TEMA: "Deliberação da ordem do dia"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 53/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País".

REQUERIMENTO Nº 56/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas".

REQUERIMENTO Nº 57/2021 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 3500/2019) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".

REQUERIMENTO Nº 60/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "requer que seja convidado o Presidente da Petrobrás para falar sobre as informações de política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis".

REQUERIMENTO Nº 61/2021 - do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 60/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 60/2021 - CDC, para inclusão de convidado para falar sobre as informações de política de preços praticada pela Petrobras e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis".

REQUERIMENTO Nº 62/2021 - do Sr. Ivan Valente - que " Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL Nº 1043 DE 2019, de autoria do Deputado David Soares, que “Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos”".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.591/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 33/2017) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 58)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento da PFC,tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.
(Avulso Nº 40)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 161/2018 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
RELATÓRIO: Relatório Final apresentado pelo relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pelo arquivamento, tendo em vista que a proposta atingiu seu objetivo.
Lido o relatório, em 04/09/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), em 04/09/2019.
(Avulso Nº 71)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos"
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
RELATÓRIO: Relatório Prévio do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação da proposta, nos termos do Plano de Execução, Metodologia e Avaliação apresentado.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 26/2019 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema".
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 5.781/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 6.280/2019 - do Sr. Flaviano Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão".
RELATORA: Deputada LEDA SADALA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 4.743/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 436/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 2.246/2021 - do Sr. Léo Moraes - que "altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 75)