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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 100ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas e dezoito minutos do dia oito de dezembro de dois mil e vinte e
um, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Professora Dorinha Seabra Rezende - Presidente; General Peternelli e Maria
Rosas - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alice Portugal, Átila Lira, Bia
Cavassa, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Gastão Vieira, Glauber Braga,
Idilvan Alencar, Junio Amaral, Liziane Bayer, Luisa Canziani, Luiz Lima,
Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Paula
Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Policial Katia Sastre, Professor
Alcides, Professor Israel Batista, Professora Marcivania, Professora Rosa
Neide, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Tabata Amaral e Tiago Mitraud -
Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto
Neto, Chris Tonietto, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. Zacharias
Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Evair Vieira de Melo, Felipe
Rigoni, Igor Timo, Ivan Valente, José Guimarães, José Ricardo, Leda
Sadala, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Motta, Patrus Ananias, Roberto de
Lucena, Rogério Correia, Roman, Sâmia Bomfim, Sidney Leite e Silas Câmara
- Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Gurgel, Carlos
Henrique Gaguim, Vitor Lippi e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Átila Lins, Bacelar, Daniel Silveira, Dr.
Jaziel, Lídice da Mata, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Raul Henry,
Sóstenes Cavalcante e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, a
senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. BREVES COMUNICAÇÕES: A
Presidente informou que a apresentação dos Relatórios da Comissão Externa
de acompanhamento dos trabalhos do MEC, pelos Deputados Felipe Rigoni
(Presidente) e Tabata Amaral (Relatora) foi cancelada, a pedido dos
Deputados. A Presidente agradeceu ao INEP, na pessoa do Senhor Solymar Lacerda Cunha, da Diretoria de
Estudos Educacionais, pelas publicações que foram distribuídas aos membros
da Comissão: Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano
Nacional de Educação-PNE; Cadernos de Estudos e Pesquisas em Políticas
Educacionais Nº 2 – 5 Anos de Plano Nacional de Educação; Cadernos de
Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais Nº 3 – Cenário do Direito à
Educação, disponibilizadas sobre as bancadas para os parlamentares.
ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, Requerimento de Inversão da Pauta, aprovado,
para que os itens 25 – PL 4179/20; 25 – PL 57/21; 20 – PL 2974/20; e 16 -
PL 6124/19 fossem os primeiros a serem deliberados. A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 95/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "altera a Lei n°
5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril
de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática
apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento". RELATORA:
Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR),
DEP. JOSÉ RICARDO (PT-AM), DEP. GENERAL PETERNELLI (PSL-SP) E DEP. LUIZÃO
GOULART (REPUBLIC-PR). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA
RELATORA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José
Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes
das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de
coronavírus". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/2020 - das Sras. Talíria
Petrone e Margarida Salomão - que "suspende por 120 dias a exigibilidade
de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19)
para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às
mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, em 06/10/2021. Vista à Deputada Adriana Ventura, em
06/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/2020 - do Sr. Alan Rick - que
"suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo
Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.471/2020 - do Sr. Aliel Machado - que
"altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir
trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no
período que especifica". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2020 - do Sr. Orlando Silva - que
"altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º ,
que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros
pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras
providências". (Apensado: PL 4323/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4323/2020, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/11/2021. Discutiu a
Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 23/11/2021. Vista ao Deputado
Tiago Mitraud, em 23/11/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E ALICE PORTUGAL. Usaram da palavra, para
orientar, os Deputados José Ricardo, General Peternelli, Ivan Valente e
Delegado Éder Mauro. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 4.154/2020 - do Sr. Luizão Goulart - que "dispõe sobre a
abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários
da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
(Apensados: PL 4160/2020 e PL 4809/2020) RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4160/2020, e do PL 4809/2020,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO
DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.594/2020 - da Sra. Adriana Ventura e
outras - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.
" (Apensado: PL 609/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 609/2021, apensado, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, em 27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alice
Portugal e Ivan Valente, em 27/10/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA E PROFESSORA
ROSA NEIDE. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA E DIEGO
GARCIA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. EM RAZÃO DO
RESULTADO PROCLAMADO PELA PRESIDENTE "REJEITADO", FOI SOLICITADA
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS ALICE PORTUGAL, GLAUBER BRAGA E
IDILVAN ALENCAR, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. Usaram da
palavra, para orientar, os Deputados Adriana Ventura, General Peternelli,
Paula Belmonte, Alice Portugal, Professora Rosa Neide e Átila Lira.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VOTAÇÃO NOMINAL, COM O
RESULTADO: SIM: 13 VOTOS; NÃO: 24 VOTOS; ABSTENÇÃO: 1 VOTO. QUÓRUM: 38
VOTANTES. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.320/2018 - do Sr. Walter Alves - que "
Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir,
nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a
renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.699/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho -
que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de
2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o
ensino de novas tecnologias" RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá
outras providências". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER:
pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela
CSSF. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 2.738/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para
alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999,
que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras
providências"". (Apensado: PL 4885/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4885/2019, apensado, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 5.136/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera o art. 24
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da
educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental
e médio". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao
Deputado Glauber Braga, em 17/12/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.665/2019 - do Sr. JHC -
que "assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à
leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações
tributárias para esse fim na forma que disciplina". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 11.788, de 2008. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
06/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud,
em 06/10/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art.
70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem
cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção
contra a pedofilia na internet". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER:
pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CSSF, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art.
19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das
instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino". RELATORA:
Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER
PELA RELATORA.VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 17 - PROJETO DE LEI Nº
6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de
merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em
efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". RELATORA:
Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista
conjunta aos Deputados Paula Belmonte e Tiago Mitraud, em 01/12/2021. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
650/2020 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina "Campus Geraldo Correa
Franco" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP". RELATORA:
Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela
Relatora, em 29/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud
(NOVO-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e
Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), em 29/09/2021. Vista conjunta aos Deputados
Pedro Uczai e Tiago Mitraud, em 29/09/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria
do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada
NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL
2299/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em
30/06/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO
EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/2020 -
do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e
s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em
sua merenda e dá outras providências". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER:
pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que
"altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que
“Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a
fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de
pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2020 - da Sra. Tabata Amaral e
outros - que "dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na
Pós-Graduação, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2020, PL
3489/2020 e PL 3722/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 3438/2020, do PL 3489/2020, e do PL 3722/2020,
apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.179/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que
"denomina "Campus LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA" o Campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, localizado na Cidade
de Caucaia - CE". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA.APROVADO O PARECER. . 24 - PROJETO
DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas
que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e
de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto
realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - do Sr.
Wilson Santiago - que "dispõe sobre a gratuidade de exames para
investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e
análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos
alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para
reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas
e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento". RELATOR:
Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O
PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. . 26 - PROJETO DE LEI Nº 297/2021
- do Sr. Pastor Gil - que "institui a semana do “Profissional-Cidadão do
Futuro” nas instituições de Ensino Médio". RELATOR: Deputado PROFESSOR
ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/2021 - do
Sr. Pastor Gil - que "institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao
Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do
último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por
esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de
ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr.
Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos
apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede
pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 2285/2021, do PL 2843/2021 e do PL 3522/2021, apensados, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria o Fundo
de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior -
FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº
2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial
profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico
e administrativo da educação básica". RELATORA: Deputada PROFESSORA
MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 13
de dezembro, às 9h, destinada à debater o “Atendimento de alimentação
escolar aos alunos da educação básica”, conforme REQs 158/21 e 169/21, do
Deputado José Ricardo (PT-AM), e encerrou os trabalhos às doze horas e
dezessete minutos. E, para constar, eu, Eugênia S. Pestana, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx
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