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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 105ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
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(AGUARDANDO APROVAÇÃO) Às
dez horas e quatro minutos do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e
um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Lucas Vergilio -
Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto,
Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel
Freitas, Diego Garcia, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Gilson Marques, Greyce Elias, José Guimarães, Juarez Costa,
Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Magda Mofatto, Márcio
Biolchi, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Ricardo Silva, Rubens
Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Silvio
Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva,
Aluisio Mendes, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto,
Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo
Freitas, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Hugo Leal, Joenia
Wapichana, Leo de Brito, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte,
Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral e Zé Neto -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Leite, Carlos
Henrique Gaguim, Gustinho Ribeiro, Liziane Bayer, Ted Conti e Zé Vitor,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Capitão Augusto, Darci de Matos, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Felipe
Francischini, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio
Maia, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, João Campos,
Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Marcelo
Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo
Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Shéridan e Tadeu
Alencar.
ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da centésima quarta Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em oito de dezembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à
votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/12/2021: 1 – Ao
Deputado Aguinaldo Ribeiro: Projeto de Lei nº 9.163/17; 2 - À Deputada Bia Kicis:
Projetos de Lei nos 4.529/19 e 3.293/21. Na oportunidade, a
Presidente informou que o Projeto de Decreto legislativo nº 355/2020, item
noventa e cinco da pauta, seria retirado de pauta, de ofício, em virtude
de apresentação de Requerimento de retirada de pauta de autoria das
Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay. Ato contínuo, a Presidente
informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. As
Parlamentares Érika Kokay e Paula Belmonte solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
cento e quarenta e dois e cento e quarenta e um. Por acordo, a
sugestão de inversão foi acolhida. Ademais, a Deputada Fernanda Melchionna
solicitou que o PL 5637/2020 fosse o terceiro item a ser deliberado, o que
foi acatado. ORDEM DO DIA: Às
dez horas e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em blocos. Primeiro bloco: Projetos
relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; Segundo
bloco: Projetos de consenso; Terceiro bloco: Redações
finais, Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de
serviços de radiodifusão e Projetos
de Decretos Legislativos de Acordos Internacionais.
Bloco I: 1 – PROJETO DE LEI Nº 9.622/2018
-
da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências"". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Esporte e da Subemenda da Comissão de
Seguridade Social e Família. Encerrada
a discussão. Não houve encaminhamento.
Passou-se
à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Érika Kokay.
2 - PROJETO DE LEI Nº
5.982/2016 - da Sra. Professora
Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para
atendimento a educandos nas situações que especifica". RELATORA: Deputada
PAULA BELMONTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Encerrada a discussão.
Não houve encaminhamento.
Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 5.637/2020 - do
Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que
cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual". RELATORA:
Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado.4 - PROJETO DE LEI Nº 741/2015 -
da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso
III". (Apensado: PL 7918/2017) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto
de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade
e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática. Na
oportunidade, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de
Retirada de Pauta de autoria da Deputada Érika Kokay. A seguir, a Deputada
Érika Kokay retirou o Requerimento. Dispensada leitura do Parecer
já publicado. A Deputada Érika Kokay solicitou vista à proposição, que foi
concedida pela Presidente. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/2012
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§
4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade
temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012)
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.652/2012,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº
969/2003 - do Sr. Carlos Nader - que
"modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá
outras providências". (Apensado: PL 1512/2003) RELATOR: Deputado DAGOBERTO
NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Projeto
de Lei n° 1512/2003, apensado, com substitutivo de técnica legislativa.
Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.990/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou
adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada leitura do Parecer
já publicado. Encerrada a
discussão. Não houve encaminhamento.
Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº
11.039/2018 - do Sr. Carlos Henrique
Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da
areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação
infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". RELATORA:
Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. Dispensada leitura do Parecer já publicado.
Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.521/2019
- do Sr. Gustinho Ribeiro -
que "assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo
Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade
no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e
cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica
legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 10
- PROJETO DE LEI Nº 9.001/2017
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 227/2017) - que "autoriza a
prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional". RELATOR:
Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. Dispensada leitura do Parecer já
publicado. Encerrada a discussão.
Não houve encaminhamento.
Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 9.428/2017 - do
Senado Federal - Romário - (PLS 40/2015) - que "institui o "Dia Nacional
da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"". (Apensado: PL
1149/2019) RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 1.149/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 12
- PROJETO DE LEI Nº 5.166/2019
- do Sr. Hugo Leal - que "institui o Dia Nacional do Agente de
Trânsito". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 13 - REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
NºS 311, 318, 319, 368, 369, 411, 419, 424, 427, 428, 438, 445, 449, 456,
462, 469, 480, 493, 510, 511, 512, 517, 519, 523, 524, 526, 527, 540, 548,
563, 565, 566, 575, 582, 584, 588, 594, 600, 601, 605, 606, 615, 619, 620,
626, 630, 649, 650, 651, 655, 656, 657, 660, 662, 664, 666, 673, 674, 675,
677, 682, 684, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 697, 704, 706, 707, 710,
711, 714, 715, 718, 719, 722, 723, 731, 735, 737, 756, 761 e 764 de
2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
14 -
REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE LEI NºS 2.416/2015, 4.528/2019, 4.778/2019
e 3.290/2020. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
15 - EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI Nº 4.092/2019 -
do Sr. Alcides Rodrigues -
que "altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de
julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" (Apensado: PL 4262/2019) RELATORA:
Deputada Adriana Ventura.
Encerrada a discussão.
Não houve encaminhamento.
Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada. 16 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI Nº 4.092/2019 -
do Sr. Alcides Rodrigues -
que "altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de
julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" (Apensado: PL 4262/2019) RELATORA:
Deputada Adriana Ventura.
Encerrada a discussão.
Não houve encaminhamento.
Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação
Final. 17 - PROJETOS DE DECRETOS
LEGISLATIVOS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO NºS 447/2019 e 409, 498, 499,
634, 658, 789, 807, 809, 831, 847, 859, 863, 866, 867, 869, 870, 875, 878,
879, 881, 886, 889, 893, 894, 900, 903, 904, 908, 910, 911, 912, 913, 914,
915, 917, 946, 947, 948 e 949 de 2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 18 - PROJETOS DE DECRETOS
LEGISLATIVOS DE ACORDOS INTERNACIONAIS NºS 769 e 771 DE 2019. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Usou da
palavra o Deputado Diego Garcia, Relator da Subcomissão da Criança e do
adolescente. Às dez horas e cinquenta minutos, assumiu a presidência o
deputado Diego Garcia. A seguir, usou da palavra, para comunicação de
liderança, a Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita.
Usaram da palavra as Deputadas Paula Belmonte e Caroline de Toni,
Vice-Presidente e Presidente da Subcomissão da Criança e do Adolescente,
respectivamente. Antes de encerrar, o Presidente cumprimentou o Dr.
Antônio Teixeira, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de
Ozonioterapia. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze
horas e quarenta e seis minutos e convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia quatorze de dezembro de dois mil e
vinte e um, às treze horas, com pauta a ser publicada. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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