|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 163ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
|
Ata da 163ª (centésima sexagésima terceira) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), matutina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 16 de dezembro de 2021. Às 09 horas, presentes 127 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Paulo Ramos, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Frei Anastacio Ribeiro, Valmir Assunção, Leo de Brito, Alê Silva, Sidney Leite, Célio Moura, José Ricardo, Lauriete, Dra. Soraya Manato, Paulo Ramos, Helder Salomão, Airton Faleiro, Jorge Solla, General Peternelli, Eduardo Bolsonaro, Benes Leocádio, Otavio Leite, Roberto de Lucena, Leandre, Otoni de Paula, Bohn Gass, Giovani Cherini, Camilo Capiberibe, Paulo Vicente Caleffi, Hiran Gonçalves, Bira do Pindaré, Luiz Lima, Pedro Uczai, Marcelo Nilo, Vicentinho, Celso Maldaner, Eli Borges, Bibo Nunes, Herculano Passos, Evair Vieira de Melo, Lucio Mosquini, Ivan Valente, Jorielson, Darci de Matos, Marcel Van Hattem, Osires Damaso, Gustavo Fruet, Jones Moura, Perpétua Almeida, Mara Rocha, Reginaldo Lopes, Silvia Cristina, Erika Kokay, Afonso Hamm, Pompeo de Mattos, Daniel Almeida, Silas Câmara, Domingos Sávio, Weliton Prado, Fábio Henrique, Lídice da Mata, Paulão e Adriana Ventura. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, os Srs. Eduardo Bolsonaro; Ivan Valente; Marcelo Nilo; Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário; e Arthur Lira, Presidente. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Vitor Hugo, Líder do PSL; Dr. Zacharias Calil, pelo DEM; e Giovani Cherini, Vice-Líder do PL. Usaram da palavra pela ordem a Sra. Dra. Soraya Manato e os Srs. José Ricardo; Célio Moura; Roberto de Lucena; Vicentinho; Eli Borges; Pompeo de Mattos; Otoni de Paula; Erika Kokay e Silas Câmara. Às 14h06, presentes 377 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020. A Sra. Erika Kokay proferiu parecer de autoria da Sra. Leandre, pelas comissões de: Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Sr. Tiago Mitraud. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o projeto. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021. O Sr. Eduardo Bismarck, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Bibo Nunes, Reginaldo Lopes e Alexis Fonteyne. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Eduardo Bismarck, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário pelas comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL. Assumiu a Presidência o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 387; Não: 1; Abstenção: 1; Total de 389 votos. Foi aprovado o referido Substitutivo. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de plenário nº 3, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Alexis Fonteyne. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Otoni de Paula, Vice-Líder do Bloco PSC, PTB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 322; Total de 377 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. O Sr. Marco Bertaiolli, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria a Sra. Alice Portugal e os Srs. Bibo Nunes, Hildo Rocha e Helder Salomão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da preferência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, em relação aos demais apensados, objeto de requerimento de destaque, apresentado pela Bancada do PSD. Encaminhou a votação o Sr. Marco Bertaiolli. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a referida preferência. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 382; Não: 10; Total de 392 votos. Foi aprovado o projeto. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Redação nº 2. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 367; Não: 1; Abstenção: 1; Total de 369 votos. Foi aprovada a emenda. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017. O Sr. Felício Laterça, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Usou da palavra o Sr. Felício Laterça, para reformulação de seu parecer à matéria. O Sr. Presidente leu Ofício nº 354, 2021, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal que, de ordem do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica que estão convocadas Sessões do Congresso Nacional para sexta-feira, 17 de dezembro, às 10 horas e às 17 horas, na Câmara dos Deputados, e às 14 horas, no Senado Federal, destinada à deliberação dos Vetos nºs 4, 14 , 19, 23, 25, 27, 28, 33, 36, 41, 44, 46, 48 e 50 a 62; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 19, 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Substitutivo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019. Por acordo em Plenário, o Sr. Presidente passou à apreciação dos demais itens da pauta. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020. O Sr. Subtenente Gonzaga, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Tiago Mitraud, Hildo Rocha, Guilherme Derrite e Erika Kokay. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Subtenente Gonzaga, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário pelas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. Encaminhou a votação da matéria o Sr. Tiago Mitraud. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 359; Não: 17; Total de 376 votos. Foi aprovado o referido projeto. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão “da área de saúde e da segurança pública”, constante do §7° do artigo 8° da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, na redação dada pelo artigo 2° do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, para fins de supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSOL. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 309; Não: 99; Total de 408 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão “assistência social”, contida na Emenda de Plenário nº 1, para inclusão no § 7º do Artigo 8° da Lei Complementar nº 173, de 2020, na redação oferecida pelo Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminharam a votação a Sra. Erika Kokay e o Sr. Tiago Mitraud. Reassumiu a Presidência o Sr. Arthur Lira. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 124; Não: 228; Total de 352 votos. Foi rejeitado o destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão “educação”, contida na Emenda de Plenário nº 2, para inclusão no § 7º do Artigo 8° da Lei Complementar nº 173, de 2020, na redação oferecida pelo Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Pedro Uczai. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 125; Não: 187; Total de 312 votos. Foi rejeitado o destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Redação nº 1. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a emenda. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 5.358, de 2016, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 442, de 1991. Encaminharam a votação os Srs. Herculano Passos e Eli Borges. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 293; Não: 138; Abstenção: 11; Total de 442 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Marcelo Ramos e Eli Borges. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 393; Não: 37; Abstenção: 4; Total de 434 votos. Foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.857, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 376; Não: 30; Abstenção: 5; Total de 411 votos. Foi aprovada, em segundo turno, a PEC 200/2016. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.541, de 2021, dos Srs. Líderes, que Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.422, de 2021. Encaminharam a votação os Srs. Carlos Zarattini e Marcel Van Hattem. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.835, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. Encaminhou a votação o Sr. José Guimarães. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.851, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021. Encaminhou a votação a Sra. Jandira Feghali. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.783, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer , nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020. Encaminhou a votação a Sra. Adriana Ventura. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.847, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019. Encaminhou a votação a Sra. Alice Portugal. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019. O Sr. Lafayette de Andrada, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pela Comissão Especial. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, com parecer pela aprovação. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a Emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14 ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, com parecer pela rejeição. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foram rejeitadas as Emendas. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Gastão Vieira, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Rejeitado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda do Senado Federal nº 1, para fins de sua aprovação, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSOL. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda do Senado Federal nº 2, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Pedro Uczai. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a Emenda. Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 08 de dezembro de 2021. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Isnaldo Bulhões Jr., relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Isnaldo Bulhões Jr., relator designado em Plenário, ofereceu parecer à Emendas de Plenário pelas comissões: de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o Substitutivo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017. A Sra. Aline Gurgel, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria as Sras. Jandira Feghali e Erika Kokay. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. A Sra. Aline Gurgel, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário pelas comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela bancada do PT, que solicita preferência ao Projeto de Lei 6.371, de 2019, sobre o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.352, de 2017. Encaminhou a votação a Sra. Erika Kokay. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a preferência. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a referida Subemenda Substitutiva. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021. O Sr. Eduardo Cury, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria a Sra. Erika Kokay. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Decreto Legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021. O Sr. Odair Cunha, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Lei. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020. O Sr. André Fufuca, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assumiu a Presidência o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Sr. Helder Salomão. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. André Fufuca, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário pelas comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da votação da matéria por uma sessão. Encaminhou a votação o Sr. Bohn Gass. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 442, de 1991. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Felipe Carreras, Vice-Líder do PSB. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do Bloco Parlamentar PSC, PTB, que solicita a retirada de pauta da matéria. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Cacá Leão, Líder do PP. Encaminhou a votação o Sr. Otoni de Paula. O referido requerimento foi retirado pelo autor. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Eli Borges, Bibo Nunes, Roberto de Lucena, Herculano Passos, Felipe Carreras e Newton Cardoso Jr. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Bohn Gass, Líder do PT. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário que, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 58, da Constituição Federal, será realizada eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional de 23 de dezembro de 2021 a 1 de fevereiro de 2022. O Sr. Presidente anunciou a votação da relação dos Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Aprovada. Às 23h35, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Lembrou que foi convocada Sessão Deliberativa remota do Congresso Nacional para sexta-feira, 17 de dezembro, às 10h e às 17 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, e às 14 horas, no Plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada. |