de retirada foi aprovado. 15 - Projeto de Lei Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: favorável ao PL 7733/2017, à emenda nª 1, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta devido a aprovação de requerimento. 16 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019)). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 17 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 18 - Projeto de Lei Nº 26/2019 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema". Relator: Deputado Francisco Jr. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura. A proposição não foi deliberada. 19 - Projeto de Lei Nº 28/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento". (Apensado: PL 2009/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 20 - Projeto de Lei Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". (Apensado: PL 539/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 539/2019, apensado. A proposição não foi deliberada. 21 - Projeto de Lei Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019). Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados. A proposição não foi deliberada. 22 - Projeto de Lei Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível" Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. 23 – Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: Pela Aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. A proposição não foi deliberada. 24 - Projeto de Lei Nº 5.781/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC". Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 25 - Projeto de Lei Nº 6.280/2019 - do Sr. Flaviano Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 26 - Projeto de Lei Nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Relatora: Deputada Leda Sadala. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. O item seguinte foi presidido pelo Deputado Ivan Valente. 27 - Projeto de Lei Nº 708/2020 - dos Srs. Talíria Petrone e Glauber Braga - que "altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. Foi concedida vista ao Deputado Ivan Valente. 28 - Projeto de Lei Nº 1.138/2020 - da Sra. Shéridan - que "determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Ivan Valente. O item seguinte foi presidido pelo Deputado Gilson Marques. 29 - Projeto de Lei Nº 4.743/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON"". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Em votação, foi aprovado o parecer. 30 - Projeto de Lei Nº 5.361/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada. 31 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 32 - Projeto de Lei Nº 436/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares". Relator: Deputado Pedro Vilela. Parecer: Pela rejeição. A proposição não foi deliberada. 33 - Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/09/2021. A proposição foi retirada de pauta, por acordo. 34 - Projeto de Lei Nº 908/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo". (Apensado: PL 2322/2021). Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2322/2021, apensado, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 35 - Projeto de Lei Nº 1.047/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. O item seguinte foi presidido pelo Deputado Gilson Marques. 36 - Projeto de Lei Nº 1.149/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Christino Aureo. Em votação, foi aprovado o parecer com complementação de voto. 37 - Projeto de Lei Nº 1.215/2021 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas". Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. 38 - - Projeto de Lei Nº 2.246/2021 - do Sr. Léo Moraes - que "altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. O presidente anunciou que havia sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta do item 39 do Deputado Gilson Marques, o qual retirou o requerimento de retirada. 39 - Projeto de Lei Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. A reunião foi suspensa para finalização da ata. Em seguida, foi dispensada a leitura da ata da presente reunião e colocada em a votação a ata da 35ª reunião. A ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |