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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 104ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
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(AGUARDANDO APROVAÇÃO) Às
dez horas e trinta e oito minutos do dia oito de dezembro de dois mil e
vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro
de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos -
Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto,
Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto
Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Fábio Trad, Felipe Francischini,
Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Gervásio Maia,
Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, José
Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur
Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo
Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando
Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo
Martins, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva,
Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo,
Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor
Hugo - Titulares; Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do
Pindaré, Capitão Alberto Neto, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane
de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico,
Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco
Cartafina, Hugo Leal, Isnaldo Bulhões Jr., Joenia Wapichana, José
Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte,
Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reginaldo
Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim,
Silas Câmara, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Alexandre Leite, Carlos Henrique Gaguim,
Coronel Chrisóstomo, Eli Borges, General Peternelli, Jefferson Campos,
Liziane Bayer, Milton Coelho, Otavio Leite, Ricardo Guidi, Rogério Correia
e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Baleia Rossi, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Genecias Noronha, Geninho
Zuliani, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Lafayette de Andrada, Lucas
Vergilio, Maria do Rosário e Paulo Magalhães. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da centésima terceira Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em sete de dezembro de dois mil e vinte e um. A Deputada
Fernanda Melchionna solicitou leitura da Ata, que foi lida pela
Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 07/12/2021: 1 – À Deputada Bia Kicis: Proposta de
Emenda à Constituição nº 39/21; 2 - Ao Deputado Luis Tibé: Projeto de Lei
nº 2.261/21; Escusas encaminhadas
via Infoleg - Comunicação Legislativa: 3
- Comunicado em 07/12/2021, do Deputado Edilázio Júnior, que solicita
que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de
Quarta-feira, dia 01/09/2021, em virtude de estar em trânsito; 4 - Comunicado em 07/12/2021, do
Deputado Edilázio Júnior, que solicita que seja justificada a sua ausência
na Audiência Pública de Quinta-feira, dia 09/09/2021; na Reunião
Deliberativa de Quinta-feira, dia 18/11/2021; na Reunião Deliberativa de
Quinta-feira, dia 21/10/2021; na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia
30/09/2021; e na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 31/08/2021, em
virtude de estar em traslado aéreo; 5 - Comunicado em 07/12/2021, do
Deputado Edilázio Júnior, que solicita que seja justificada a sua ausência
na Reunião Deliberativa de Sexta-feira, dia 22/10/2021, em virtude de
estar cumprindo agenda nos municípios; 6 - Comunicado em 07/12/2021, do
Deputado Edilázio Júnior, que solicita que seja justificada a sua ausência
na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 27/10/2021, em virtude de
estar participando de evento do PSD. Ato contínuo, a Presidente comunicou
aos senhores Deputados que, conforme informações do Departamento Técnico
de Informática da Casa, as inconsistências ocorridas no dia de ontem, no
aplicativo de votação do Infoleg nos celulares dos Deputados, foram
solucionadas. Informou ainda que a nova versão do aplicativo já está
disponível para os dispositivos Android, No entanto, a atualização da
versão para IPhone deve ser liberada ao longo do dia. Finalizou o
comunicado enfatizando que os Deputados poderiam utilizar, para votação,
os terminais disponíveis nas bancadas. Na sequência, o Presidente informou que
havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares
Patrus Ananias, Érika Kokay, Wolney Queiroz, Orlando Silva, Bia Kicis,
Paulo Eduardo Martins, Fábio Trad, Eduardo Cury, Felipe Francischini, Hugo
Motta, Silvio Costa Filho, Alencar Santana Braga, Lucas Redecker,
Subtenente Gonzaga e Paulo Teixeira solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens onze, cinco, dez, três, dois, um, quatro e nove. Na
sequência, a Presidente informou ainda que o PL 1.293/2021, item sete da
pauta, seria retirado de pauta, de ofício, por ainda estar cumprindo prazo
de vista. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Érika Kokay e,
contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à orientação de
bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição
e, contrariamente, PSL, PSD, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PSC, PODE, NOVO e
Governo. Ademais, a Presidente cumprimentou os senhores, presentes na
reunião: Bruno Reis, Prefeito de Salvador, BA; Dário Saadi, Prefeito de
Campinas, SP; Gean Loureiro, Prefeito de Florianópolis, SC. Passou-se à
votação simbólica. Foi rejeitado. O Deputado Carlos Jordy e a Deputada
Érika Kokay solicitaram verificação de votação conjunta, que foi concedida
pela Presidente. Às
onze horas e quatorze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze
horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado, com o seguinte
resultado: 13 votos sim, 22 votos não, 0 abstenções; no total de 35 votos
válidos e 0 obstruções. Na oportunidade, o Deputado Lucas Redecker
cumprimentou o Sr. Augusto Kappes, Vereador de Pareci Novo, RS e a Sra.
Paula Mascarenhas, Prefeita de Pelotas, RS, ambos presentes no plenário. A
seguir, o Deputado Capitão Alberto Neto cumprimentou sua mãe, a Sra.
Nelma
Kátia de Matos Pereira Cavalcante, presente na reunião. ORDEM DO DIA: Às onze horas e
vinte e oito minutos, passou-se à Ordem do Dia. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo -
que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a
turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os
Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do
Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP
551/2018) RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da
Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada
Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Lucas Redecker.
Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSOL e
PCdoB e, contrariamente, PSL, PSDB, DEM, PDT e Governo. Minoria e Oposição
liberaram suas bancadas. Passou-se à votação simbólica. Foi rejeitado o
Requerimento. Discutiram, contrariamente, a Deputada Gleisi Hoffmann, a
Deputada Sâmia Bomfim, a Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Júlio
Delgado e a Deputada Érika Kokay e, favoravelmente, o Deputado Otávio
Leite e o Deputado Pompeo de Mattos. Usou da palavra, pela ordem, o
Deputado Eli Borges. Ademais, a Presidente, com base no art. 175, V, RICD,
retirou a palavra do Deputado Alencar Santana Braga, uma vez que se
inscreveu favoravelmente à matéria, mas usou da palavra contrariamente.
Ato contínuo, a Presidente solicitou que fossem retiradas das notas
taquigráficas todas as palavras injuriosas do discurso da Deputada Sâmia
Bomfim. Às treze horas e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado
Silvio Costa Filho. A seguir, usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Lucas Redecker, que solicitou registro da presença da Sra. Fátima Daudt,
Prefeita de Novo Hamburgo, RS. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, todos os partidos, exceto o PSOL e o PT. A
Minoria e Oposição liberaram suas bancadas. Usaram do tempo de orientação:
Deputado Otávio Leite, Deputada Érika Kokay e Deputada Fernanda
Melchionna. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer,
contra os votos das Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna.
8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
13/2021 - do Senado Federal - Marcos
Rogério - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem
como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo
descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no
caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. "
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela admissibilidade.
Na sequência, a Presidente
informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de
autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay. Encaminharam,
favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, o
Deputado Júlio Delgado. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram,
contrariamente, todos os partidos, exceto o PSOL e o PT. A Minoria liberou
sua bancada. Usaram do tempo de orientação: Deputado Pompeo de Mattos, o
Deputado Gilson Marques e a Deputada Érika Kokay. Usou da palavra, para
comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT,
com delegação escrita. Passou-se à votação simbólica. Foi rejeitado.
Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou
vista à proposição, que foi concedida pela Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da
Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL
5852/2016) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com substitutivo. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da
Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada
Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram,
contrariamente, todos os partidos, exceto o PSOL. Usaram do tempo de
orientação: Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Lucas Redecker, Deputada Magda
Mofatto e Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação simbólica. A
Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Paulo Teixeira solicitaram vista
conjunta à proposição, que foi concedida pela Presidente. Ademais, o PL
4.895/2020 e o PL 3.911/2021, itens
quatro e cinco da pauta, foram retirados de pauta, de ofício, a pedido dos
Relatores. 10 - PROJETO DE LEI Nº
7.080/2010 - do Senado
Federal - Renato Casagrande - (PLS 437/2008) - que "altera a Lei nº 6.194,
de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do
prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre (DPVAT)". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, da Emenda n° 1/2010 apresentada na Comissão de Finanças e
Tributação e da Emenda n° 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com
subemenda. Proferido o Parecer do Relator, Deputado Áureo Ribeiro, pelo
Deputado Coronel Tadeu. O
Deputado Paulo Teixeira e a Deputada Sâmia Bomfim solicitaram vista à
proposição, que foi concedida pela Presidente. A seguir, o PL 1.293/2021 e o PL 2.080/2015, itens quatro e
cinco da pauta, foram retirados de pauta, de ofício, por cumprimento de
vista e a pedido do Relator, respectivamente. 11 - PROJETO DE LEI Nº
5.559/2016 - do Sr. Pepe Vargas e
outros - que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com
subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e
das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.559/2016, com emenda, e das
Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas
n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da
Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiu, favoravelmente, a
Deputada Érika Kokay. Encerrada a discussão. Usou da palavra, para
réplica, o Relator, Deputado Paulo Teixeira. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Érika Kokay.
Passou-se à orientação de
bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos. Passou-se à
votação simbólica. Foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/2016 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "declara
como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia,
inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do
parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de
Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com subemendas. Proferido o Parecer do Relator, Deputado
Fábio Trad, pelo Deputado Delegado Éder Mauro. A Deputada Érika Kokay solicitou vista
à proposição, que foi concedida pela Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.346/2019 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o art. 67 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação
alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o
seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com substitutivo. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado José Medeiros. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado José
Medeiros e, contrariamente, o Deputado Orlando Silva. O Requerimento de
retirada de pauta foi retirado, de ofício, a pedido do autor. Proferido o
Parecer pelo Relator. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Érika Kokay
e Fernanda Melchionna. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de
bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos. Passou-se à
votação simbólica. Foi aprovado, por unanimidade. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e quatro
minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira,
dia nove de dezembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, com pauta a
ser publicada. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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