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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 58ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta – Presidente (nos termos do Ato da Mesa nº 212/21); Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Jones Moura, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Fernanda Melchionna, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Lucas Vergilio, Paulo Vicente Caleffi, Pedro Augusto Bezerra, Sanderson e Tiago Mitraud - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fábio Mitidieri, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Osires Damaso, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Flávia Morais, Léo Motta, Maurício Dziedricki, Paulo Pereira da Silva e Wolney Queiroz. Havendo número regimental, o Deputado Vicentinho, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e informou que o Deputado Afonso Motta, Presidente da Comissão, estava em Missão Oficial no Parlamento Latino Americano. ORDEM DO DIA: O Deputado Vicentinho, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/2011 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/2012 - (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson); item nº 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/2016 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.396/2017 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Lucas Gonzales e Alexis Fonteyne); item nº 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.469/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/2019 - (de ofício, tendo em vista necessidade de cumprimento de prazo para recebimento de emendas); item nº 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.519/2019 - (a pedido do Deputado Silvio Costa Filho, relator); item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 527/2020 - (a pedido do Deputado Leonardo Monteiro, relator); item nº 39 - PROJETO DE LEI Nº 804/2021 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Alexis Fonteyne e Lucas Gonzalez); e item nº 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/2021 - (a pedido do Deputado Jones Moura, relator). Concluído o anuncio das solicitações de retiradas, o Deputado Vicentinho deu conhecimento dos itens que permaneceriam na pauta e, de imediato, colocou em votação os respectivos Requerimentos, que foram aprovados. Durante a apreciação dos requerimentos que solicitavam retirada de itens da pauta, usou da palavra a Deputada Érika Kokay e os Deputados Sanderson, Alex Manente e Augusto Coutinho. Concluída esta etapa, o o Deputado Vicentinho deu continuidade aos trabalhos, passando à apreciação das demais matérias da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 148/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a situação dos trabalhadores da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) tendo em vista as consequências da privatização". O Deputado André Figueiredo e a Deputada Érika Kokay subscreveram a matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Vicentinho colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 149/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a importância da Musicoterapia e a regulamentação da atividade profissional de Musicoterapeuta". O Deputado André Figueiredo e a Deputada Érika Kokay subscreveram a matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Vicentinho colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 150/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o desmonte da Petrobras e a situação dos Petroleiros das unidades privatizadas". Os Deputados André Figueiredo, Rogério Correia e a Deputada Érika Kokay subscreveram a matéria. O Deputado Sanderson sugeriu a inclusão, no rol de convidados, do Senhor Carlos Rodrigo Faccio – representante do Instituto Combustível Legal, e da Senhora Valéria Lima – representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Vicentinho, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Vice-Presidente, dando continuidade aos trabalhos, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava a inversão de pauta do item nº 32. Colocado em votação pelo Senhor Vice-Presidente, o Requerimento do foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 - dos Srs. Eduardo Cury e Alessandro Molon - que "dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.347 de 1985. Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o Projeto sem manifestação escrita. Antes de ser iniciada a discussão da matéria, a Deputada Fernanda Melchionna fez uso da palavra. Concluída a fala da nobre Deputada, o Senhor Vice-Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Rogério Correia, que fez colocações relativas ao parecer oferecido à matéria. Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, o Senhor Vice-Presidente, diante da informação que o relator da matéria havia se ausentando, momentaneamente, do recinto, sugeriu aos nobres pares que fosse interrompida a discussão da matéria até que o relator retornasse ao plenário. Havendo concordância dos nobres pares, foi interrompida a discussão deste item e dado seguimento à apreciação aos trabalhos. Antes de passar ao próximo item, o Deputado Vicentinho informou que a Deputada Fernanda Melchionna, por motivo de força maior, havia solicitado à Presidência a inversão de pauta do item nº 42 e, desta forma, colocou a solicitação da nobre Deputada em apreciação. Não havendo manifestação contrária ao pleito da Parlamentar, o Deputado Vicentinho deu por aprovada a inversão de pauta para o referido item, passando à sua apreciação. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Glauber Braga - que "dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11.770/2008 (Empresa Cidadã)". Relatora: Deputada Fernanda Melchionna. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Fernanda Melchionna, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Alexis Fonteyne solicitou vista da matéria, que foi, de imediato, concedida. Concedida vista ao Deputado Alexis Fonteyne. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - do Senado Federal- José Serra - (PLS 428/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos" Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Uma vez lido o parecer, a Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista à Deputada Érika Kokay. Antes de passar ao item seguinte, a Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, solicitou à Presidência que fossem tomadas as providências, relativas à realização da audiência pública, solicitada no Requerimento nº 148/21, e também relativas à reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senhor Alexandre de Moraes, que era objeto do Requerimento nº 146/21. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2019 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão" (Apensados os Projetos de Decreto Legislativo nºs. 390/2019, 392/2019, 393/2019, 396/2019 e 402/2019). Relatora: Deputada Érika Kokay.Parecer: pela aprovação deste, dos PDLs. 390/19, 392/19, 393/19, 396/19 e 402/19, apensados, com Substitutivo. