|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 57ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
|
Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta – Presidente; Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Jones Moura, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Abou Anni, Alexis Fonteyne, Christino Aureo, Kim Kataguiri, Marcon, Paulo Vicente Caleffi, Pedro Augusto Bezerra, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Trzeciak, Flávia Morais, Maurício Dziedricki, Paulo Pereira da Silva e Wolney Queiroz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 54ª, 55ª e 56ª reuniões, realizadas nos dias vinte e três e vinte e cinco do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias no dia vinte e quatro deste mês e, na sequência, deu conhecimento das reuniões realizadas pelo Colegiado, a que contou com presença do Ministro de Estado da Economia, o Senhor Paulo Guedes, e a que debateu a “suspensão das atividades em fábricas do setor automobilístico do Brasil”. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/2012 - (a pedido dos Deputados Kim Kataguiri, Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - (de ofício, tendo em vista acordo do nobres pares); item nº 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - (a pedido dos Deputados Kim Kataguiri e Alexis Fonteyne); item nº 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/2016 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 9.873/2018 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 11 – PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 14 - PROJETO DE LEI Nº 476/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); item nº 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyene); item nº 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - (de ofício, tendo em vista necessidade de cumprimento de prazo para recebimento de emendas); item nº 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.651/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.522/2019 - (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); item nº 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 - (de ofício, tendo em vista acordo do Colegiado); item nº 29 - PROJETO DE LEI Nº 527/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/2020 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.173/2020 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 - (de ofício, tendo em vista necessidade de cumprimento de prazo para recebimento de emendas); item nº 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.132/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/2020 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 38 - PROJETO DE LEI Nº 804/2021 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); item nº 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/2021 - (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); e item nº 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/2021 - (a pedido do Deputado Rogério Correia). Concluído o anuncio das solicitações de retiradas, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação os respectivos Requerimentos, que foram aprovados. Feito isso, o Senhor Presidente anunciou os itens remanescente da pauta, agradeceu o esforço do Colegiado na tentativa de apreciação do maior número de matérias e fez o registro de presença dos Deputados Marcon, Leonardo Monteiro, Rogério Correia, Daniel Almeida, Tiago Mitraud, André Figueiredo, Hélio Costa, Paulo Caleffi, Kim Kataguiri e Alexis Fonteyne. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens pautados. 1 - REQUERIMENTO Nº 145/2021 - da Sra. Erika Kokay e do Sr. Leonardo Monteiro - que "requerem a realização de diligência desta Comissão ao Estado do Rio de Janeiro com vistas a acompanhar junto aos órgãos competentes o processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), bem como a realização de audiências com órgãos, representantes da empresa e entidades sindicais de defesa dos(as) empregados(as)". O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 146/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o agendamento de reunião deste Colegiado com o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para tratar sobre as ações contra leis estaduais e distritais que possibilitam ao defensor público requisitar documentos e informações, (ADIs 6.860 a 6.881), impetradas pela Procuradoria-Geral da República junto à Corte". Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 147/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir as oportunidades de trabalho para profissionais do desenho e, também, a importância do desenho na formação de profissionais". O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, enalteceu a iniciativo do Deputado Paulo Ramos e subscreveu a matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Feito isso, o Senhor Presidente, informado que havia sido protocolado, tempestivamente, junto à Secretaria da Comissão, o pedido do Deputado Tiago Mitraud para retirada de pauta do item nº 32 - Projeto de Lei n 3.429/2020, o qual não havia sido apreciado, colocou, de imediato, em votação o referido requerimento, que foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri e Tiago Mitraud, que solicitavam a inversão de pauta dos itens nºs 15, 22, 27 e 25. O Requerimento do Deputado Tiago Mitraud, relativo ao item nº 25, foi declarado prejudicado, pois o item em questão já havia sido retirado de pauta. Colocados em votação pelo Senhor Presidente, os Requerimentos do Deputado Kim Kataguri foram aprovados. 4 - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 953/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas todas as etapas, antecedentes à apreciação da matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Rogério Correia. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, fez o agradecimentos e colocações finais relativos à matéria. 5 - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.445/2019 - dos Srs. Tiago Mitraud e Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.794/19). Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.794/19, apensado, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas todas as etapas, antecedentes à apreciação da matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rogério Correia Leonardo Monteiro, Marcon, Mauro Nazif e Daniel Almeida. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra fez os agradecimentos relativos à aprovação do item anterior e também deste item. Da mesma forma, a palavra foi utilizada pelo Deputado Alexis Fonteyne. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, após registrar a presença no plenário do Vice-Prefeito de Eldorado do Sul, passou ao item seguinte a ser apreciado. 6 - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente informou que a Liderança do Partido dos Trabalhadores havia protocolado, junto à Secretaria da Comissão, três Destaques relativos à matéria. Com base nisso, o Senhor Presidente consultou o nobre relator da possibilidade de acordo com a referida Bancada. O Deputado Alexis Fonteyne, após expor todas as tratativas relativas à matéria, informou que acolheria, na íntegra, as sugestões encaminhadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, agradeceu ao relator e ao autor da matéria, parabenizando-os pelo projeto em questão. Resolvida de forma antecipada a questão dos Destaques, não sendo necessária a apreciação dos mesmos, o Senhor Presidente colocou em votação do parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.494/12, 3.576/20 e 892/21). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.494/2012, 3.576/2020 e 892/2021, apensados, com Substitutivo. Conforme colocações feitas pelo Deputado Rogério Correia, o Deputado Tiago Mitraud solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/2016 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da responsabilidade do empregador pela formação específica do teletrabalhador para utilização das tecnologias de informação e comunicação. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. 9 – VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10.816/2018 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal". (Apensado: O Projeto de Lei nº 2.922/19). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.922/19, apensado, com Substitutivo. Os Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez, em conjunto, apresentaram Voto em Separado. Posteriormente, os Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Tiago Mitraud, devolveram o pedido de vista sem manifestação escrita. O Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado contra os votos dos Deputados Kim Kataguiri, Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. 10 - PROJETO DE LEI Nº 280/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.014/19, 1.277/21, 1.382/21 e 3.594/21). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.014/19, 1.277/21, 1.382/21 e 3.594/21, apensados. Tendo em vista a ausência do relator, o Senhor Presidente retirou este item de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa". Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Alexis Fonteyne, por não haver manifestação contrária, usando da palavra, fez resumo do parecer oferecido à matéria. Concluída a fala do relator, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. De imediato, o Deputado Rogério Correia comunicou à Presidência que solicitaria vista do Projeto e, na sequência, apresentou os motivos para tal solicitação. Diante disso, o Senhor Presidente acatou a solicitação do nobre Deputado. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. Após nova fala do Deputado Alexis Fonteyne, relativa a esta matéria, o Senhor Presidente registrou a presença dos Deputados Jones Moura e Silvio Costa Filho, dando conhecimento a este do comparecimento dos Deputados Kim Kataguiri e Érika Kokay à reunião que debateria a criação da Subcomissão incumbida de tratar das matérias ligas ao FGTS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.824/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. O Deputado Hélio Costa, após breve fala relativa ao projeto em questão, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Hélio Costa. O Senhor Presidente, após registrar a presença do Deputado Cristino Aureo, passou ao item seguinte. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.519/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos – SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Iniciada a discussão, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud, os quais solicitaram à Presidência vista da matéria. Concedida vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.526/2019 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento solicitando o adiamento de discussão desta matéria, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, ao qual foi passada a palavra. Este, tendo em vista negociações entre os nobres pares, retirou o referido Requerimento. Durante a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne, Hélio Costa e Túlio Gadêlha. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Vicentinho usou da palavra para fazer os agradecimentos e colocações finais relativas à matéria. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias". Relator: Deputado Heitor Schuch. Parecer: pela aprovação, com emenda. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 16 - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. O Senhor Presidente, tendo em vista Requerimento sobre a Mesa, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, determinou votação, pelo processo nominal, para este item. Para orientação e encaminhamento, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo, Rogério Correia, Tiago Mitraud e Vicentinho. Tendo em vista problemas técnicos para utilização do sistema de votação nominal, o Senhor Presidente, até que fosse resolvida a questão, para maior celeridade dos trabalhos, passou à apreciação dos demais itens da pauta, permitindo que fossem feitos os registros desta votação durante a apreciação dos demais itens. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943. Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas". Relator: Deputado Paulo Vicente Caleffi. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que pedia o adiamento de discussão da matéria. O nobre Deputado solicitou a retirada do referido Requerimento. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado. A palavra foi passada ao Deputado Paulo Vicente Caleffi, que fez as colocações finais relativas ao Projeto. Tendo em vista as votações simultâneas, o Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, alertou a Presidência que alguns Parlamentares poderiam ficar prejudicados. Em resposta, o Senhor Presidente informou que era lícito o direito dos nobres pares recorrerem, se achassem necessário. Assim, foi dada continuidade ao processo de votação do PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020. Nesta fase usaram da palavra também os Deputados Mauro Nazif, Jones Moura e André Figueiredo. Concluído o processo de votação, o Senhor Presidente anunciou o resultado: votaram sim os Deputados: Afonso Motta, André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Érika Kokay, Hélio Costa, Jones Moura, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif, Rogério Correia, Túlio Gadêlha e Vicentinho; e votaram não os Deputados: Alexis Fonteyne e Kim Kataguiri. O parecer do relator foi aprovado. Concluída a apreciação das matérias pautadas, a palavra foi passada, na sequência, aos Deputados Rogério Correia e Vicentinho. (O Deputado Silvio Costa Filho, após as colocações finais do Senhor Presidente, usou da palavra). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e trinta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx. |