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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 107ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas e dezenove minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte
e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro
de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos -
Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto,
Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto
Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi,
Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros,
Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi
Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães,
Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur
Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Margarete
Coelho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo
Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva,
Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa
Filho, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio
Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles
Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared,
Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado
Éder Mauro, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique,
Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis
Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes,
Paulo Pereira da Silva, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Rafael Motta,
Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça,
Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral e Túlio Gadêlha -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Alceu Moreira,
Coronel Chrisóstomo, Gil Cutrim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro,
Liziane Bayer, Ricardo Izar e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Baleia Rossi, Felipe Francischini, Geninho
Zuliani, Juarez Costa, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos
Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Sérgio
Brito, Shéridan e Tadeu Alencar. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da centésima sexta Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em catorze de dezembro de dois mil e vinte e um. A Presidente informou, que fora
retirado de pauta, à pedido da relatora, o item sete da pauta, Projeto de
Lei n º7.315/2017, e propôs acordo para serem
deliberados, antes da votação para a inversão da pauta, o item oito,
Projeto de Lei 2.080/015, e o item dois, Projeto de Decreto Legislativo n
º 355/2020. O acordo foi aceito por unanimidade. A
Presidente procedeu à leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada.
EXPEDIENTE: Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 14/12/2021: 1 – Ao Deputado Aguinaldo
Ribeiro: Projeto de Lei nº 4.001/21; 2 - À Deputada Caroline de Toni:
Proposta de Emenda à Constituição nº 101/15; 3 - Ao Deputado Filipe Barros:
Projeto de Resolução nº 31/21 e Projeto de Lei nº 2.353/21. ORDEM DO DIA: Às dez horas e
trinta e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. 4 - PROJETO DE LEI Nº
2.080/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen
- que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de
2007". (Apensado: PL 3463/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a
obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de
cargas é exclusiva da transportadora. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste; do Projeto de Lei nº 3.463/2015, apensado; e da Emenda da Comissão
de Viação e Transportes. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Sílvio Costa Filho e Gilson Marques, que, por acordo, retiraram
os Requerimentos uma vez que haverá pedido de vista da proposição. Foi
proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Mauro Lopes. Os Parlamentares
Lucas Redecker e Gilson Marques solicitaram vista conjunta, que foi
concedida pela Presidente. 5 -
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do
Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit
de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica – IRPJ". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Gervásio Maia e Érika Kokay. A Deputada Érika Kokay não estava
presente, mas a Deputada Gleisi Hoffmann havia subscrito ao pedido e
estava presente. A seguir, a Deputada Gleisi Hoffmnann e o Deputado
Gervásio Maia, retiraram os Requerimentos de retirada de pauta. Foi
proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Pedro Lupion. Os
Deputado Capitão Alberto Neto, Gervásio Maia e Gleisi Hoffmann solicitaram
vista conjunta, que foi concedida pela Presidente. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares
Silvio Costa Filho, Hugo Motta, Erika Kokay, Bia Kicis, Felipe
Francischini, Patrus Ananias, Fabio Trad, Coronel Tadeu, Leo de Brito,
Filipe Barros, Fernanda Melchionna, Enrico Misasi, Lucas Redeckes, Eduardo
Cury, Pedro Lupion e Alencar Santana Braga solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens doze, catorze, treze, quatro, onze, seis,
dezesseis, nove, quinze, um dois e três. Encaminharam, favoravelmente, o
Deputado Capitão Alberto Neto e, contrariamente, o Deputado Eduardo Cury.
Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSD,
REPUBLICANOS, DEM e Governo e, contrariamente, PT, PSDB, PSB, PSOL, NOVO e
PV. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal.
