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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Às
nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e
vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no
Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno, Coronel
Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite,
André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Augusto
Coutinho, Bruna Furlan, Celso Russomanno, Daniel Silveira, David Miranda, Eros
Biondini, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Luiz
Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio
Marinho, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua
Almeida, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Rogério Peninha Mendonça, Soraya
Santos e Stefano Aguiar - Titulares;
Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Capitão Fábio Abreu, Eduardo Bolsonaro,
Fausto Pinato, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo,
Giovani Feltes, Glauber Braga, Jorielson, Léo Moraes, Loester Trutis, Nicoletti,
Nilson Pinto, Patrus Ananias, Rafael Motta, Rui Falcão, Sargento Fahur,
Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Hercílio Coelho Diniz e
Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio
Brito, Eduardo da Fonte, José Rocha, Paulo Ramos e Reinhold Stephanes Junior.
ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os
trabalhos da última reunião deliberativa de 2021 da CREDN. Prestação de contas dos trabalhos
desenvolvidos na CREDN: Tendo em vista que aquela seria a última reunião
deliberativa, o presidente aproveitou o espaço para fazer um breve balanço das
atividades desempenhadas pela CREDN ao longo de 2021. Afirmou que o ano fora
marcado por inúmeros desafios em face de uma pandemia de emergência
internacional, considerada a tragédia sanitária do século,
incomparável do ponto de vista de outras ocorrências no campo da saúde pública.
Disse que, apesar das limitações impostas pela crise sanitária e das
dificuldades em conciliar as deliberações ao modelo semipresencial, a Comissão
lograra o êxito de fechar o ano com números extremamente positivos, o que
atribuiu, em grande medida, ao engajamento e colaboração dos membros do
Colegiado, a quem agradeceu de forma bastante especial. Destacou que, de março a
dezembro, período em que esteve à frente da CREDN, foram realizadas 30 reuniões
deliberativas, durante as quais foram aprovadas 110
proposições, incluindo projetos de lei, mensagens de acordos
internacionais, projetos de decreto legislativo, requerimentos e outras
iniciativas legislativas. Falou que, para garantir a continuidade dos principais
projetos estratégicos das Forças Armadas e ações do Ministério das Relações
Exteriores, a Comissão aprovara 10 sugestões de emendas à LDO e 04 sugestões de
emenda à LOA. Falou, ainda, que no mesmo período, foram realizadas 19 audiências
públicas, e 3 reuniões de comparecimento de
ministros de Estado, oportunidade em que os principais temas que figuraram na
ordem do dia internacional e de defesa foram debatidos e colocados em
perspectiva. No campo das relações exteriores, singularizou o comparecimento, em
duas ocasiões, dos ministros de Estado das Relações Exteriores e ressaltou o
fato de o ministro Carlos Alberto Franco França ter eleito a CREDN como seu
primeiro compromisso público, logo após sua posse no cargo de ministro. Explicou
que, em ambas as reuniões, o Colegiado conhecera as prioridades do Itamaraty
para o ano, além dos mais relevantes temas que figuraram na agenda
internacional, como o enfrentamento da crise sanitária relacionada à Covid-19,
sobretudo no que toca à aquisição dos imunizantes. Destacou, que, nesse
particular, como não poderia deixar de ser, a pandemia esteve no topo das
preocupações daquela presidência: tanto no concernente à discussão de matérias
em benefício da produção e distribuição de vacinas e medicamentos para combate à
pandemia, como nas gestões feitas junto aos principais atores internacionais
responsáveis pelo tema. Destacou, ainda, que nessa linha, reunira-se, dentre
outros, com os embaixadores da China, da Rússia, dos EUA e da Índia no Brasil,
três dos principais fabricantes mundiais dos imunizantes contra a Covid, com o
diretor-geral da OMS, Tedros Adhanon, com a equipe de diplomatas brasileiros da
missão do Brasil junto à OMC, com o diretor presidente da Anvisa, dentre outras
autoridades vinculadas ao tema. Ressaltou que, nos encontros, em nome da
Comissão, buscara o apoio necessário para que o Brasil garantisse a importação
do maior número possível de imunizantes, de modo a reduzir a curva de
contaminação e de óbitos, que castigavam duramente o País no primeiro semestre
do ano corrente. Ainda, no campo da pandemia, disse que se dedicara pessoalmente
às ações voltadas ao licenciamento compulsório
para a produção de vacinas, insumos e medicamentos contra a Covid-19, bem como à
flexibilização temporária das patentes durante o enfretamento da pandemia.
