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Às treze
horas e cinquenta e cinco minutos do dia oito de dezembro de dois mil e
vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho -
Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu -
Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Eli
Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Joenia Wapichana, Lourival
Gomes e Zé Neto - Titulares; Alexis Fonteyne, Enio Verri, Jesus Sérgio,
João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Robério
Monteiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Vanda Milani,
Glaustin da Fokus e Hercílio Coelho Diniz. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 53ª Reunião Extraordinária
Deliberativa realizada no dia 1.º de dezembro. Por ter sido
disponibilizada cópia digital da Ata na página da Comissão, foi dispensada
sua leitura. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso foi
previamente enviada por e-mail, dispensando-se a sua leitura. O Presidente
também informou e orientou sobre instabilidade ocorrida em votações pelo
aplicativo Infoleg. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos do Deputado Jesus
Sérgio, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação
imediata dos itens 11 e 6 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos
foram aprovados. 11 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019
- do Sr. Mário Heringer - que "altera
a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para
a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR:
Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste,
com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2019 da CDEICS, e
da Emenda apresentada ao Substitutivo. A leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), ocorreu em 17/11/2021. Discussão da
matéria pelos Deputados Jesus Sérgio (PDT/AC) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne. 6 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
663/2019 - do Sr.
Hugo Leal - que "susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que
revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a
criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio
de Janeiro". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. A leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), ocorreu em 17/11/2021. Discussão da
matéria pelos Deputados Jesus Sérgio (PDT/AC) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne. A
- Requerimentos: 1
- Requerimento Nº 69/2021 - do Sr. Enio Verri e outros - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comercio e Serviços para discutir os impactos
econômicos, sociais e tecnológicos da venda da Unidade de Industrialização
do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul, no
Paraná". O Deputado Zé Neto subscreveu o Requerimento. Não houve discussão.
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2
- Requerimento Nº 70/2021 - do Sr. Zé Neto - que "requer o aditamento do Requerimento
nº 66/2021 – CDEICS Requer a realização de Audiência Pública para debater
acerca dos desafios da cadeia produtiva do leite". Não houve discussão.
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o
Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Zé
Neto. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3
- Projeto de Decreto Legislativo
Nº 253/2021 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2020) - que "aprova o
texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de
Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de
2017". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com
Emenda. Leitura
do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão
da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho
(PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE
4
- Projeto de Lei Complementar Nº
131/2021 - do
Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar n. 123/2006, que
instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Vista ao Deputado José Ricardo.
Nesse momento, o Deputado Zé Neto devolveu a condução dos trabalhos ao
Deputado Otto Alencar Filho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5
- Projeto de Decreto Legislativo
Nº 426/2020 - do Sr. André
Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que
“Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de
liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela
União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 491/2020, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
7
- Projeto de Lei Nº 1.095/2021
- do Sr. Rodrigo Coelho - que
"dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio
de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência
em saúde pública decorrente do coronavírus". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA
FOKUS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8
- Projeto de Lei Nº 478/2020
- do Sr. Denis
Bezerra - que "proíbe a destruição de produtos não perecíveis não
comercializados ou devolvidos pelo consumidor". RELATOR: Deputado MARCO
BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 9 - Projeto de Lei Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que
"suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula
direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença. RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. A leitura do
parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), ocorreu em
06/10/2021.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10
- Projeto de Lei Nº 8.168/2017
- do Sr. André Figueiredo - que
"altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em
contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de
modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de
2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. A leitura do Parecer
pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM), ocorreu em 27/10/2021. Vista ao Deputado Alexis
Fonteyne. 12 - Projeto de Lei Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que
"dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de
bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando
à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ALÊ
SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva
(PSL/MG). 13 - Projeto de Lei Nº 1.634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que
"proíbe em todo o território nacional a importação, produção e
comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins
recreativos". RELATOR: Deputado FABIO REIS. PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fabio Reis
(MDB/SE). 14 - Projeto de Lei Nº 10.271/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que
"altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as
alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita
bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência
dessas contribuições sobre o arroz importado". RELATOR: Deputado JOSIVALDO
JP. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA). 15 - Projeto de Lei Nº 1.776/2019 - do Sr. Wladimir Garotinho - que
"dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639,
de 31 de março de 1993". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela
rejeição deste. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 16 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera
as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros
produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de
micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a
fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas
plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis
utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020
(Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados, com
Substitutivo. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para
Audiência Pública destinada a debater “Desafios e Oportunidades para
a Abertura da Economia Brasileira”, a ser realizada às 16 horas, naquele
mesmo plenário. Em seguida, o Presidente consultou os membros quanto ao
aproveitamento do painel de presenças. Com o consentimento dos membros,
foi autorizado o aproveitamento do painel. Em seguida, o Presidente
encerrou os trabalhos às quinze
horas e onze minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas
Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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