Às
dez horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se
a votação nominal, e às onze horas e cinco minutos, encerrou-se. Foi
rejeitado, com o seguinte resultado: 17 votos sim, 18 votos não, 0
abstenções; no total de 35 votos válidos e 0 obstruções. 6 - PROJETO DE LEI Nº 252/2003 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS
92/2000) - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos
públicos". (Apensados: PL 2945/2004, PL 745/2007 (Apensado: PL 5019/2020),
PL 1009/2007, PL 985/2007, PL 6837/2010 (Apensado: PL 1423/2019), PL
1716/1999 (Apensado: PL 3912/2012 (Apensado: PL 9662/2018)), PL 1418/2011
(Apensado: PL 2150/2011), PL 1798/2011 (Apensado: PL 5476/2013), PL
3609/2012, PL 7054/2010 (Apensado: PL 3543/2015), PL 4379/2012, PL
4426/2012 (Apensados: PL 1170/2015 (Apensados: PL 1704/2015 e PL 4115/2015
(Apensado: PL 939/2019)), PL 2558/2015 e PL 3831/2021), PL 4790/2012, PL
4869/2012, PL 5693/2013 (Apensado: PL 2077/2015), PL 6004/2013, PL
6249/2013, PL 6263/2013 (Apensado: PL 5257/2019 (Apensado: PL 239/2020)),
PL 6298/2013 (Apensado: PL 4042/2015), PL 7245/2014 (Apensado: PL
7913/2014), PL 643/2015, PL 1367/2015, PL 1872/2015, PL 6730/2016
(Apensados: PL 842/2019 (Apensado: PL 1491/2019) e PL 5066/2019 (Apensado:
PL 6533/2019)), PL 8542/2017, PL 10204/2018 (Apensado: PL 10356/2018), PL
10459/2018, PL 10807/2018, PL 139/2019, PL 6332/2019, PL 5089/2020 e PL
499/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999, 2.945/2004,
745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011,
1.798/2011, 2.150/2011, 3.609/2012, 3.912/2012, 4.379/2012, 4.426/2012,
4.790/2012, 4.869/2012, 5.476/2013, 5.693/2013, 6.004/2013, 6.263/2013,
6.298/2013, 7.245/2014, 7.913/2014, 643/2015, 1.170/2015, 1.367/2015,
1.704/2015, 1.872/2015, 2.077/2015, 2.558/2015, 3.543/2015, 4.042/2015,
4.115/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 9.662/2018, 10.204/2018, 10.356/2018,
10.459/2018,10.807/2018, 139/2019, 1.423/2019, 1.491/2019, 5.066/2019,
5.257/2019, 6.332/2019, 6.533/2019, 842/2019, 239/2020, 5.019/2020,
5.089/2020, 499/2021 e 3.831/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela
inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 6.249/2013 e 939/2019.
Na sequência, a Presidente
informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de
autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, a
Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Eduardo Cury.
Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB,
PSOL, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PSDB, REPUBLICANOS, NOVO
e Governo. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo
nominal. Às
onze horas e dezesseis minutos, iniciou-se
a votação nominal, e às onze horas e vinte e três minutos, encerrou-se.
Foi rejeitado, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 24 votos não, 0
abstenções; no total de 35 votos válidos e 0 obstruções. Foi proferido o
Parecer pelo Relator, Deputado Eduardo Cury. Os Parlamentares Fernanda Melchionna,
Gervásio Maia e Érika Kokay solicitaram vista conjunta, que foi
concedida pela Presidente. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 741/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art.
241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), inciso III". (Apensado: PL 7918/2017) RELATOR: Deputado
DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda
Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.315/2017
- do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de
proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e
de guardas municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017 (Apensado:
PL 3034/2019), PL 8196/2017, PL 8247/2017, PL 8662/2017, PL 2910/2019 e PL
3385/2019) RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 8.123/2017, 8.189/2017,
8.196/2017, 8.247/2017, 8.662/2017, 2.910/2019, 3.385/2019 e 3.034/2019,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido
da Relatora. 9 -
PROJETO
DE LEI Nº 5.365/2020 -
dos Srs. Sanderson e Major Fabiana - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio
de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de
Crimes Hediondos. " (Apensado: PL 882/2021) RELATOR: Deputado CORONEL
TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n°
882/2021, apensado, com substitutivo. A Deputada Fernanda Melchionna
levantou questão de ordem, informando que o PSOL não abria mão da leitura
do Parecer por outra pessoa que não o Relator. A Presidente indeferiu a
questão de ordem, alegando discricionariedade da presidência quanto à
leitura do Parecer. Proferido o Parecer do Relator, Deputado Coronel
Tadeu, pelo Deputado Carlos Jordy. Os Parlamentares Capitão Alberto Neto,
Gervásio Maia e Érika Kokay solicitaram vista conjunta à proposta, que foi
concedida pela Presidente. Usou da palavra, para comunicação de liderança,
o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita.
10 - PROJETO
DE LEI Nº 11.275/2018 -
do Senado Federal - Aécio Neves - (PLS 283/2016) - que "altera a Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para
prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem
econômica". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Usou
da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Gleisi Hoffman,
Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Às doze horas e quatorze minutos,
assumiu a presidência o Deputado Gilson Marques. Foi
proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Iniciada a
discussão. Discutiram, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna e,
favoravelmente, a Deputada Érika Kokay. Encerrada a discussão. As
Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay solicitaram vista à
proposição, que foi concedida pela Presidente. Antes de finalizar, a
Presidente usou da palavra para seu discurso de encerramento dos
trabalhos. Ademais, usaram da palavra os Deputados Zé Neto, Vitor Hugo,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Alencar Santana Braga, Gilson
Marques, Pompeo de Mattos, Érika Kokay, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia
e Capitão Alberto Neto. ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às treze horas e
trinta e oito minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
quinta-feira, dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um, às nove
horas. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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