Destacou que, sobre o tema, tivera a honra de ser relator do PL nº 12, de 2021,
já transformado em lei, que autoriza o governo a quebrar patentes para produzir
medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em
saúde. Afirmou orgulhar-se hoje em testemunhar que o esforço valera a pena, pois
o País figurava entre os que mais vacinaram no mundo e, em curto tempo, poderia
se transformar em fornecedor de imunizantes para outros países. Disse ser digna de nota, igualmente, a atuação da
Comissão no tocante à concessão de vistos de entrada para estudantes no
exterior. Esclareceu que, devido à pandemia de covid-19, inúmeros estudantes já
aprovados e matriculados em vários casos, com o apoio de instituições
internacionais de fomento, enfrentavam dificuldades para obterem seus vistos de
entrada, principalmente, em países europeus, às portas do início do semestre
legislativo, o que inviabilizava a ida de forma definitiva desses estudantes.
Falou que, buscando reverter a situação, fizera contato com os embaixadores da
Alemanha, Itália, França, Espanha, Dinamarca e Bélgica, além do representante da
União Europeia em Brasília. Falou, ainda, que, felizmente, hoje, pode dizer que
a situação fora revertida com enorme sucesso e milhares de estudantes puderam
realizar os seus sonhos de dar seguimento aos seus estudos no exterior.
Salientou que, em agosto, com a retirada das tropas da OTAN no Afeganistão e do
retorno dos talibãs ao governo em Cabul, e a consequente ameaça de retaliação
sobre cidadãos afegãos, sobretudo mulheres e meninas, empreendera esforços, em
nome da Comissão, no sentido de garantir a acolhida de cidadãos daquele País, o
que fora atendido com a publicação da portaria interministerial, em 03 de
setembro, insistentemente cobrada pelo Colegiado, regulamentando o visto
humanitário. Ressaltou que, com aquele gesto, a comissão conseguira, de forma
efetiva, resgatar a tradição humanitária da política externa brasileira.
Fechando a atuação da Comissão no campo das relações exteriores, enfatizou que,
em novembro, coordenara a organização do seminário internacional promovido pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sobre os 25 anos da Comunidade de
Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, também, sobre agricultura sustentável, em
Lisboa. Afirmou que o evento, que contara com a presença de centenas de
autoridades, entre elas, parlamentares de vários países da CPLP, fora
fundamental para devolver ao parlamento brasileiro a prerrogativa de fazer andar
a agenda dessa integração, em especial, com países da África. Informou que na
semana corrente a Assembleia da República de Portugal aprovara, assim como já
haviam feito alguns países da CPLP, o Acordo de Mobilidade, assinado por ambos
os governos e destacou que tem cobrado, insistentemente, que o Poder Executivo o
encaminhe a esta Casa o mais rápido possível para que ele seja ratificado.
