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Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia oito de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, do Senado Federal, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Zacharias Calil - Presidente; Pedro Westphalen, Jandira Feghali e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; General Peternelli - Relator; Alexandre Padilha, Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, Bira do Pindaré, Bosco Costa, Coronel Armando, Danilo Cabral, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Francisco Jr., Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Igor Timo, Isnaldo Bulhões Jr., Jorge Solla, Juscelino Filho, Marina Santos, Misael Varella, Tereza Nelma e Weliton Prado - Titulares; Adriana Ventura, Carla Dickson, Felipe Rigoni, General Girão, Neucimar Fraga e Osires Damaso - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Chico D'Angelo, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Lafayette de Andrada, Paulão, Reginaldo Lopes e Wolney Queiroz.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada
no dia primeiro de dezembro de dois
mil e vinte e um. O Deputado Alexandre Padilha solicitou retificação de
Ata para que constasse, na Questão de Ordem relativa a solicitação
de nova Audiência Pública, que houve Audiência Pública não realizada
porque havia sido cancelada. Solicitou ainda que fosse registrada a
posição contrária da Sociedade Brasileira de Progresso da Ciência
por meio de Carta e que a referida Sociedade não havia participado de Audiência
Pública por motivo de cancelamento. Solicitou também que, na Questão
de Ordem levantada com base no artigo 181, fosse acrescida a informação
da decisão da Questão de Ordem 595/01, que estabelece que, quando
a reunião é suspensa, a retomada da nova reunião deve ocorrer a partir
do início do processo de votação. O Deputado Jorge Solla solicitou retificação
de Ata para que fosse registrado que o relatório de Gestão do Ministério
da Ciência e Tecnologia, atribuído ao ex-Ministro Celso Pansera,
havia sido elaborado após a sua saída do Ministério. Solicitou ainda que
fosse registrado o envio de documento da Sociedade Brasileira de Progresso
da Ciência com posição contrária à matéria. Em votação, a Ata foi aprovada
com as retificações.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
517/2010
- do Senado Federal - Álvaro
Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do
inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a
produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER:
pela aprovação da PEC 517, de 2010.
O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de
ordem, com base no artigo
95, § 7º, do Regimento Interno
para solicitar dez minutos para comentar ou criticar
a decisão do Presidente em decisão a questão de ordem anterior.
O Presidente indeferiu a solicitação e informou que o dispositivo levantado
se aplicava somente às sessões ordinárias do Plenário, conforme a Questão de
Ordem nº 303/08, onde o expediente era momento extenso, com tempo específico
para fala dos parlamentares e composto por diversos atos; já
o expediente na Comissão constituía ato único, cujo objetivo era disponibilizar a
sinopse das correspondências e documentos recebidos e as matérias distribuídas aos relatores,
nos termos do art. 50 do Regimento. O Deputado Alexandre Padilha
levantou questão de ordem, com base no artigo 114, inciso IX, do Regimento
Interno, para solicitar a convocação de audiências públicas e visitas técnicas
não realizadas. O Presidente informou tratar-se de matéria vencida - as audiências
públicas serviam para instruir o parecer, o que não seria o caso, uma
vez que já a matéria já estava em fase de votação. Usou da palavra
a Deputada Jandira Feghali. O Deputado Jorge Solla levantou questão
de ordem, com base no artigo 51 do Regimento Interno, para que fosse
feito um acordo de procedimento para a realização de audiências públicas
e visitas técnicas internacionais. O Presidente informou que o tema
já havia sido indeferido na reunião anterior. Fez uso da palavra a Deputada
Dra. Soraya Manato. O Presidente anunciou o Requerimento de
Retirada de Pauta. Encaminhou
o Deputado Alexandre Padilha. Orientaram voto “não” as lideranças
do PSL, PL, PP, REPUBLICANOS,
DEM, PODEMOS, NOVO, PATRIOTA, MAIORIA e GOVERNO. Orientaram “obstrução” as lideranças
do PT, PCdoB, MINORIA e OPOSIÇÃO. Usaram o tempo
de liderança, acrescido do tempo
de orientação, com as respectivas delegações, a Deputada Jandira Feghalli, pela Minoria
e pelo PCdoB; e os Deputados Alexandre Padilha, pelo PT,
e Jorge Solla, pela Oposição. Em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de
Pauta foi rejeitado. Solicitaram verificação conjunta os Deputados Alexandre Padilha,
General Peternelli e Dr. Frederico. Durante o votação
nominal, foi iniciada a Ordem do Dia do Plenário, razão
pela qual o Presidente determinou o cancelamento da votação.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para dia e hora
a serem comunicados pela Secretaria da Comissão e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos. E, para
constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, lavrei
a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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