ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <! ODC INI DEL><HTML><HEAD><TITLE>Pauta - CEIC - 13/03/2002 09:00</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=Arial> <META content="MSHTML 5.50.4522.1800" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="C:\usr\ZECLAU~1\vss\DESENV~1\COORDS~1\DECOM-~1\APLICA~1\Fontes\Tramitacao\Brasao.jpg" width=70> </CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=Times New Roman><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS </FONT></TD></TR></TABLE><! ODC FIM DEL> <P align=center><B><! ODC INI DEL><FONT size=4>COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO <BR></FONT>51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária <BR><BR><! ODC FIM DEL></B></P> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA&nbsp;SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA<BR>REALIZADA EM 13 de março de 2002. </B></FONT></P> <TABLE width=630> <TR> <TD> <P align=justify><FONT size=4>Às dez horas e oito minutos do dia treze de março de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Paulo Octávio e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Emerson Kapaz, Rubem Medina, Marcos Cintra, Jurandil Juarez, Nair Xavier Lobo, Delfim Netto, Adolfo Marinho, Virgílio Guimarães e Jaques Wagner - Titulares; João Sampaio, Badu Picanço, Eduardo Campos, Chico Sardelli, Francisco Garcia, Antônio do Valle, Germano Rigotto, João Pizzolatti, Léo Alcântara, Mendes Thame, Yeda Crusius, Ricardo Berzoini, Carlito Merss e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cunha Bueno e Dr. Benedito Dias, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edison Andrino, Enio Bacci, Fernando Diniz, Jairo Carneiro, Júlio Redecker, Múcio Sá, Ricardo Fiuza, Rose de Freitas e Zila Bezerra (ausência justificada - LTS). <B>ABERTURA: </B>Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Primeira reunião, realizada no dia seis de março de dois mil e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. <STRONG>EXPEDIENTE: A - Correspondências Enviadas:&nbsp;&nbsp;1 - </STRONG>O Presidente comunicou que a sinopse das matérias distribuídas&nbsp;foi entregue aos senhores parlamentares. 2 - O Presidente informou a existência de cinco Subcomissões no âmbito da Comissão e que haviam<STRONG>&nbsp;</STRONG>sido encaminhadas correspondências aos gabinetes dos senhores parlamentares para que se manifestassem acerca da subcomissão da qual desejassem participar.<STRONG>&nbsp;&nbsp;ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: </STRONG><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>1 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45525)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 1/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Germano Rigotto - que "propõe a realização de audiência pública nesta comissão com os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sérgio Amaral, e das Relações Exteriores, Celso Laffer, bem como a Dra. Maria Sílvia Bastos Marques, presidente do Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS, para discutir as medidas anunciadas pelo Presidente dos Estados Unidos, Sr. George Bush, referentes à restrição da entrada de aço estrangeiro naquele país." <B>APROVADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>2 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45582)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 2/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de Audiência Pública para discutir a imposição de barreiras as exportações de aço do Brasil impostas pelos Estados Unidos." <STRONG>APROVADO. </STRONG>O&nbsp;Deputado Emerson Kapaz sugeriu que os Requerimentos aprovados fossem apensados, para a realização de uma única audiência pública, tendo sido acatado por unanimidade. O Deputado Virgílio Guimarães fez sugestão para que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional&nbsp;fosse incluída&nbsp;&nbsp;para participar da audiência pública e que,&nbsp; inclusive, poderiam marcar visita à Embaixada dos Estados Unidos, como uma manifestação das duas comissões, culminando com uma mobilização nacional com diversos segmentos da sociedade. <! ODC INS </FONT&gt>&nbsp;<STRONG>Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE </STRONG><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>3 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(18374)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 2.606/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - (MSC 364/2000) - que "altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela rejeição. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>VISTA CONJUNTA aos Deputados Delfim Netto, Osório Adriano e Ronaldo Vasconcellos, em 05/09/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>RETIRADO PELO RELATOR.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>4 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(20141)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.741/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - (MSC 1657/2000) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 CEIC, e da Emenda ao Substitutivo 2 CEIC. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Márcio Fortes, em 12/12/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>RETIRADO PELO RELATOR.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>5 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(20585)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000). RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3519/2000, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez&nbsp; e Virgílio Guimarães.&nbsp;&nbsp; <B>VISTA AO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ.</B> <! ODC INS </FONT&gt><B><! ODC INS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA><! ODC INI DEL>ORDINÁRIA: <! ODC FIM DEL></B><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>6 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(15543)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 513/99 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados." (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo. <! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL><STRONG>VISTA ao Deputado Osório Adriano, em 19/09/2001. </STRONG>Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães e Paulo Octávio.<STRONG> &nbsp;<! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL>ADIADA A DISCUSSÃO.</STRONG> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>7 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(15749)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 693/99 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona." (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999, PL 2304/2000, PL 2390/2000, PL 3355/2000, PL 3438/2000, PL 4459/2001 e PL 5206/2001) RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA PARECER: pela rejeição deste, do PL-726/1999, do PL-2074/1999, do PL-2304/2000, do PL-2390/2000, do PL-3355/2000, do PL-3438/2000, do PL-4459/2001, do PL-4866/2001, e do PL-5206/2001, apensados. <B>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>8 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(16831)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 1.504/99 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Dr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências." (Apensado: PL 2866/2000). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. <B>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER</B>. <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>9 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(17117)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 1.710/99 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. José Thomaz Nonô - que "dispõe sobre auditoria contábil nas atividades de incorporação e construção de imóveis regidas pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Adolfo Marinho. <B>VISTA AO DEPUTADO ADOLFO MARINHO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>10 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(20363)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.870/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Ricardo Izar - que "permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CEIC. Discutiram a matéria os Deputados Jaques Wagner e Marcos Cintra. O Deputado Jaques Wagner sugeriu a criação de Grupo de Trabalho composto por membros das Comissões de Economia, Indústria e Comércio &nbsp;e de Finanças e Tributação para oferecer estudo sobre os projetos que alteram a lei do SIMPLES, o que foi acatado pela Presidência.&nbsp; <B>VISTA AO DEPUTADO JAQUES WAGNER.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>11 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(20375)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.875/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos." RELATORA: Deputada ZILA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 12/12/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>12 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(26698)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.289/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste. <B>VISTA AO DEPUTADO JAQUES WAGNER.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>13 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(26699)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.290/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Virgílio Guimarães.&nbsp; <B>VISTA AO DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>14 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(29899)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.881/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. João Coser - que "institui a obrigatoriedade das empresas construtoras e incorporadoras oferecerem garantia de término das obras." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela rejeição. <B>VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADOLFO MARINHO E VIRGÍLIO GUIMARÃES.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>15 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(31837)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 5.065/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Dr. Benedito Dias - que "concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Paracaima, Bonfim e Tabatinga." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. <STRONG>ADIADA A DISCUSSÃO. </STRONG>O Deputado Paulo Octávio solicitou ao Presidente, Deputado Corauci Sobrinho, as devidas providências para que a Subcomissão Permanente de Turismo&nbsp;fosse instalada na terça-feira, dia dezenove, às 15 horas.<STRONG>&nbsp;&nbsp;ENCERRAMENTO: </STRONG>Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e nove minutos o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia vinte, às nove horas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<! ODC INS </FONT&gt>E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho_____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. </FONT></P></TD></TR></TABLE><! ODC INI DEL></CENTER><! ODC FIM DEL></BODY></BASEFONT></HTML>