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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 106ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas e trinta e quatro minutos do dia quatorze de dezembro de dois
mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o
registro de PRESENÇA
dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci
de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac
Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio
Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson
Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José
Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de
Andrada, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio
Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor
Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo
Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão,
Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Tadeu Alencar e Vitor
Hugo - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin,
Capitão Alberto Neto, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza
Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Denis
Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri,
Isnaldo Bulhões Jr., Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Luis
Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula
Belmonte, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Sóstenes Cavalcante, Tabata
Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Registrara presença também os
Deputados Alexandre Leite, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo,
Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Ricardo Izar,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Daniel Freitas, Felipe Francischini, Filipe Barros, Genecias Noronha,
Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Marcelo Aro,
Marcelo Moraes, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Sérgio
Brito, Shéridan e Subtenente Gonzaga.
ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da centésima quinta Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em nove de dezembro de dois mil e vinte e um. A Presidente
procedeu à leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 09/12/2021: 1 – Ao Deputado Dr. Frederico:
Projeto de Lei nº 151/21; 2 - Ao Deputado Luizão Goulart:
projetos de Decreto Legislativo nos 1.157/18, 289/21, 331/21,
485/21, 554/21, 777/21, 931/21, 932/21 e 934/21; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 3
- Comunicado em 09/12/2021, do Deputado Gervásio Maia, que solicita
que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de
Quinta-feira, dia 09/12/2021, em virtude de viagem ao Estado. ORDEM DO DIA: Às dez horas e
quarenta e dois minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, o Presidente informou que
havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares
Silvio Costa Filho, Carlos Jordy, Pedro Lupion, Érika Kokay, Fernanda
Melchionna, Adriana Ventura, Vitor Hugo, Patrus Ananias, Fábio Trad,
Marcos Pereira, Hugo Motta, Enrico Misasi e Eduardo Cury solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, seis, sete, dez, oito,
nove, onze e três. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Pedro Lupion.
Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13/2021
- do Senado Federal - Marcos
Rogério - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem
como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo
descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no
caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. "
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela admissibilidade.
Na sequência, a Presidente
informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de
autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, a
Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, Sílvio Costa Filho.
Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, todos os
partidos, exceto o PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi rejeitado o
Requerimento. Iniciada a discussão. Discutiram, favoravelmente, o Deputado
Eduardo Cury, o Deputado Gilson Marques, o Deputado Lucas Redecker, o
Deputado Carlos Jordy, o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Júlio
Delgado e o Deputado Pedro Lupion e, contrariamente, a Deputada Fernanda
Melchionna e a Deputada Érika Kokay. Na oportunidade, a Presidente
solicitou retirada, das notas taquigráficas, das palavras injuriosas
referidas ao Presidente da República. Às onze horas e cinquenta minutos,
assumiu a presidência o Deputado Pedro Lupion e, às onze horas e cinquenta
e sete minutos, o Deputado Darci de Matos. O Deputado Ricardo Izar
levantou questão de ordem, com base no art. 52, §4º, RICD, solicitando que
a PEC 101/2015 e o PL 2839/2019 sejam pautados na próxima reunião. O
Presidente recolheu a questão de ordem, informando dar resposta
posteriormente, após conhecimento da QO pela Presidente, Deputada Bia
Kicis. Ato contínuo, o Presidente acolheu o Requerimento de pedido de
votação nominal da matéria, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam, contrariamente, a Deputada Érika Kokay e, favoravelmente, o
Deputado Carlos Jordy e o Deputado Léo de Brito. Passou-se à orientação
das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PSDB, REPUBLICANOS,
PSB, DEM, PDT e Governo e, contrariamente, o PSOL. Minoria e Oposição
liberaram suas bancadas. O Presidente determinou, de ofício, a votação
pelo processo nominal. Às doze horas e dezoito minutos, iniciou-se a
votação nominal e, às doze horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Foi
aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos sim, 3 votos não, 0
abstenção; no total de 41 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra o
Relator, Deputado Silvio Costa Filho. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.293/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os programas
de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e
sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária
aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão
Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das
leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e
sanções". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com
emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas, das Emendas n°s 1 a
51 apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação,
e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e
Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
técnica legislativa da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Na sequência, o Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Patrus Ananias, Fernanda Melchionna e Gervásio Maia.
Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente,
o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram,
contrariamente, PSL, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, NOVO, Maioria e Governo e,
favoravelmente, PT, PSOL e Minoria. O Presidente determinou, de ofício, a
votação pelo processo nominal. Às doze horas e trinta e oito minutos,
iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e quarenta e seis minutos,
encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 9
votos sim, 33 votos não, 0 abstenção; no total de 42 votos válidos e 0
obstruções. A Deputada Érika Kokay solicitou que ficasse registrado, em
ata, o seu voto “sim”. Iniciada a discussão. Discutiram, contrariamente, a
Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Patrus Ananias, a Deputada Érika
Kokay e, favoravelmente, o Deputado Pedro Lupion e a Deputada Adriana
Ventura. Às treze horas, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Ato
continuo, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de
adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Patrus
Ananias. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e,
contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à orientação das bancadas.
Orientaram, contrariamente, PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS,
DEM, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, PTB, PODE, NOVO, AVANTE, CIDADANIA,
PATRIOTA, PV, Maioria e Governo e, favoravelmente, PT, PSB, PSOL, Minoria
e Oposição. Passou-se à votação simbólica. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de
bancadas. Orientaram, contrariamente, PT, PSB, PSOL, Minoria e Oposição e,
favoravelmente, PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PDT,
SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, PTB, PODE, NOVO, AVANTE, CIDADANIA, PATRIOTA, PV
e Governo. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a
Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita.
A Presidente determinou, de
ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e cinquenta e três
minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e cinquenta e nove
minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 31
votos sim, 9 votos não, 0 abstenção; no total de 40 votos válidos e 0
obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a
Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.317/2015 - do Sr. Aliel Machado -
que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para
dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais
ou a serviço do poder público". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda. Proferido o Parecer pela Relatora. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usou da palavra o
autor, Deputado Aliel Machado. Usou da palavra, pela ordem, do Deputado
Domingos Sávio. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às
quatorze horas e vinte e cinco minutos e convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia quatorze de dezembro de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas ou quando encerrado o plenário, se até
dezenove horas, com pauta remanescente. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |