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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 161ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Ata da 161ª (centésima sexagésima primeira) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), matutina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 14 de dezembro de 2021. Às 09h02, presentes 51 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Charles Fernandes, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Frei Anastacio Ribeiro, Leo de Brito, Vicentinho, José Ricardo, Jorge Solla, Sidney Leite, Marcon, Márcio Marinho, Paulo Magalhães, Joseildo Ramos, Merlong Solano, Célio Moura, Erika Kokay, Carlos Jordy, Airton Faleiro, Celso Maldaner, Eli Borges, Otavio Leite, Domingos Sávio, Padre João, Zé Neto, José Rocha, Professor Israel Batista, Paulo Guedes, Pompeo de Mattos, Alice Portugal, Dra. Soraya Manato, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Bohn Gass, Heitor Schuch, Jones Moura, Afonso Florence, Zeca Dirceu, Paulão, Henrique Fontana, Neucimar Fraga, Charles Fernandes, Alencar Santana Braga, Perpétua Almeida, Capitão Augusto, João Daniel, José Guimarães, Hildo Rocha, Luiz Lima, Roman, Luisa Canziani, Adriana Ventura, Hélio Costa, Vanderlei Macris, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Rosangela Gomes, Coronel Tadeu, Ricardo Silva, Lídice da Mata, Beto Faro, Marcelo Ramos, Fábio Henrique, Lafayette de Andrada, Odair Cunha, Joaquim Passarinho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gustavo Fruet, Carlos Veras, Afonso Hamm e Professor Joziel. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, os Srs. Neucimar Fraga, Eli Borges e Charles Fernandes, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; e Arthur Lira, Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Alessandro Molon, Líder da Oposição. Usaram da palavra pela ordem os Srs. Leo de Brito; Vicentinho; Marcon; José Ricardo; Eli Borges; Joseildo Ramos; Padre João; Neucimar Fraga; Afonso Florence; Daniel Almeida; Frei Anastacio Ribeiro; Márcio Marinho e Erika Kokay. O Sr. Presidente leu Ato da Presidência que decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 18, de 2021. Às 16h05, presentes 396 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. O referido requerimento foi retirado pelo autor. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão “autorização ou” do inciso II do artigo 7°, e por decorrência, do inciso I do artigo 8°, do Capítulo V do Projeto de Lei nº. 3.754, de 2021, e demais dispositivos decorrentes, para fins de supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação a Sra. Talíria Petrone. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 243; Não: 88; Abstenção: 1; Total de 332 votos. Foi mantido o texto destacado. Foi dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 356 de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.067, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.067, de 2021. A Sra. Silvia Cristina, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 68, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria a Sra. Alice Portugal e os Srs. Vicentinho e Carmen Zanotto. Foi encerrada a discussão. Fizeram Comunicações de Liderança o Sr. Giovani Cherini, Vice-Líder do PL; e Weliton Prado, Líder do PROS. A Sra. Silvia Cristina, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 4 pela Comissão Mista. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 386; Não: 2; Total de 388 votos. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Lei de Conversão. Foi aprovada a Medida Provisória nº 1.067, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 86; Não: 270; Abstenção: 1; Total de 357 votos. Foi rejeitada a referida emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº 58, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Alexandre Padilha. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 86; Não: 266; Total de 352 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Alexandre Padilha. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 142; Não: 264; Total de 406 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação o Sr. Gilson Marques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 130; Não: 315; Abstenção: 1; Total de 446 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Bibo Nunes, Jandira Feghali, Enio Verri, Marcel Van Hattem, Alencar Santana Braga, Paulo Ganime, Erika Kokay, Gilson Marques e Reginaldo Lopes. Foi encerrada a discussão. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Rogério Correia, Vice-Líder do PT. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da votação da matéria por cinco sessões. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 121; Não: 307; Abstenção: 1; Total de 429 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à votação. Encaminharam a votação da matéria os Srs. Fernando Rodolfo, Enio Verri, Aliel Machado e Zé Neto. O Sr. Presidente anunciou a votação do destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 sobre o Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, a ela apensada, apresentado pela Bancada do Republicanos. Encaminhou a votação o Sr. Zé Neto. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 300; Não: 144; Abstenção: 1; Total de 445 votos. Foi aprovado o referido destaque. O Sr. Presidente anunciou a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs. Hugo Motta, Líder do Republicanos; e Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 327; Não: 147; Abstenção: 1; Total de 475 votos. Foi aprovada, em primeiro turno, a referida proposta de emenda à constituição. O Sr. Presidente anunciou a votação, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Enio Verri. Assumiu a Presidência o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Eli Borges, Vice-Líder do Solidariedade. Reassumiu a Presidência o Sr. Arthur Lira. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Darci de Matos, Vice-Líder do PSD. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 344; Não: 124; Abstenção: 1; Total de 469 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do destaque, com vistas à rejeição, do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Bohn Gass. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Cacá Leão, Líder do PP. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 330; Não: 137; Abstenção: 2; Total de 469 votos. Foi mantido o texto destacado. Às 21h35, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, 15 de dezembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei n°s 5.991, de 2019; 3.401, de 2008; 4.199, de 2020; 7.352, de 2017; e 3.819, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020; 2.148, de 2015; 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; e 239, de 2007; Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021; Projetos de Lei nºs 5.875, de 2019; e 1.953, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020; Projetos de Lei nºs 3.322, de 2021; 4.363, de 2001; 4.728; 265; e 4.875, de 2020; Projeto de Resolução nº 77, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 15 de dezembro de 2021. |