Afirmou que aquele seria um sinal objetivo de resgate do Brasil à importância
daquela agenda. Disse que, nos domínios da política externa, a tônica da
presidência fora a de fazer avançar a pauta internacional com base no interesse
do Brasil, de forma autônoma, para além de quaisquer posições políticas evitando
quaisquer alinhamentos automáticos ou viés ideológico. Destacou, que aquela
sempre fora a tradição da política externa brasileira que a Comissão estava
contribuindo para resgatar, paulatinamente, em parceria com o ministro Carlos
Alberto Franco França, reconstruindo essa relação multilateral do País. Na seara da Defesa Nacional, falou que,
ao assumir a presidência da CREDN, defendera a ampliação da interlocução do
Colegiado com as Forças Armadas. Explicou que, aquela diretriz tivera início com
a primeira audiência pública realizada, no dia 5 de maio, com a presença do
ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, e os comandantes da Marinha,
Exército e Aeronáutica, onde fora apresentado um panorama geral e as prioridades
da Defesa. Explicou, ainda, que, no dia 17 de agosto, o ministro Braga Netto
retornara à Câmara para uma audiência pública conjunta da CREDN com a Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço Público, quando assegurara aquilo que
sempre, na verdade, a ele pareceu óbvio e essencial que as Forças Armadas são
defensores, em todos os níveis, da democracia no País. Disse que o ministro e os
comandantes militares retornaram à CREDN em 27 de outubro quando participaram da
audiência pública que debatera a implementação dos documentos basilares da
Defesa Nacional, quais sejam: a Política Nacional de Defesa, a Estratégia
Nacional de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional. Esclareceu que aquela
fora a primeira das três audiências promovidas com aquele objetivo e, durante as
discussões, ficara clara a posição do Colegiado em ter uma maior participação na
elaboração daqueles importantes documentos. Disse que, na segunda audiência, em
17 de novembro, os membros da CREDN tiveram a oportunidade de ouvir os
ex-ministros Nelson Jobim, Raul Jungmann, Sérgio Etchegoyen, além do embaixador
Rubens Barbosa, do general Rocha Paiva e do professor Eurico Figueiredo.
Ressaltou que, no dia 7 de dezembro, fora realizada a terceira rodada de debates
em torno dos documentos basilares da Defesa Nacional, com a participação de
representantes da indústria de Defesa, setor que tem contribuído de forma
significativa para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. Registrou
a participação do deputado Claudio Cajado como relator daquele tema junto à
CCAI. Falou que, na mesma linha, a CREDN realizara audiência pública, em 27 de
outubro, para discutir o presente e o futuro do Programa de Desenvolvimento de
Submarinos (PROSUB), que contara com a participação do almirante Marcos Sampaio
Olsen, diretor-geral de Desenvolvimento Nuclear Tecnológico da Marinha. Afirmou
que fora um debate enriquecedor em que se tivera a oportunidade de conhecer
detalhes acerca do programa e das dificuldades enfrentadas para o seu
prosseguimento. Ressaltou que, no dia 29 de outubro, tivera a oportunidade de
reiterar os compromissos da CREDN com o fortalecimento dos debates acerca da
Defesa Nacional, ao participar de evento organizado pelo Centro de Defesa &
Segurança Nacional (CEDESEN). Disse que encerrara o ano com a presença do senhor
vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que, de forma até então inédita,
comparecera a uma comissão da Câmara dos Deputados para discorrer a respeito da
soberania nacional sob a ótica da agenda ambiental, sobretudo o papel do
Conselho Nacional da Amazônia, que ele preside e lidera as ações de combate às
queimadas e ao preocupante desmatamento ilegal naquela região. O presidente
disse, também, que, na interlocução com o corpo diplomático estrangeiro,
procurara enfatizar a importância da cooperação em Defesa, incluindo a abertura
de mercado para os produtos nacionais, como vinha ocorrendo na relação com a
Argentina para a compra do Blindado Guarani. Destacou que o Colegiado, por
iniciativa da deputada Perpétua Almeida, concluíra o ano visitando a 6ª Mostra
Bid Brasil, onde se pôde dialogar diretamente com as autoridades militares e os
representantes da Indústria de Defesa, além de conhecer melhor o nível de
desenvolvimento tecnológico atingido. Disse entender que a indústria nacional
reunia extraordinárias condições para competir com as mais avançadas do mundo,
gerando divisas e oportunidades ao Brasil. Afirmou que, o resumo ali apresentado
revelava o grau de prioridade que fora conferido à agenda de Defesa Nacional.
Disse estar seguro que conseguira alcançar os objetivos traçados lá em março,
quando fora definido, como absoluta prioridade, o fortalecimento do diálogo
entre a CREDN com o Ministério da Defesa e as Forças Armadas. Já se encaminhando
para o final, o presidente fez um registro no tocante à Comissão Mista de
Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), por ele presidida no ano
corrente. Afirmou que, como a organização administrativa daquele Colegiado
compete ao Senado Federal, tivera dificuldades na sua instalação, que fora
consideravelmente retardada devido às rígidas normas sanitárias que vigoraram
até o meio do ano no Senado Federal. Falou que, empenhara-se, de forma
contundente, naquele propósito, por entender que o Parlamento não poderia passar
mais um ano sem exercer a atividade fiscalizatória sobre as ações de
inteligência, já que no ano de 2020 as comissões mistas não funcionaram em razão
da pandemia. Falou, ainda, que, após inúmeras gestões junto à presidência do
Congresso Nacional, finalmente conseguira instalar a CCAI no dia 29 de junho do
corrente ano, onde tivera a oportunidade de receber o ministro chefe do Gabinete
Institucional de Segurança. Destacou que, procurava integrar as
responsabilidades da CCAI, nos limites que a legislação permitia, às atividades
da CREDN, onde recebera o diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, para fazer
uma explanação a respeito dos trabalhos e ações daquela Agência. Por fim, agradeceu de forma especial ao
engajamento e à atuação dos deputados Coronel Armando, Rubens Bueno e Claudio
Cajado, vice-presidentes da CREDN. Agradeceu, também, agradeceu a atuação de
cada membro do Colegiado para que pudesse chegar a um certo recorde de aprovação
de proposições. Cumprimentou e agradeceu aos servidores da Comissão: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida,
Clesione Alves Gomes, Carolina Hippolito Von Der Weid, Marcelo Rafael Rech,
Adriana Goretti de Miranda Chaves, Ana Claudia de Araujo, Jane Carla Silva da
Conceição, Carlos Alberto de Aquino Mariani, Marcelo Ramos da Silva e Oswaldo
Henrique Pereira Fernandes de Sousa. Agradeceu, igualmente, o apoio e a
colaboração prestados pela Consultoria Legislativa da Casa; ao Departamento de
Comissões; às assessorias das lideranças partidárias; às assessorias das demais
áreas da Casa; aos profissionais de áudio, som e vídeo; e a todos os
colaboradores que permitiram que a Comissão alcançasse os êxitos que ali foram
externados. Apreciação da Ata: Em
seguida, o presidente colocou em apreciação a Ata da 42ª Reunião Deliberativa
Extraordinária (Semipresencial), realizada em 08 de dezembro de 2021, tendo dispensado
a sua leitura, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123
de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Ato continuo, o
presidente deu ciência dos procedimentos que seriam adotados no decorrer daquela
reunião. ORDEM DO DIA: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/2021
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 609/2019) -
que "aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê
Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de
março de 2018". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela aprovação. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
930/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC
756/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso
Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada
PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/2021
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 711/2020) -
que "aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de
Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia,
a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República
Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006".
RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Em
votação, foi aprovado o Parecer.
PRIORIDADE: 4 - MENSAGEM Nº 738/2019
- do Poder Executivo - (OF 516/2019) - que "do texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino
para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San
Marino, em 31 de março de 2016". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER:
pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - MENSAGEM Nº 480/2019 - do Poder
Executivo - (OF 269/2019) - que "acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções
Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018". RELATOR:
Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 6 - MENSAGEM Nº 23/2020 - do Poder
Executivo - (OF 37/2020) - que "acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Guatemala, assinado da Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019". RELATOR:
Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 7 - MENSAGEM Nº 495/2020 - do Poder
Executivo - que "texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro
para o Desenvolvimento da Bacia do Prata". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em
01/12/2021. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 01/12/2021. Em votação, foi
aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Marcel van Hattem
(NOVO/RS). B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Em seguida,
o presidente anunciou a existência de Requerimento sobre a Mesa de
autoria do deputado Glauber Braga, solicitando a retirada de Pauta do PL
3.642/2019, item 8 da Ordem do Dia, tendo declarado prejudicado ante a ausência
do autor. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11
ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para
dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário".
(Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em
01/12/2021. Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem,
em 01/12/2021. Iniciada a Discussão, em 15/12/2021. Discutiram a matéria: Dep.
Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel Van Hattem
(NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Encerrada Discussão, em 15/12/2021. Ato contínuo, o presidente anunciou a
existência de Requerimento sobre a Mesa de autoria do líder do partido Novo,
deputado Paulo Ganime, subscrito pelo deputado Marcel van Hattem, solicitando a
adiamento da votação por 3 sessões, do PL 3.642/2019, item 8 da Ordem do Dia,
tendo sido procedida, em seguida, a sua retirada pelo autor. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do relator. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.228/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe a produção, a utilização, o
armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou
munições cluster, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Bombas
cluster. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela
rejeição. Vista ao deputado Arlindo Chinaglia, em 01/12/2021. Discutiram a
matéria os deputados Odair Cunha e Claudio Cajado. Nesse momento, assumiu a
presidência o deputado Coronel Armando, primeiro vice-presidente, que deu
continuidade à discussão da matéria passando a palavra ao deputado Arlindo
Chinaglia. Na sequência, reassumiu a presidência o deputado Aécio Neves, que
passou a palavra para discussão da matéria, respectivamente, aos deputados
Glauber Braga, Marcel van Hattem, Eduardo Bolsonaro e Coronel Armando. Finda a
discussão, o presidente anunciou o início da votação pelo painel eletrônico, nos
termos do inciso II do art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em
votação pelo painel eletrônico, houve a seguinte orientação de bancada: PSL:
Sim; PT: Não; PL: Sim; PP: Sim; Republicanos: Sim; PDT: Sim; PSOL: Não; Novo:
Sim; e Cidadania: Não. Finda a votação, o placar apresentado ao término da
apuração mostrou 20 (vinte) votos favoráveis à aprovação do Parecer e 6 (seis)
votos contrários ao Parecer, perfazendo um total de 26 (vinte e seis) votos.
Sendo, portanto, aprovado o Parecer.
10 - PROJETO DE LEI Nº 7.059/2014
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de
maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o
emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação,
com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em
23/05/2018. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, em 01/12/2021. Vista conjunta aos Deputados Henrique Fontana e
Subtenente Gonzaga, em 01/12/2021. Retirado de pauta, por solicitação do
relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.064/2017 - do Sr.
Pastor Eurico - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para
estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares
constituem-se receitas próprias dos consulados". RELATOR: Deputado CELSO
RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do
relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.588/2019 - do Sr.
Mauro Nazif - que "altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças
Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço
Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de
extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro,
durante a Segunda Guerra Mundial". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU.
PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.853/2019 - do Sr.
João Roma - que "altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de
outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o
Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente,
além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá
outras providências". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela
aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CREDN, com substitutivo. Lido o Parecer
pelo Relator, deputado Subtenente Gonzaga, em 01/12/2021. Vista conjunta aos
deputados Marcel van Hattem e Márcio Marinho, em 01/12/2021. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a
aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas
condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021) RELATOR: Deputado HEITOR
FREIRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 180/2021, apensado, com
Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Em seguida, o presidente agradeceu
novamente aos nobres pares, à equipe de servidores da CREDN, às assessorias das
lideranças e a todos que acompanharam as atividades da Comissão durante o ano,
contribuindo para o êxito dos trabalhos. Na sequência, fez uso da palavra a
deputada Soraya Santos Aprovação da Ata: Considerando a necessidade de
aprovação da Ata da 43ª Reunião Deliberativa Extraordinária (Semipresencial), de
modo a garantir a sua publicação no
diário da Câmara dos Deputados ainda nesta Sessão Legislativa, nos termos do
artigo 97, § 3º do Regimento Interno, o presidente procedeu à sua votação
imediata, uma vez que a sua leitura está dispensada, com base no parágrafo único
do artigo 5º do ato da mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Logo
após, fez uso da palavra o deputado Coronel Armando.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e
oito minutos, E, para constar,
eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido aprovada, será assinada digitalmente pelo presidente, deputado Aécio Neves,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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