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída leitura, o Deputado Alexis Fonteyne, de imediato, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Alexis Fonteyne. Após usar da palavra o Deputado Mauro Nazif, o Vice-Presidente concedeu a palavra ao Deputado Augusto Coutinho. Este, por necessidade, solicitou a inversão de pauta do item nº 20. O Deputado Vicentinho consultou os nobres pares se concordavam com referida inversão de pauta e, não havendo manifestação contrária, acatou a solicitação do nobre Deputado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 280/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.014/19, 1.277/21, 1.382/21 e 3.594/2021). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei Nºs 4.014/19, 1.277/21, 1.382/21 e 3.594/21, apensados. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Vice-Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Vice-Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. Antes de passar ao item seguinte, o Deputado Kim Katiguiri usou da palavra. O Senhor Vice-Presidente, após responder ao nobre Deputado, relativa ao item nº 43 da pauta, deu continuidade aos trabalhos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.494/12, PL 3.576/20 e 892/21). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.494/12, 3.576/20 e 892/2021, apensados, com Substitutivo. Cumpridas todas as etapas que antecedem a votação, o Senhor Vice-Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson, que solicitavam o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Deputado Vicentinho considerou aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 3 (três) sessões. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.773/2018 - do Defensoria Pública da União - (MSC 1/2018) - que "dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União". (Apensado o Projeto de Lei nº 3.040/21). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.040/2021, apensado, e pela rejeição deste. Vencidas as etapas da leitura do parecer e do adiamento de discussão da matéria, o Senhor Vice-Presidente, de imediato, deu início a fase de discussão, concedendo a palavra à Deputado Érika Kokay. Concluída a fala da nobre Parlamentar, o Deputado Vicentinho anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Deputado Vicentinho considerou aprovado o requerimento. Adiada a votação por 3 (três) sessões. Havendo na pauta matérias cujos pareceres encontravam-se em plenas condições de votação, os Deputados Mauro Nazif, André Figueiredo e Érika Kokay solicitaram à Presidência que fosse dada prioridade para apreciação destes itens, tendo em vista o adiantar da hora. O Senhor Vice-Presidente, tendo em vista consenso entre os nobres pares e para melhor otimização do tempo, acatou as sugestões dos nobres Parlamentares e deu sequência aos trabalhos, priorizando as matérias em condições de total apreciação pelo Colegiado. 11 - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas todas as etapas antecedentes à votação, de imediato, o Senhor Vice-Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 12 – VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concluídas todas as etapas antecedentes à votação, de imediato, o Senhor Vice-Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943. Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Concluídas as etapas de leitura do parecer e discussão da matéria em reuniões anteriores, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson, que solicitava o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Vice-Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, agradeceu à Presidência e aos nobres pares pela aprovação das matérias relatadas por ele. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Concluída a etapa da leitura do parecer em reunião anterior e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Vice-Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Vice-Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Vice-Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Vice-Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Vice-Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.824/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Hélio Costa, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas a etapa de discussão da matéria em reunião anterior, o Deputado Vicentinho colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobrás, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com Emenda. Lido o parecer em reunião anterior, o Senhor Vice-Presidente deu início à discussão da matéria e, não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, encerrou a discussão anunciando sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson, que solicitava o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Vice-Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. 19 - PROJETO DE LEI Nº 338/2019 - do Sr. David Soares - que "acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Emenda. Lido o parecer em reunião anterior, o Senhor Vice-Presidente deu início à discussão da matéria e, não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, encerrou a discussão anunciando sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Kim Kataguiri, que solicitava o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Vice-Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias". Relator: Deputado Heitor Schuch. Parecer: pela aprovação, com Emenda. Tendo em vista a ausência do relator da matéria, o Senhor Vice-Presidente anunciou a retirada de pauta deste item. Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, informou a Presidência que já havia consenso para a votação do item nº 32, cuja discussão da matéria havia sido interrompida no início dos trabalhos. Diante dessa informação, o Deputado Vicentinho retomou a discussão do referido item. Continuação da discussão do PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 - dos Srs. Eduardo Cury e Alessandro Molon - que "dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.347 de 1985. Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Concluída a discussão da matéria, o Senhor Vice-Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de Destaque, apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que visava a supressão da expressão "e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas" do Substitutivo oferecido pelo relator à matéria. Desta forma, o Senhor Vice-Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, ressalvado o Destaque, que foi aprovado. Após o Deputado Tiago Mitraud fazer uso da palavra, com relação ao Destaque apresentado, o Deputado Vicentinho, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o Destaque, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud, que apresentou Parecer Reformulado nos termos aprovado pelo Colegiado. Na, sequência, a Deputada Érika Kokay teceu comentários relativos à matéria aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Vicentinho, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às treze horas e um minuto, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |