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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e três minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Adriano do Baldy, Fabio Reis, José Ricardo, Joseildo Ramos e Professor Joziel - Titulares; Francisco Jr., Gustavo Fruet, Luizão Goulart, Nereu Crispim, Pastor Gil e Ricardo da Karol - Suplentes. Compareceram também os Deputados Igor Timo e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Flaviano Melo, José Nunes, Marcelo Nilo e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, colocou em votação a ata da 29ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 24 de novembro de 2021. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos – 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. José Priante - que " Requer autorização para impressão do Relatório Anual das Atividades desempenhadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no ano de 2021, com a utilização da verba prevista no Ato da Mesa nº 33, de 2012. " EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - dos Srs. José Priante e Julio Lopes - que "requer a realização de audiência pública para debater a falta de acessibilidade nos espaços públicos. " EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de audiência pública para o lançamento da campanha “Sede Zero”". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOSÉ RICARDO (PT/AM). INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: FÓRUM NACIONAL DA REFORMA URBANA - FNRU; MOVIMENTO DOA ATINGIDOS DE BARRAGENS - MAB; E FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.559/2019 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2019) - que "concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.397/2017 - do Sr. Helder Salomão - que "aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 659/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Margarida Salomão - que "dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária". (Apensados: PL 741/2020, PL 1270/2020 (Apensados: PL 4428/2020 (Apensado: PL 2998/2021) e PL 4124/2020), PL 3509/2020 e PL 724/2020). RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 724/2020, do PL 741/2020, do PL 1270/2020, do PL 3509/2020, do PL 4124/2020, do PL 4428/2020, e do PL 2998/2021, apensados, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO NEREU CRISPIM (PSL/RS). 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO PASTOR GIL (PL/MA). EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. Alteraram-se na condução dos trabalhos os Deputados José Priante e José Ricardo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 22 de dezembro de 2021, às 10 horas, no Plenário 12. E, encerrou os trabalhos às dez horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |