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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às quinze horas e cinco minutos do dia oito de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Elcione Barbalho, Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Elcione Barbalho - Presidente; Dulce Miranda e Aline Gurgel - Vice-Presidentes; Carmen Zanotto, Chris Tonietto, Emanuel Pinheiro Neto, Norma Ayub, Professora Rosa Neide, Rejane Dias, Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Titulares; Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Fábio Trad, Flávia Morais, Paula Belmonte e Tereza Nelma - Suplentes. Deixaram de comparecer as senhoras Deputadas e os senhores Deputados Celina Leão, Diego Garcia, Lauriete, Major Fabiana e Margarete Coelho. Justificou ausência a Deputada Lauriete. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Elcione Barbalho, declarou abertos os trabalhos da 48ª Reunião Deliberativa Extraordinária. Inicialmente, a Presidente comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das atas da 45ª, 46ª e 47ª Reuniões Extraordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 30 de novembro, 2 e 3 de dezembro, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, foram as atas aprovadas, sem observação. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou o início da Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa requerimentos para inversão de pauta do item 3, PL Nº 453/2019; e item 4, PL Nº 2.003/2021, ambos a pedido da Sra. Deputada Rejane Dias. Todavia como os pareceres destes itens seriam deliberados após os requerimentos pautados, conforme dispositivo aprovado no Acordo de Procedimentos da CMulher de 2021. A seguir a Presidente, Deputada Elcione Barbalho, anunciou a deliberação dos requerimentos pautados. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 6278/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial". O senhor Deputado Delegado Antônio Furtado fez a defesa do requerimento. A senhora Deputada Rejane Dias solicitou a inclusão de outros convidados a fim de tornar o debate mais democrático e plural. Desta forma solicitou a inclusão de representantes das seguintes entidades: Instituto Sou da Paz, Cladem, Rede Justiça Criminal; e da Procuradora da República Ela Wiecko. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: inclusão do Instituto Sou da Paz, Cladem, Rede Justiça Criminal e da Procuradora da República Ela Wiecko. 2 - REQUERIMENTO Nº 77/2021 - da Sra. Tereza Nelma - (REQ 57/2021) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 57/2021, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa". O Deputado Delegado Antônio Furtado subscreveu o requerimento e fez a defesa do mesmo. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 3 - PROJETO DE LEI Nº 453/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006". (Apensado: PL 3299/2019) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do PL 453/2019, e do PL 3299/2019, apensado, com Substitutivo. A Deputada Rejane Dias fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, o parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.003/2021 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.503, de 1997. RELATORA: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE. PARECER: pela aprovação. A Deputada Carmen Zanotto fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, o parecer foi aprovado. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência, a Deputada Carmen Zanotto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, por acordo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.529/2021 - da Sra. Tereza Nelma e outras - que "dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Elcione Barbalho fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria as senhoras Deputadas Chris Tonietto, Tereza Nelma e Carmen Zanotto. A Deputada Chris Tonietto solicitou vista da matéria. Reassumiu a Presidência a senhora Deputada Elcione Barbalho. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.246/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação. A Deputada Rosana Valle fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.792/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Rosana Valle fez a leitura do parecer. A matéria não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. A Presidente informou o encerramento das deliberações tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário e nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, antes porém, convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: a) Audiência Pública extraordinária a ser realizada logo a seguir, para debater “Pró-DH com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede”; b) Deliberativa Extraordinária a ser realizada no dia 15 de dezembro, às 13 horas, com pauta a ser divulgada posteriormente. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |