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Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Pedro Vilela - Presidente; Paulão - Vice-Presidente; Soraya Santos - Relatora; Eduardo Bismarck, Felício Laterça, Márcio Biolchi, Margarete Coelho e Tadeu Alencar - Titulares; Hildo Rocha - Suplente. Compareceram também os Deputados Aluisio Mendes, Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Paulo Azi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Wagner, Darci de Matos, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Efraim Filho, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Isnaldo Bulhões Jr., Jaqueline Cassol, Jesus Sérgio, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Marx Beltrão, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Sergio Toledo, Vitor Hugo e Zé Neto.
ABERTURA:
O 1º Vice-Presidente,
Deputado Paulão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da segunda reunião, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e
vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM
DO DIA: O Presidente anunciou Audiência Pública, em atendimento
aos Requerimentos de nºs 1 e 2, e informou que contaria com a presença dos
seguintes convidados: RENATA GIL, Presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros - AMB; MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES, Presidente da
Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; IGOR DA
SILVA RÊGO, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de
Pernambuco – AMEPE; LEONARDO BRASILEIRO, Presidente da Associação do
Magistrados Piauienses - AMAPI; e ANDRÉ GUIMARÃES GODINHO, ex-Conselheiro
do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Após esclarecer os procedimentos
que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra
aos convidados. Ao final, os expositores fizeram uso da palavra para
considerações finais. Durante a explanação dos convidados, assumiram a
Presidência a Deputada Soraya Santos e o Deputado Pedro
Vilela. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente agradeceu mais uma vez a presença dos convidados e dos
Deputados membros
da Comissão e convocou reunião extraordinária para dia e horário a serem posteriormente informados pela Secretaria da Comissão, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Vilela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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