> Pauta - CSPCCO - 15/12/2021 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 56ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Às treze horas e vinte e seis minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Nicoletti, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Célio Silveira, Fábio Henrique, General Girão, Gurgel, João Campos, Jones Moura, Jorielson, Loester Trutis e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Emanuel Pinheiro Neto, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Major Fabiana, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Delegado Antônio Furtado, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 53ª reunião deliberativa extraordinária e da 54ª reunião de audiência pública extraordinária, realizadas em 07 de dezembro de 2021 e da 55ª reunião de audiência pública extraordinária (semipresencial), realizada em 14 de dezembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foi informado que as correspondências recebidas pela comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos membros desta comissão pelo sistema Infoleg Comunica. O Presidente comunicou que foi recebido e registrado no SILEG, pedido de escusa do Deputado Neucimar Fraga para as reuniões ocorridas em 07/12/2021 e 14/12/2021. Pedidos de escusa dos Deputados Junio Amaral e Luis Miranda para a reunião ocorrida em 14/12/202. O Presidente informou que foram feitas designações de relatorias em 08/12/2021 – ao Deputado Luis Miranda, os Projetos de Lei 138/2019 e 4.580/2019; e em 09/12/2021 ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei 4.224/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Inversão de pauta para os itens:  12, 8, 14, 18, 13, 2. O item 12 PL 2688/2019 de autoria do Deputado Nicoletti. Os itens 8 – PL 138/2019, 14 – PL 4580/2019, 18 – PL 3161/2021 e 2 – PL 6354/2019 de autoria do Deputado Luis Miranda; o item 13 – PL 4307/2019 de autoria do Deputado Lincoln Portela. Em votação em globo os Requerimentos de Inversão de Pauta foram APROVADOS. Ato contínuo o Presidente anunciou os itens aprovados nos Requerimentos de Inversão de pauta, item 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.688/2019 – do Sr. Alexandre Leite - que "estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Nicoletti. Encerrada discussão. Em votação, APROVADO O PARECER. Ato contínuo o Presidente anunciou os itens seguintes aprovados nos Requerimentos de Inversão de pauta, no entanto, por ausência momentânea dos autores, o Presidente em exercício anunciou o item 1 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019 (Apensado: PL 3589/2021)) e PL 554/2019) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL 6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE APENSAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. Em seguida, foi anunciado o item 5 -  PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposição FOI RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM MISSÃO OFICIAL. Posteriormente, foi anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE TER SIDO DEFERIDO, NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. Em seguida, o presidente passou à deliberação o item 15 -  PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. A Proposição FOI RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. Em razão do retorno do Deputado Luis Miranda ao Plenário da Comissão, o Presidente em exercício anunciou o item 8, objeto de requerimento de inversão de pauta aprovado, PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Luís Miranda. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Luís Miranda. Em votação, APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.  Posteriormente, foi anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.   Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.440/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3906/2020, e do PL 1637/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.556/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos". (Apensado: PL 2176/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2176/2021, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias. " (Apensado: PL 3432/2021) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Usou da palavra o Deputado Sargento Fahur. Em seguida também fizeram uso da palavra os Deputados Subtenente Gonzaga e Luis Miranda, que enalteceram a presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, exercida pela Deputado Emanuel Pinheiro Neto, ao longo nesta Sessão Legislativa, e teceram elogios aos servidores da Comissão, palavras estas que foram ratificadas pelo presidente em exercício, Deputado Delegado Antônio Furtado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para hoje, às 16hs, para "Tratar sobre crimes no interior de Shopping Centers", em atendimento ao Requerimento nº 107/2021, do Deputado Delegado Antônio Furtado, aprovado com a inclusão dos palestrantes sugeridos pelo Deputado Marcel Van Hattem, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e onze minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.