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Às quinze horas e quatorze minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, do Senado Federal, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Zacharias Calil - Presidente; Pedro Westphalen, Jandira Feghali e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; General
Peternelli - Relator; Alexandre Padilha, Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, Bira do Pindaré, Bosco Costa, Chico D'Angelo, Coronel Armando, Danilo Cabral, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Francisco Jr., Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Igor Timo, Isnaldo Bulhões Jr., Juscelino Filho, Lafayette de Andrada, Marina Santos, Misael Varella, Paulão, Tereza Nelma, Weliton Prado e Wolney Queiroz - Titulares; Adriana Ventura, Carla Dickson, General Girão, Osires Damaso e Renata Abreu - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Jorge Solla e Reginaldo Lopes.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
Comunicados da SGM/COMPI, que informam: o desligamento do Deputado
Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) como suplente da Comissão; a designação
do Deputado Coronel Armando (PSL/SC) para titular da Comissão; o
desligamento do Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) para titular da
Comissão e a designação dos Deputados Bira do Pindaré (PSB/MA) e
Danilo Cabral (PSB/PE) para titulares da Comissão e do Deputado
Felipe Rigoni (PSB/ES) para suplente da Comissão; a designação do
Deputado Paulão (PT/AL) para titular da Comissão; a designação dos
Deputados Chico D'angelo (PDT/RJ) e Wolney Queiroz (PDT/PE)
para titulares da Comissão; e a designação do Deputado Reginaldo
Lopes (PT/MG) para titular da
Comissão.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
517/2010
- do Senado Federal - Álvaro
Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do
inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a
produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER:
pela aprovação da PEC 517, de 2010.O Deputado Alexandre Padilha levantou Questão de
Ordem, com base no artigo 41, inciso XIV, do Regimento Interno, e solicitou
que a ata da reunião atual fosse lida e a ata da reunião do
dia vinte e três de novembro fosse publicada. O Presidente informou que
a ata da presente reunião já havia sido aprovada e que a ata da reunião
do dia vinte e três de novembro estava publicada na página da Comissão, razão
pela qual indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado Alexandre Padilha
informou que recorreria da decisão.
O Deputado Alexandre Padilha levantou Questão de
Ordem, com base no artigo 41, inciso V, do Regimento Interno, e alegou que
a reunião havia sido convocada para as onze horas, mas o plenário dez
só havia sido confirmado às quatorze horas e trinta e oito minutos. Alegou
ainda que às quatorze horas e trinta e nove minutos foi
aberto o painel, e que a reunião
havia sido iniciada às quinze
horas e
quatorze minutos,
o
que infringiria a regra de abertura do painel com antecedência de
uma hora antes da reunião. O Presidente informou que a reunião havia sido
convocada no dia vinte e quatro de novembro às dezenove horas e seis minutos e
que a antecedência mínima de vinte e quatro horas foi devidamente cumprida. Informou ainda
que a demanda por plenário é grande e que é prática comum
das Comissões aguardar disponibilidade de plenário. Informou também que o artigo 50 do
Regimento Interno estabelece que a reunião será iniciada com a presença de metade
dos membros, o que foi cumprido, já que a reunião havia sido iniciada
com a presença de dezoito Deputados. Por tais fundamentos, indeferiu a Questão de Ordem.
