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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/12/2021
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h |
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TEMA: "Discussão e Votação de Proposições" |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 102/2021 - dos Srs. Erika Kokay e Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Direitos Humanos e Minorias, para debater a regulamentação do Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência". |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/2021
- do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais".
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