TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 90/2021 - do Sr. Afonso Florence - que "requer inclusão de Participantes na Audiência Pública de que trata o requerimento 82/2021 para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 135/2015, que concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2020) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 23/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.890/2020 - do Sr. Charlles Evangelista - que "prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal". (Apensados: PL 2169/2020 e PL 2735/2020 (Apensados: PL 3788/2020, PL 87/2021, PL 3345/2020, PL 4110/2020 e PL 4536/2020))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". (Apensado: PL 9237/2017)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e do PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian, em 29/10/2007.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Capitão Alberto Neto, em 13/10/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. "
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne, em 17/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson, Alexis Fonteyne, e Enio Verri, em 24/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2021.

PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o cancelamento e a interrupção de pagamento de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.108/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Luís Miranda, em 13/10/2021.

PROJETO DE LEI Nº 3.884/2020 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cômputo do prazo para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus ao benefício previsto no caput do artigo supracitado, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2)". (Apensado: PL 3431/2020)
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.884/2020, e do PL nº 3.431/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.884/2020, e pela rejeição do PL nº 3.431/2020, apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Enio Verri, em 30/06/2021.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 07/07/2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2021 - da Sra. Leandre - que "prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (Apensados: PLP 327/2016 (Apensados: PLP 502/2018, PLP 144/2019, PLP 234/2019, PLP 23/2020 (Apensados: PLP 225/2020, PLP 28/2021, PLP 41/2021 e PLP 42/2021) e PLP 32/2020) e PLP 128/2021)
RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2019 - do Sr. Daniel Coelho - que "susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)". (Apensados: PDL 763/2019, PDL 764/2019, PDL 766/2019, PDL 767/2019, PDL 772/2019 e PDL 25/2020)
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 747/2019 e dos PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDL nº 747/2019, e dos PDLs nºs PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais)".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. do Dep. Eduardo Bismark, em 13/10/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". (Apensado: PDL 81/2021)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021 e 17/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alê Silva e Alexis Fonteyne, em 22/09/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/2013 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Paulo Ganime, Alexis Fonteyne, Sanderson, Capitão Alberto Neto e Márcio Labre, em 24/11/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018 - da Sra. Bruna Furlan - que "susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". (Apensados: PL 2256/2007, PL 3182/2008, PL 7482/2017 e PL 3339/2019 (Apensado: PL 6246/2019 (Apensado: PL 1712/2021)))
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne e Afonso Florence, em 06/10/2021 e 13/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 20/10/2021.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 647/2021 - do Sr. Altineu Côrtes - que "estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública". (Apensado: PL 1162/2021)
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 647/2021, e do PL nº 1.162/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 647/2021, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.162/2021, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021 e 22/09/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Lavre, em 05/05/2021.
Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 12/05/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Da Vitória e Dep. Alê Silva.Votos contrários Dep. Alexys Fonteini e Paulo Ganime, em 26/05/2021.
Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/06/2021.
Vista ao Deputado Márcio Labre, em 09/06/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021.
Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 24/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Capitão Alberto Neto e Márcio Labre, em 01/12/2021.

PROJETO DE LEI Nº 681/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19". (Apensados: PL 745/2020 (Apensados: PL 1942/2020 e PL 4028/2020) e PL 1102/2020)
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 681/2020, dos PLs nºs 745/2020, 1.102/2020, 1.942/2020, e 4.028/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". (Apensado: PL 2912/2020)
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.805/2020, do PL nº 2.912/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.805/2020, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL nº 2.912/2020, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 257/2013) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência". (Apensado: PL 2325/2015)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.348/2015, e do PL nº 2.325/2015, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e no mérito, pela aprovação do PL nº 2.348/2015, e da Emenda Adotada pela CPD, e pela rejeição do PL nº 2.325/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso". (Apensado: PL 2870/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.308/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.870/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.308/2019.

PROJETO DE LEI Nº 925/2020 - do Sr. Assis Carvalho - que "determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 925/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Públio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 925/2020, e do Substitutivo adotado pela CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 1.843/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19". (Apensado: PL 1291/2021)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PL nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela CSSF.

PROJETO DE LEI Nº 4.691/2020 - da Sra. Rejane Dias e outros - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.718 de 1998.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 514/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL 943/2011)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011 e 943/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011 e 943/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Kim Kataguiri, em 24/11/2021.

PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 11118/2018 (Apensados: PL 68/2019 e PL 624/2019 (Apensado: PL 4796/2019)))
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Elias Vaz e Sanderson, em 24/11/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.015/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Jerônimo Goergen. Contra os votos dos Dep. Elias Vaz, Afonso Florence e Sidney Leite, em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson, em 17/11/2021.

PROJETO DE LEI Nº 5.616/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para atualização monetária do adicional de segurança e das tarifas repassadas às Casas lotéricas e prevê a possibilidade das lotéricas cobrarem tarifa no recebimento de conta paga com cartão de crédito.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/11/2021.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 24/03/2021.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 04/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019 e 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.091/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio". (Apensado: PL 4446/2020)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.091/2019, e do PL nº 4.446/2020, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2021.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020 - do Sr. Eduardo Costa e outros - que "altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

PROJETO DE LEI Nº 3.720/2020 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto dos Dep. Kim Kataguiri e Zé Neto, em 24/11/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.224/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS.

PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto dos Dep. Luís Miranda e Elias Vaz, em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021.

PROJETO DE LEI Nº 3.535/2019 - do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social"
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.084/2015 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.084/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Esporte nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.084/2015, das Emendas Adotadas pela CESPO nºs 1 e 2.

PROJETO DE LEI Nº 7.825/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nºs 1 e 2/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo, pela rejeição da Emendas Adotadas pela CTASP nºs 1 e 2/2017.
Retirado de pauta, dde ofício, por solicitação do Relator, em 10/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.526/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019 - do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.925 de 2019, do PL nº 1.769, de 2020, PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural-CAPADR; e no mérito, pela aprovação do PL 5.925/2019, do PL nº 1.769, de 2020, do PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da CAPADR, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 10/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson, em 01/12/2021.

PROJETO DE LEI Nº 3.375/2021 - do Sr. Vermelho - que "dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004 e a Lei nº 11.051, de 2004.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.375/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.

PROJETO DE LEI Nº 490/2015 - do Sr. Jorge Solla e outros - que "altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 30/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Falcão e Assis Carvalho, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.947/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES". (Apensado: PL 4895/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.947/2017, do PL nº 4.895/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.970/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 3.748/2019 - do Sr. Leur Lomanto Júnior - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca". (Apensados: PL 3760/2019 (Apensado: PL 2964/2021) e PL 5357/2019)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.748/2019 e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019 e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 04/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.920/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.402/2019 - do Sr. Nicoletti - que "acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2021 - do Sr. Aroldo Martins - que "institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 10.892/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.116, de 1983.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.