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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 103ª REUNIÃO DEÇIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
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(AGUARDANDO APROVAÇÃO) Às
quatorze horas e trinta e três minutos do dia sete de dezembro de dois mil
e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o
registro de PRESENÇA
dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci
de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac
Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio
Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho
Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Greyce Elias, João Campos, José
Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de
Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Magda Mofatto, Marcelo Aro,
Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira,
Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel
Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga,
Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela
Amin, Antonio Brito, Aureo Ribeiro, Chico D'Angelo, Chris Tonietto,
Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte,
Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Eduardo
Cury, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Joenia Wapichana, José
Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte,
Pedro Lupion, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior,
Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Alexandre Leite, Carlos Henrique Gaguim,
Celso Russomanno, Dr. Zacharias Calil, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo
Monteiro e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Edilázio Júnior, Felipe Francischini,
Genecias Noronha, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, Lucas
Redecker, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Margarete Coelho, Maria do
Rosário, Paulo Abi-Ackel, Rui Falcão e Sérgio Brito.
ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da centésima segunda Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em dois de dezembro de dois mil e vinte e um. A Deputada Érika
Kokay solicitou leitura da Ata, que foi lida pela Presidente. Passou-se à
votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/12/2021: 1 – Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei nº 1.765/19; 2 - Ao Deputado
Rubens Bueno: Projeto de Lei nº 2.034/21; Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 03/12/2021: 3 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº
401/91; 4 - À Deputada
Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 474/07; 5 - Ao Deputado Christino Aureo:
Projeto de Lei nº 953/19; 6 -
Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 6.960/17; 7 - Ao Deputado Enrico Misasi:
Projeto de Lei nº 7.915/10; 8
- Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 188/15; 9 - Ao Deputado Gilson Marques:
Projetos de Lei nos 189/15 e 1.904/15; 10 - Ao Deputado Hugo Leal:
Projeto de Lei nº 3.498/15; 11
- Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº
929/21; Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 06/12/2021: 12 - À Deputada Adriana Ventura:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.014/21; 13 - À Deputada Alê Silva:
Projetos de Decreto Legislativo nos 992/21 e 1.008/21; 14 - À Deputada Angela Amin:
Projetos de Decreto Legislativo nos 1.034/21, 1.050/21 e
1.051/21; 15 - Ao Deputado
Bilac Pinto: Projeto de Decreto Legislativo nº 994/21; 16 - Ao Deputado Capitão Wagner:
Projetos de Decreto Legislativo nos 1.023/21 e 1.064/21; 17 - Ao Deputado Carlos Jordy:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.033/21; 18 - À Deputada Caroline de Toni:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.013/21; 19 - Ao Deputado Charlles
Evangelista: Projetos de Decreto Legislativo nos 997/21 e
1.029/21; 20 - À Deputada
Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo no 1.037/21; 21 - Ao Deputado Coronel Tadeu:
Projetos de Decreto Legislativo nos 1.018/21 e 1.022/21; 22 - Ao Deputado Dagoberto
Nogueira: Projeto de Decreto Legislativo no 1.049/21; 23 - Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: Projeto de Decreto Legislativo no 1.058/21; 24 - Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas: Projetos de Decreto Legislativo nos 1.000/21 e
1.019/21; 25 - Ao Deputado
Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo no 1.021/21; 26 - Ao Deputado Enrico Misasi:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.003/21; 27 - Ao Deputado Fábio Trad:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.066/21; 28 - À Deputada Fernanda
Melchionna: Projeto de Decreto Legislativo no 1.061/21; 29 - Ao Deputado Franco
Cartafina: Projetos de Decreto Legislativo nos 1.002/21 e
1.045/21; 30 - Ao Deputado
Genecias Noronha: Projeto de Decreto Legislativo no 1.039/21;
31 - Ao Deputado Geninho
Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo no 1.005/21; 32 - Ao Deputado Giovani Cherini:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.059/21; 33 - À Deputada Greyce Elias:
Projetos de Decreto Legislativo nos 993/21 e 1.017/21; 34 - Ao Deputado Guilherme
Derrite: Projetos de Decreto Legislativo nos 1.001/21,
1.020/21, 1.025/21 e 1.030/21; 35
- Ao Deputado João Campos: Projeto de Decreto Legislativo no
1.056/21; 36 - Ao
Deputado José Guimarães: Projeto de Decreto Legislativo no
1.052/21; 37 - Ao
Deputado José Medeiros: Projeto de Decreto Legislativo no
1.060/21; 38 - Ao
Deputado Júlio Delgado: Projetos de Decreto Legislativo nos
995/21 e 1.027/21; 39 -
Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projetos de Decreto Legislativo nos
1.031/21 e 1.032/21; 40
- Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Decreto Legislativo no
1.009/21; 41 - Ao
Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Decreto Legislativo no
999/21; 42 - À Deputada
Magda Mofatto: Projeto de Decreto Legislativo no 998/21; 43 - Ao Deputado Marcelo Moraes:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.016/21; 44 - Ao Deputado Márcio Biolchi:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.042/21; 45 - À Deputada Margarete Coelho:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.012/21; 46 - À Deputada Maria do Rosário:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.048/21; 47 - Ao Deputado Maurício
Dziedricki: Projeto de Decreto Legislativo no 1.046/21; 48 - Ao Deputado Orlando Silva:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.007/21; 49 - Ao Deputado Pastor Eurico:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.043/21; 50 - Ao Deputado Patrus Ananias:
Projetos de Decreto Legislativo nos 1.004/21 e 1.028/21; 51 - Ao Deputado Paulo Teixeira:
Projeto de Decreto Legislativo no 1.010/21; 52 - Ao Deputado Pinheirinho:
Projetos de Decreto Legislativo nos 996/21 e 1.036/21; 53 - Ao Deputado Pompeo de
Mattos: Projeto de Decreto Legislativo no 1.065/21; 54 - Ao Deputado Rafael Motta:
Projetos de Decreto Legislativo nos 1.053/21, 1.054/21,
1.055/21 e 1.068/21; 55 - Ao
Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Decreto Legislativo no
1.041/21; 56 - Ao
Deputado Sóstenes Cavalcante: Projeto de Decreto Legislativo no
1.011/21; 57 - Ao
Deputado Subtenente Gonzaga: Projetos de Decreto Legislativo nos
1.006/21 e 1.026/21; 58
- Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo no
1.015/21; 59 - Ao
Deputado Túlio Gadêlha: Projeto de Decreto Legislativo no
1.047/21; 60 - Ao
Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo no
1.024/21; 61 - Ao
Deputado Wolney Queiroz: Projeto de Decreto Legislativo no
1.057/21; Escusas
encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 62
- Comunicado em 07/12/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que
seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira,
dia 02/12/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 63 -
Comunicado em 02/12/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja
justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia
02/12/2021, em virtude do trânsito aéreo de retorno para Belo
Horizonte/MG. ORDEM DO DIA: Às
quatorze horas e quarenta minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na
oportunidade, a Presidente informou que o requerimento de Retirada de
Pauta seria prejudicado em virtude de acordo em reunião anterior, em que
foram acertados os itens que entrariam na pauta independentemente de
inversão. Com a palavra, a Deputada Érika Kokay retirou o seu
Requerimento. 63 - PROJETO DE LEI Nº
9.436/2017 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei
nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem
como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: Parecer com Complementação de
Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Antônio Brito, que propôs acordo para
que a PEC 18/2021, se não deliberada na reunião de hoje, seja o primeiro
item da pauta da reunião de amanhã. Na oportunidade, a Presidente informou
que estaria à disposição para tal acordo. Passou-se à votação do
Art. 35-C, constante do Art. 2° do Substitutivo do Relator ao PL
9.436/2017, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do
PDT. Encaminharam, contrariamente ao
dispositivo destacado, o Deputado Subtenente Gonzaga e, favoravelmente, o
Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, NOVO e PV e, contrariamente, o PSOL.
Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Passou-se à votação da
alínea d, do inciso I, do Art. 82 do Decreto -Lei 1.002/1969, constante do
Art. 2° do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque,
para votação em separado, da Bancada do PDT. Encaminharam,
contrariamente ao dispositivo destacado, o Deputado Subtenente Gonzaga e,
favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PSOL, NOVO e PV e, contrariamente, o
PDT. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Passou-se à
votação do Inciso II do § 2°, do Art. 82 do Decreto-Lei 1.002/1969,
constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto
do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam, contrariamente ao dispositivo
destacado, a Deputada Érika Kokay e, favoravelmente, o Deputado Coronel
Tadeu. Passou-se à
orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PDT, PODE, NOVO e
PV e, contrariamente, PT e PSOL. A Minoria liberou sua bancada.Passou-se à
votação simbólica. Foi aprovado, com votos contrários das Deputadas Érika
Kokay e Fernanda Melchionna. Passou-se à votação do Inciso III do §
2°, do Art. 82 do Decreto-Lei 1.002/1969, constante do Art. 2º do
substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque, para votação
em separado, da Bancada do PT. Encaminharam,
contrariamente ao dispositivo destacado, a Deputada Érika Kokay e,
favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, PDT, PODE e NOVO e, contrariamente, PT e
PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. O Deputado Gilson
Marques solicitou retirada do pedido de votação nominal do DTQ 5: NOVO:
Destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 604,
inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017.
Passou-se à votação do parágrafo único do art. 604, inserido pelo
art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque,
para votação em separado, das Bancadas do PSOL
e do NOVO. Encaminharam, contrariamente ao dispositivo destacado, a
Deputada Fernanda Melchionna e, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu.
Passou-se à orientação de
bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSD, PDT, PODE, NOVO e PL e,
contrariamente, PT e PSOL. Minoria, Oposição e PSB liberaram suas
bancadas. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. A
Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação,
que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e quarenta e cinco
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e três
minutos, encerrou-se. Foi aprovado, com o seguinte resultado: 33 votos
sim, 5 votos não, 0 abstenções; no total de 38 votos válidos e 0
obstruções. Usaram da
palavra, para comunicação de liderança, os Deputado Subtenente Gonzaga e
Pompeo de Mattos, Vice-Líderes do PDT, ambos com delegação escrita. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Jordy, e registrou a presença do
Vereador de Seropédica, RJ, Sr. Bruno do Depósito. Em seguida, o Deputado
Ricardo Silva usou da palavra e registrou a presença do Vice-Prefeito de
Pradópolis, SP, o Sr. Thiago Castro. 64 - PROJETO DE LEI Nº
5.470/2009 - do Sr. Carlos Sampaio -
que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de
suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e
sucursais e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi
proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, contrariamente, o Deputado
Gilson Marques e, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada
Érika Kokay e o Deputado Patrus Ananias. Encerrada a discussão. Ato
contínuo, a Deputada Érika Kokay informou que abriria mão do prazo de
vista do PL 2585/2021. Na oportunidade, por acordo, a Presidente informou
que retirou de pauta, de ofício, os Projetos de Decreto Legislativo nº
253/2021 e 254/2021, itens dois e três da pauta. O
Relator apresentou Complementação de Voto. Encaminharam, favoravelmente, a
Deputada Fernanda Melchionna, Passou-se
à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Usaram do tempo de orientação: PSOL, PDT e NOVO.
Passou-se
à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
65
-
PROJETO DE LEI Nº 2.585/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que
"define, como fundamento essencial da decisão em controle de
constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos
pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". RELATOR: Deputado
ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram, favoravelmente, a
Deputada Fernanda Melchionna. Encerrada a discussão. Não houve
encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os
partidos orientaram favoravelmente, exceto o PSOL. Passou-se à votação
simbólica. Foi aprovado. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Enrico
Misasi. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, assumiu a presidência
o Deputado Carlos Jordy e, às dezessete horas e quarenta e sete minutos, a
reassumiu a Deputada Bia Kicis. Na sequência, o Presidente informou que
havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. O Deputado Darci de
Matos solicitou inversão de pauta para apreciação do item cinco.
Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Darci de Matos e, contrariamente,
a Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram,
favoravelmente, PT, PSD, PDT, AVANTE e Governo e, contrariamente, DEM,
PSOL e NOVO. Minoria e PSL liberaram suas bancadas. Usou da palavra, para
comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO,
com delegação escrita. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Na
sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de
retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim e, contrariamente, a
Deputada Greyce Elias. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado
Éder Mauro. Ato contínuo, a Presidente solicitou retirada de palavras
injuriosas das notas taquigráficas. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, DEM e PSOL e, contrariamente, PSL, PT, PSD,
REPUBLICANOS, PSB, PDT, AVANTE e Governo. Foi rejeitado o Requerimento.
66 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado
Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos
do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das
mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de
financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no
rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para
candidaturas femininas. " RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela
admissibilidade. Foi proferido o Parecer pela Deputada Caroline de Toni.
Discutiram, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Érika
Kokay e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni e a Deputada Sâmia
Bomfim, Vice-Líder do
PSOL. Usou da palavra, para comunicação de
liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, com delegação
escrita. Ademais, com base no art. 73, XII, RICD, a Presidente determinou
retirada da fala da Deputada Sâmia Bomfim das notas taquigráficas a partir
do momento em que foram iniciadas as ofensas. Usou da palavra, para
comunicação de liderança, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL, com
delegação escrita. Mais uma vez, a Presidente solicitou retiradas de
palavras injuriosas das notas taquigráficas. Usou da palavra, para
comunicação de liderança, o Deputado Antônio Brito, Líder do PSD. Usou da
palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna,
Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Às dezenove horas e vinte e
sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Reinhold Stephanes Júnior
e, às dezenove horas e quarenta e um minutos, a reassumiu a Deputada Bia
Kicis. Encerrada a discussão. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado
Danilo Forte e o Deputado Darci de Matos e, contrariamente, a Deputada
Caroline de Toni. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente, exceto o PSOL. Usaram do tempo de orientação: PSL, PSOL e
PSD. A Deputada Érika Kokay solicitou registro do voto “não”. Passou-se à votação simbólica. Foi
aprovado. 67 – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 233/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 556/2019) - que "aprova o Acordo para Cooperação em
Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de
2019" RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da
Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada
Fernanda Melchionna e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni.
Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, todos os
partidos, exceto o PSOL. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiu,
favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. Encerrada a discussão.
Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni. Passou-se à
orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos,
exceto o PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Usaram da
palavra, pela ordem, a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Delegado
Éder Mauro. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às oito
horas e dezoito minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária
para quarta-feira, dia oito de dezembro de dois mil e vinte e um, às nove
horas, com pauta a ser publicada. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |