TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

- Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator, item "c" do Roteiro de Trabalho.

Título VI (Da Competência) - art. 124 e seguintes.

(Apreciação nos termos do art. 50, III, "a", do Regimento Interno).

Deputado João Campos (Republicanos/GO) - Relator
Deputada Margarete Coelho (PP/PI) - Coordenadora

* aberto o prazo de apresentação de emendas até o dia 7 de janeiro de 2022, a todos os dispositivos do art. 194 em diante do Substitutivo do Relator João Campos (REPUBLICANOS/GO).