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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 162ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Ata da 162ª (centésima sexagésima segunda) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), matutina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 15 de dezembro de 2021. Às 10 horas, presentes 187 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Ricardo Silva, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Charles Fernandes, Vicentinho, Sidney Leite, Joseildo Ramos, João Daniel, Neucimar Fraga, Paulo Teixeira, Frei Anastacio Ribeiro, Rejane Dias, Flávio Nogueira, Benedita da Silva, Coronel Chrisóstomo, Fernando Rodolfo, Luiz Lima, Erika Kokay, Camilo Capiberibe, Célio Moura, Valmir Assunção, Heitor Schuch, Zé Neto, José Ricardo, Alê Silva, Bohn Gass, Emidinho Madeira, Helder Salomão, Jaqueline Cassol, Otavio Leite, Otoni de Paula, Marcon, Jorge Solla, Paulo Ramos, Airton Faleiro, Mauro Benevides Filho, Eli Borges, Carlos Gomes, Fábio Henrique, Paulão, Leo de Brito, Henrique Fontana, Giovani Cherini, Rogério Correia, Reginaldo Lopes, Lincoln Portela, Perpétua Almeida, Chico D'angelo, Leonardo Monteiro, Hélio Costa, Padre João, Diego Garcia, Silas Câmara e Gustavo Fruet. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, os Srs. Carlos Gomes, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; e Arthur Lira, Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Giovani Cherini, Vice-Líder do PL. Usaram da palavra pela ordem os Srs. Eli Borges; Otoni de Paula; José Ricardo; Joseildo Ramos; João Daniel; Paulo Ramos; Paulão e Henrique Fontana. Às 13h50, presentes 354 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 11; Não: 314; Total de 325 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Gurgel, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pela Comissão Especial. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Fausto Pinato, Jandira Feghali, Alceu Moreira e Marcelo Ramos. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 384; Não: 19; Total de 403 votos. Foram aprovadas as referidas emendas. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Por acordo em plenário, o Sr. Presidente cancelou a votação pelo rito nominal. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foram rejeitadas as referidas emendas. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda do Senado Federal nº 6, com finalidade de aprovação, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do Republicanos. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a Emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda nº 8 do Senado Federal, para fins de sua aprovação, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSOL. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Assumiu a Presidência o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 82; Não: 252; Total de 334 votos. Foi rejeitada a Emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda do Senado Federal nº 11, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Carlos Zarattini. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 98; Não: 228; Total de 326 votos. Foi rejeitada a Emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda do Senado Federal nº 14, para fins de sua rejeição, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PP. Reassumiu a Presidência o Sr. Arthur Lira. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda nº 17 do Senado Federal, com fins de sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PDT. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido destaque. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 116; Não: 268; Abstenção: 1; Total de 385 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Joseildo Ramos. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Capitão Wagner, Vice-Líder do Bloco PROS, PSC, PTB. Assumiu a Presidência o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. André Figueiredo, Vice-Líder do PDT. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 339; Não: 135; Total de 474 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, com vistas à sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 423; Não: 22; Total de 445 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do §1º do artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, com vistas a sua rejeição, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do DEM. Encaminhou a votação o Sr. Efraim Filho. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 168; Não: 285; Abstenção: 1; Total de 454 votos. Foi suprimido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.818, de 2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do artigo 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 293; Não: 129; Total de 422 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 332; Não: 141; Abstenção: 1; Total de 474 votos. Foi aprovada a referida Proposta de Emenda à Constituição. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, com vistas à sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação a Sra. Talíria Petrone. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Júlio Cesar, pelo PSD. Reassumiu a Presidência o Sr. Arthur Lira. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 329; Não: 138; Abstenção: 1; Total de 468 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo artigo 2º do texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, com vistas à sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 425; Não: 15; Abstenção: 1; Total de 441 votos. Foi mantido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Tomou posse e prestou compromisso regimental o Sr. Marcelo Squassoni, representante do Estado do São Paulo, eleito pelo PRB . O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCU nº 1.118, de 2021. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Procedeu-se à votação secreta pelo sistema eletrônico de votação. O Sr. Presidente leu Ato da Presidência que decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº. 6.494, de 2019; e Ato da Presidência que decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Proposta de Emenda à Constituição nº. 7, de 2020. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 322; Não: 18; Abstenção: 8; Total de 348 votos. Foi ratificada a referida indicação. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021. O Sr. Aroldo Martins, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Felipe Carreras, Reginaldo Lopes e Erika Kokay. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Aroldo Martins, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário pelas comissões: do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão do Esporte, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido substitutivo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da matéria. O referido requerimento foi retirado pelo autor. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação o Sr. Vinicius Poit. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 370; Total de 415 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Hugo Motta, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Kim Kataguiri, Bia Kicis, Vinicius Poit e Marcel Van Hattem. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Hugo Motta, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário pelas comissões: de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. Encaminharam a votação da matéria os Srs. Vinicius Poit e Marcel Van Hattem. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 394; Não: 45; Abstenção: 1; Total de 440 votos. Foi aprovado o referido substitutivo. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foram rejeitadas as referidas emendas. Solicitou verificação de votação o Sr. Hugo Motta. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 64; Não: 220; Abstenção: 1; Total de 285 votos. Foram rejeitadas as referidas emendas. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão “e econômica” constante do caput do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, com vistas à sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Vinicius Poit. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do inciso II, do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, com vistas a sua rejeição, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Carlos Zarattini. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi mantido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.480, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.792, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 75, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.804, de 2021, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2019. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.811, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 371, de 2021, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente leu Ato da Presidência que decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 13, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020. O Sr. Evair Vieira de Melo, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Sr. Arnaldo Jardim. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Evair Vieira de Melo, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário pelas comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 432; Não: 1; Total de 433 votos. Foi aprovada a referida subemenda. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros nº 77, de 2021. O Sr. Wolney Queiroz, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros nº 77, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido projeto de resolução. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Foi promulgada a Resolução nº 30, de 2021. Às 21h01, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, 16 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei n°s 5.991, de 2019; 3.401, de 2008; 7.352, de 2017; 4.513, de 2020; 2.148, de 2015; 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; e 239, de 2007; Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021; Projeto de Lei nº 5.875, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020; Projetos de Lei nºs 3.322, de 2021; 4.363, de 2001; 4.728; 265; e 4.875, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; Projeto de Lei nº 7.396, de 2017; Projetos de Lei Complementar nºs 148, de 2019 e 150, de 2020; Projeto de Resolução nº 75, de 2021; Projeto de Lei 4.041, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 16 de dezembro de 2021. Lembrou que foi convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para quinta-feira, 16 de dezembro, às 14 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda constitucional nº 114, de 2021 - proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. |