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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 63ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às treze horas e cinquenta e seis minutos do dia oito de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Veras - Presidente; Orlando Silva, Erika Kokay e Vivi Reis - Vice-Presidentes; Abílio Santana, Aroldo Martins, Bira do Pindaré, Dra. Soraya Manato, Helder Salomão, Junio Amaral, Policial Katia Sastre, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha - Titulares; Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, Frei Anastacio Ribeiro, Joenia Wapichana, Padre João e Pr. Marco Feliciano - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Borges, Iracema Portella, José Medeiros, Lauriete e Sóstenes Cavalcante. Justificaram a ausência as Deputadas Lauriete e Luiza Erundina. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 61ª e 62ª reuniões, realizadas no dia 1º de dezembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 151/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Erika Kokay - que "solicita realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater a regulamentação do Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 152/2021 - da Sra. Vivi Reis e outros - que "solicita realização de Seminário para tratar das graves denúncias acerca da chacina do Complexo do Salgueiro, no município de São Gonçalo (RJ)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 153/2021 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de mesa redonda no Município de Teixeiras – MG, para discutir os impactos socioambientais e violações de direitos humanos causadas pela empresa Zona da Mata Mineração (ZMM), nos Municípios de Teixeiras e Pedra do Anta - Minas Gerais". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.219/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ABÍLIO SANTANA, DRA. SORAYA MANATO E ELI BORGES. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.384/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio". RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO E DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711 de 2012. RELATORA: Deputada VIVI REIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA VIVI REIS. APROVADO O SUBSTITUTIVO DA RELATORA, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PROFERIDA ORALMENTE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.693/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb)". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO E DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. Finalmente, esta ata foi submetida à deliberação e aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para reunião de audiência pública destinada a debater sobre o tema: Direitos humanos e redução das desigualdades, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, no dia 8 de dezembro, às 15 horas, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Veras, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |