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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 99ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Dorinha Seabra Rezende - Presidente; General Peternelli e Maria Rosas - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bia Cavassa, Daniel Silveira, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Luiz Lima, Luizão Goulart, Moses Rodrigues, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Rafael Motta, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Tabata Amaral, Tiago Mitraud e Zeca Dirceu - Titulares; Angela Amin, Chris Tonietto, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Ivan Valente, José Ricardo, Leda Sadala, Leônidas Cristino, Marx Beltrão, Patrus Ananias, Pedro Augusto Bezerra, Roberto de Lucena e Rogério Correia - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, Leonardo Monteiro e Osires Damaso, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Átila Lins, Bacelar, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Gastão Vieira, Junio Amaral, Luisa Canziani, Mariana Carvalho, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Nilson Pinto, Pedro Cunha Lima, Policial Katia Sastre e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 96ª, 97ª e 98ª reuniões, realizadas nos dias 25 de novembro e 1º e 6 de dezembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: o Requerimento de inversão de itens da Pauta foi rejeitado. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE A Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, passou a Presidência para o Deputado Leônidas Cristino. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 47/2019, PLP 216/2019 e PLP 267/2020) RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Professora Rosa Neide, em 03/11/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E IDILVAN ALENCAR. REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E IDILVAN ALENCAR. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELO PRESIDENTE "REJEITADO", FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEPUTADO SANDERSON, VICE-LÍDER DO GOVERNO, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. Encaminharam a votação os Deputados Sanderson e Professora Marcivania. Usaram da palavra, para orientação, os Deputados Delegado Éder Mauro, Professora Rosa Neide, Professor Alcides, Sanderson, Lídice da Mata, Tiago Mitraud, Professora Marcivania, Professora Dorinha Seabra Rezende, Átila Lira e Idilvan Alencar. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT-MT), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. PAULA BELMONTE (CIDADANIA-DF), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. PROFESSOR ALCIDES (PP-GO), DEP. SANDERSON (PSL-RS), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA) E DEP. PROFESSORA MARCIVANIA (PCDOB-AP). ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE E TIAGO MITRAUD, Usaram da palavra, para orientar, os Deputados Paula Belmonte, Tiago Mitraud, Diego Garcia, Professor Alcides, Delegado Eder Mauro e Professora Dorinha Seabra Rezende. APROVADO O PARECER, RESSALVADO O DESTAQUE Nº 1. EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELO PRESIDENTE "APROVADO", FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS DELEGADO ÉDER MAURO, DIEGO GARCIA E TIAGO MITRAUD, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. APROVADO O PARECER, RESSALVADO O DESTAQUE Nº 1, COM O SEGUINTE RESULTADO: 20 VOTOS "SIM", 2 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 22 VOTOS. NA SEQUÊNCIA, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DO ART. 18º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO NOVO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD, PROFESSORA ROSA NEIDE, PAULA BELMONTE E PEDRO UCZAI. APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Margarida Salomão - que "suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 06/10/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/2020 - do Sr. Alan Rick - que "suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.471/2020 - do Sr. Aliel Machado - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências". (Apensado: PL 4323/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4323/2020, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/11/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 23/11/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 23/11/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2020 - do Sr. Luizão Goulart - que "dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". (Apensados: PL 4160/2020 e PL 4809/2020) RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4160/2020, e do PL 4809/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.594/2020 - da Sra. Adriana Ventura e outras - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais. " (Apensado: PL 609/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 609/2021, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal e Ivan Valente, em 27/10/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.320/2018 - do Sr. Walter Alves - que " Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.699/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias" RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CSSF. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.738/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". (Apensado: PL 4885/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4885/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.136/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/12/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.665/2019 - do Sr. JHC - que "assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.788, de 2008. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud, em 06/10/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 650/2020 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina "Campus Geraldo Correa Franco" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 29/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), em 29/09/2021. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Tiago Mitraud, em 29/09/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2020 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2020, PL 3489/2020 e PL 3722/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3438/2020, do PL 3489/2020, e do PL 3722/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.179/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "denomina "Campus LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, localizado na Cidade de Caucaia - CE". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - do Sr. Wilson Santiago - que "dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 297/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021) RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021 e do PL 3522/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 8 de dezembro, às 9h, destinada à tratar dos itens da Pauta, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Eugênia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxx |