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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia quinze de dezembro de
dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel
Machado - Presidente; Bira do Pindaré - Vice-Presidente; Angela
Amin, Bibo Nunes, Ely Santos, Gustavo Fruet, João Maia, Loester
Trutis, Merlong Solano, Nilto Tatto, Perpétua Almeida, Ted Conti,
Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu
Moreira, André Figueiredo, Bilac Pinto, Coronel Chrisóstomo,
Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Félix Mendonça
Júnior, Luis Miranda, Luiz Lima, Márcio Labre, Nereu Crispim, Paulo
Magalhães, Rui Falcão e Tia Eron - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Igor Timo, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Alex Santana,
Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Coronel Armando, Hélio Leite,
José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luiza Erundina, Milton Coelho,
Pedro Vilela, Renata Abreu, Rodrigo Coelho e Silas Câmara.
Justificou a ausência a Deputada Luiza Erundina. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 58ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em 08 de dezembro e da 59ª Reunião de Audiência
Pública, realizada em 09 de dezembro de 2021. Informou
que a leitura da Ata estava dispensada, nos termos do parágrafo
único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à
votação. Foram
aprovadas
as
Atas.
EXPEDIENTE:
O
expediente completo não foi lido, por já ter sido publicado na
página da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1 - Justificativa de
ausência do deputado Loester Trutis, para os dias 01 e 09 de
dezembro de 2021. 2 -
Justificativa de ausência do deputado Rodrigo Coelho, para o dia 09
de dezembro de 2021. 3 –
Justificativa de ausência do deputado Luis Miranda, para o dia 14 de
dezembro de 2021 (Reunião da Comissão Especial do 5G). 4 - Aviso nº 1977 - GP/TCU,
de 08/12/21, do Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União,
Ministro Bruno Dantas, no exercício da presidência, recebido pela
Comissão na mesma data, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.872/2021
(acompanhado da respectiva Instrução Técnica), proferido pelo
Plenário do TCU na Sessão Telepresencial de 01/12/21, ao apreciar o
TC-042.406/2020-0, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de
Oliveira (levantamento de escopo amplo realizado na Superintendência
da Zona Franca de Manaus (Suframa) e no Ministério da Economia (ME),
com o objetivo de identificar e analisar os riscos das políticas
públicas de desenvolvimento atuantes no território da Zona Franca de
Manaus (ZFM)). O inteiro teor do citado Parecer pode ser acessado no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
5 - Convite do Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), assinado pelo
Diretor de Relações Institucionais, Sr. Cristian Cunha, recebido
pela Comissão em 08/12/21, endereçado à deputada Perpétua Almeida,
Presidente da Subcomissão Especial sobre a implantação da tecnologia
5G no Brasil, e aos membros do colegiado, para uma visita ao CPqD,
em Campinas/SP, em data a ser ajustada oportunamente. 6 - Durante o Expediente, o
Presidente informou que no dia 14 de dezembro de 2021 foram
realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no
Diário da Câmara dos Deputados. A relação completa dos relatores
está disponível na página eletrônica da Comissão. Matéria distribuída:
Em 14 de dezembro: À Deputada Angela Amin, PROJETO DE LEI Nº
3.484/21; Ao Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 74/21; Ao Deputado
Gervásio Maia, PROJETO DE LEI Nº 3.615/21; Ao Deputado Merlong
Solano, PROJETO DE LEI Nº 2.520/21; Ao Deputado Nilto Tatto, TVR Nº
382/20; À Deputada Perpétua Almeida, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 929/21. A - Cerimônia de Aposição de
Foto. Antes de iniciar a ordem do dia o Presidente convidou
todos os presentes para a cerimônia de aposição do retrato do senhor
deputado Félix Mendonça Júnior na galeria dos ex-presidentes da
Comissão. Em seguida, convidou o deputado Félix Mendonça Júnior,
Presidente da Comissão em 2019 e 2020, para compor a mesa.
Discursaram o deputado Aliel Machado e o homenageado, deputado Félix
Mendonça Júnior. Ato contínuo, houve o descerramento do retrato.
Após, o Presidente agradeceu a presença de todos que prestigiaram o
evento e encerrou a cerimônia. ORDEM DO DIA: O Presidente
iniciou a Ordem do dia. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 - PROJETO DE LEI Nº 4.011/2020 - da Sra. Rejane Dias - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de
publicações que estimulem o castigo físico a crianças e
adolescentes" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
24/11/2021. Vista ao Deputado João Maia, em 24/11/2021. LIDO O NOVO
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL -
VOTAÇÕES EM BLOCO.
Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de
outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
(TVRs) itens 2 a 19. 2 - TVR
Nº 150/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.633, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a
Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Entre Rios, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 3 - TVR Nº 278/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.902, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de
Moradores do Bravo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Serra Preta, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 4 - TVR Nº 338/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.824, de 09 de
maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação
Comunitária Renascer de Guaimbê a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Guaimbê, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ELY
SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 5 - TVR Nº 350/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.198, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação
Assistencial Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 417/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação
Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Raposos, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 7 - TVR Nº
432/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
6.741, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada
a Associação do Bairro Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 8 - TVR
Nº 12/2021 - do Poder Executivo - (MSC 53/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759,
de 14 de março de 2018, que autoriza a Associação Comunitária dos
Comunicadores do Distrito Stela Dubois a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jaguaquara, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 9 - TVR Nº
61/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.894, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à
Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itacaré, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 10 - TVR
Nº 86/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
105, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Mariluz, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 11 - TVR
Nº 292/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.990, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itarantim, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 300/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.767, de 17 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de
Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 13 - TVR Nº
348/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162,
de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Olho D'Água das Flores,
Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 388/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.717, de 17 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 417/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.904, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Tremedal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 472/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.375, de 22 de
setembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Dom Silvério, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 17 - TVR
Nº 499/2021 - do Poder Executivo - (MSC 466/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.142, de 03 de novembro de 2020, que outorga autorização à
Associação Comunitária Amigos Vilaboense para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Vila Boa, Estado de Goiás". RELATOR:
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 18 - TVR Nº
501/2021 - do Poder Executivo - (MSC 476/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
4.598, de 08 de novembro de 2018, que autoriza a Associação
Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Luis Correia,
Estado do Piauí". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER.19 - TVR Nº 502/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 530/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234 de 30 de abril
de 2012, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO EXTREMO SUL
FM LTDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE 20 -
PROJETO DE LEI Nº 2.163/2020 - do Sr. David Miranda e outros -
que "modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para
determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue
188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em
sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP),
pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1/21 e 2/21 apresentadas ao
Substitutivo, com Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA
AO DEPUTADO LUIS MIRANDA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 -
PROJETO DE LEI Nº
7.665/2017 - do Sr. Aureo - que "institui, no âmbito da União, o
Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing
(CadTele)" RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Defesa do Consumidor, com subemenda. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM,
OS DEPUTADOS NILTO TATTO, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR E VINICIUS POIT.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 22 - PROJETO DE LEI Nº
4.510/2019 - do Sr. Marcos Aurélio Sampaio - que "dispõe sobre o
alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 3.356/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece
proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou
exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e
incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à
formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº
4.060/2020 - do Sr. Paulo Marinho Jr - que "institui o Programa
Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
no Sistema Único de Saúde (PRONPEC)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº
4.944/2020 - da Sra. Luisa Canziani - que "altera a Lei do Bem –
Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual
dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido
das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: a
proferir. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
26 - PROJETO DE LEI Nº
5.538/2020 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na
internet de imagens de pessoas falecidas". RELATOR: Deputado ALEX
SANTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº
1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de
março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais
públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços
públicos". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. Votação da Ata da
60ª Reunião Deliberativa. Antes de encerrar os trabalhos e para
cumprir regras regimentais, o Presidente informou aos deputados que
a Ata da 60ª reunião ordinária, realizada em 15 dezembro de 2021,
deveria ser votada naquele momento, já que seria a última reunião
deliberativa da sessão legislativa. Informou, ainda, que a leitura
da ata estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º
do ato da mesa nº 123 de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi
aprovada. Em seguida, o Presidente Aliel Machado fez um especial
agradecimento aos senhores deputados e às equipes de assessoria.
Usaram da palavra, pela ordem, os deputados Vitor Lippi, Nilto
Tatto, Vinicius Poit, Ted Conti e Félix Mendonça Júnior. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente lembrou que haveria Reunião de
Audiência Pública Extraordinária (Virtual), às 14 horas e 30 minutos
do dia seguinte, 16 de dezembro de 2021, para discutir as
"Alterações no Marco Civil da Internet (PL 1354/2021) ”. Encerrou os
trabalhos às dez horas e quarenta e três minutos. E, para constar,
eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel
Machado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |