Às dez horas e trinta e oito minutos do dia treze de março de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, José Roberto Batochio, Régis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Luciano Bivar, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Cézar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antônio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Leão, André Benassi, Edmundo Galdino, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Trad e Raimundo Santos - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Wolney Queiroz, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Djalma Paes, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Luis Barbosa, Pedro Irujo, Freire Júnior, Mauro Benevides, Nair Xavier Lobo, Themístocles Sampaio, Rita Camata, Cleonâncio Fonseca, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Odílio Balbinotti, Wilson Santos, Gilmar Machado, Manoel Vitório, Edir Oliveira e Luiz Antônio Fleury - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldir Cabral, Eurico Miranda, Gerson Peres, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino e Paes Landim. Os Deputados Magno Malta e Cabo Júlio participaram da reunião na qualidade de não-membros. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia doze de março de dois mil e dois. A requerimento dos Deputados Oliveira Filho e Luiz Eduardo Greenhalgh, foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 946/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Trombas - ACCTROM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Trombas, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Serra dos Cristais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Buriti Alegre a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedro Coêlho de Resende a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na localidade de Boa Hora, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida a executar , pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RIR - Rede Integrada de Radiodifusão S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Difusora Gomes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale do Contestado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Videira, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Moradores de Sales Oliveira a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Evangélica Doulos, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Dianópolis, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá-ES a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Ceará - CONSEC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aquiraz, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Campo Alegre a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumin a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potirendaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.  18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Catalão a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Catalão, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Super a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Iporaense de Comunicação - ASSICOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Iporá, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Capivari, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 296/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 341/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação dos Amigos de Sátiro Dias a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sátiro Dias, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 461/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Transamazônica FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 570/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ACVOLCAJA - Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 595/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Radiodifusão Comunitária Simões Filho FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Simões Filho, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade Acreunense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Acreúna, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2001) - que "aprova o ato que autoriza Associação Radioclube Jornal Meia Ponte a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirenópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Nova FM de Bernardino de Campos - ACRNBC/FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bebedouro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 689/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Posse, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Novo Mato Grosso Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Venda Nova do Imigrante, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.155/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coreaú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auri Verde de Bauru Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ondas Verdes de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2000) - que "aprova o ato que autoriza a APE - Associação Paz Educacional, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.171/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.177/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta - FUNCEC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Urataí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à rádio Anhanguera S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Bonfinópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bonfinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Ecologistas de Tambaú a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tambaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nascente do Vale de Alfredo Wagner a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2000) - que "aprova o ato que autoriza à Fundação Cultural Saúde de Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos de Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2000) - que "aprova o ato que a Associação Comunitária São Francisco, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1296/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.914/95 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 402/99 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)." (Apensado: PL 474/1999) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 659/99 - do Sr. Murilo Domingos - que "define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.966/00 - do Sr. Rainel Barbosa - que "denomina a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte, situada no Município de Miracema do Tocantins, de 'subestação Delfino Araújo Macedo'." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.353/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO . RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL, COM A RESPECTIVA EMENDA. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.326/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "confere ao Governador Mário Covas a designação de 'Patrono do Turismo Nacional'." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.358/01 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.908/01 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 721/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 05 de abril de 2001." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Paulo Magalhães apresentou requerimento de inversão da pauta para apreciação do item oitenta e oito, tendo sido aprovado pelo Plenário da Comissão. O Deputado Jaime Martins assumiu a Presidência da Comissão. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Iédio Rosa, Geraldo Magela e Geovan Freitas apresentaram requerimentos de inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e cinco, oitenta e dois e oitenta e cinco, respectivamente, tendo sido os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 68 - PROJETO DE LEI Nº 3.473/00 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz AntÔnio Fleury e Marcos Rolim, em 07/03/2002. O RELATOR ACATOU AS SUGESTÕES ENCAMINHADAS PELOS DEPUTADOS QUE DISCUTIRAM O PROJETO, E APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO EM 12/03/2002, TENDO SIDO ADIADA A VOTAÇÃO PARA A REUNIÃO SEGUINTE. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MARCOS ROLIM, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO CORUJA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, IÉDIO ROSA E EDMAR MOREIRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Deputado Inaldo Leitão apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item oitenta e nove, tendo sido o requerimento aprovado pelo Plenário da Comissão. Em seguida, o Deputado José Genoíno manifestou-se contrariamente ao requerimento do Deputado Inaldo Leitão que solicita audiência pública com o Excelentíssimo Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para discutir com os membros desta Comissão a decisão daquela Corte Eleitoral que resultou na verticalização ou simetria das coligações partidárias para as futuras eleições. O Senhor Presidente esclareceu que o requerimento já fora aprovado na reunião de seis de março, não cabendo novamente discussão da matéria. 69 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/99 - do Sr. Paulo Octávio - que "regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências." (Apensados: PLP 38/1999 e PLP 40/1999) RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP-38/1999, e do PLP-40/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Geovan Freitas procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO ANDRÉ BENASSI. 70 - PROJETO DE LEI Nº 5/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos." (Apensados: PL 1413/1999, PL 1414/1999, PL 1427/1999, PL 1807/1999, PL 2176/1999, PL 2177/1999 e PL 5666/2001) RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, e do PL-5666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS OLIVEIRA FILHO E VICENTE ARRUDA. 71 - PROJETO DE LEI Nº 1.235/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO CORUJA, JOSÉ DIRCEU, ALDO ARANTES, INALDO LEITÃO E LUIZ ANTÔNIO FLEURY. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Deputado Zenaldo Coutinho levantou Questão de Ordem, nos termos do art. 95, do Regimento Interno, acerca da apreciação simultânea pela Comissão Mista de Segurança Pública e por esta Comissão dos projetos que versam sobre segurança pública, requerendo à Presidência que providenciasse reunião conjunta entre os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão Mista de Segurança Pública e deste Órgão Técnico, para dirimir o conflito de competência. O Deputado José Genoíno apoiou a intervenção do Deputado e ressaltou a importância da solução do conflito para a economia processual. O Senhor Presidente informou que o Deputado Ney Lopes recebeu diversas indagações acerca do problema e as levou ao Presidente desta Casa, que lhe assegurou que os projetos apreciados pela Comissão Mista de Segurança Pública continuam a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, não havendo possibilidade regimental de usurpação da competência deste Órgão Técnico. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.598/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2001) - que "aprova o ato que renova concessão à Televisão Bahia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE LEI Nº 4.203/01 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury, em 07/03/2002 O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado, em 12/03/2002. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO EDIR OLIVEIRA. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 4.204/01 - do Poder Executivo - (MSC 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury, em 07/03/2002. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado, em 12/03/2002. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO BISPO RODRIGUES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/01 - do Poder Executivo - (MSC 211/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury, em 07/03/2002. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado, em 12/03/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE LEI Nº 4.206/01 - do Poder Executivo - (MSC 212/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury, em 07/03/2002. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado, em 12/03/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - PROJETO DE LEI Nº 4.207/01 - do Poder Executivo - (MSC 213/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury, em 07/03/2002. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado, em 12/03/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury, em 07/03/2002. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado, em 12/03/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE LEI Nº 4.209/01 - do Poder Executivo - (MSC 215/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antônio Fleury, em 07/03/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 80 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - do Sr. Benedito Domingos - que "altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001 e PEC 321/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nº. 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, HÉLIO BICUDO, ZULAIÊ COBRA E MILTON MENDES. DCD 20/04/96, PÁG. 0457, COL. 02, em 07/06/1995. A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FOI  RETIRADA DE PAUTA. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e doze minutos, convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu _______, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.