O Deputado Alexandre Padilha levantou Questão de Ordem, com base no
artigo 114, inciso III, do Regimento Interno, para que a Carta
do ex-Deputado Celso Pansera fosse lida e informou que o referido
ex-parlamentar era contra a matéria, apesar de constar favorável no parecer do relator, e que
deveria ser convidado para ser ouvido novamente. O Presidente informou que a matéria
já se encontrava em votação e que não seria mais possível ouvir
convidados. Em conclusão, indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado Alexandre Padilha
levantou Questão de Ordem, com base no artigo 41, inciso V, do
Regimento Interno, e informou que apresentou o Requerimento número doze, de dois
mil e vinte e um, para a realização de nova Audiência Pública
com os seguintes convidados: Sr. Celso Pansera, Ex-Ministro de Ciência e
Tecnologia; Sr. Wilson A. Parejo Calvo, Superintendente do Instituto de Pesquisas Energéticas e
Nucleares; e Sr. Renato Janine Ribeiro, Presidente da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência, cuja posição seria contrária à matéria. Informou também que a
Audiência Pública que ouviria a Sociedade Brasileira de Progresso da Ciência
havia sido cancelada, razão pela qual seria necessária nova convocação para ouvi-la. O Presidente informou
que o artigo 255 do Regimento Interno estabelece que a Audiência Pública
serve para instruir a matéria e que a referida matéria estava devidamente
instruída, tendo em vista estar em processo de votação. Informou ainda
que a Questão de Ordem nº 185/12 estabelece que a Audiência Pública
não integra a fase de discussão e não tem o condão de suspender o prazo
da Comissão. Pelo exposto, indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado Alexandre
Padilha levantou Questão de Ordem, com base no artigo 114, inciso
IX, do Regimento Interno, para que fossem realizadas Audiência Públicas
e visitas técnicas internacionais. O Presidente disse que essa Questão
de Ordem já havia sido decidida e que a havia indeferido. O Deputado Alexandre Padilha levantou Questão de
Ordem para questionar se haveria mudança do parecer do Relator. O
Presidente informou que o parecer não poderia ser modificado em razão do
anúncio da fase de votação e indeferiu a Questão de Ordem. O Presidente anunciou o
Requerimento de Retirada de Pauta,
de autoria do
Deputado Alexandre Padilha. Encaminhou o Deputado Alexandre Padilha. Orientaram
voto “não” as lideranças do PSL, PP, DEM, Podemos, Maioria e
Governo. Orientaram “obstrução” as lideranças do PT, Minoria e Oposição. Em
votação simbólica, o Requerimento de votação
nominal foi rejeitado.
Solicitaram verificação conjunta os Deputados
Alexandre Padilha e General Peternelli. Durante a votação
nominal, o Deputado Alexandre Padilha informou que o relatório do Ministério da Ciência
e Tecnologia apresentado pelo Deputado General Peternelli, em que consta manifestação favorável
à PEC 517/10, havia sido elaborado após a saída
do ex-ministro Celso Pansera. Foi rejeitado o Requerimento de
Retirada de Pauta com o seguinte resultado: Sim: 2; Não: 17;
Total de Votantes: 19. O Presidente anunciou então a votação do
parecer do Relator, Deputado
General Peternelli. O Deputado Alexandre Padilha levantou
Questão de Ordem, com base no artigo 181 do Regimento Interno e
na Questão de Ordem nº 595/01, para que fosse retomado
o encaminhamento da matéria, já que o processo de votação
havia sido interrompido na última reunião em decorrência do início da Ordem do
Dia do Plenário. O Presidente informou que o encaminhamento
já havia sido realizado na reunião anterior e indeferiu a Questão de
Ordem. O Deputado Alexandre Padilha levantou Questão de Ordem com base
no artigo 180 do Regimento Interno para que fosse retomado
o encaminhamento da matéria. O Presidente informou que o tema já
havia sido decidido e indeferiu o questionamento. Orientaram voto “sim” as lideranças do
PSL, PP, Podemos, Novo e Patriota. Orientaram voto “não” as lideranças
do PT, PCdoB, Minoria e Oposição. Usaram o tempo de liderança, acrescido
do tempo de orientação, a Deputada Jandira Feghalli, pela Minoria; e o
Deputado Alexandre Padilha, pelo PT. Foi aprovado o parecer. Os Deputados Alexandre
Padilha, Jandira Feghali e Paulão solicitaram que fosse consignado em Ata o seu voto
contrário ao parecer, o que foi deferido pelo Presidente. Ato
contínuo, anunciou o Destaque nº 1, da bancada do PT, para
votação em separado da alínea b, do inciso XXIII, do artigo 21, constante
do art. 1º da PEC 517/2010 (art. 161, I). Encaminhou a votação o Deputado
Alexandre Padilha. Durante o encaminhamento, foi iniciada a Ordem do Dia
do Plenário.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião para dia e hora a serem comunicados pela Secretaria da
Comissão, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e três
minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares
Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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