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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 102ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas do dia dois de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos -
Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio
Trad, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques,
Giovani Cherini, José Guimarães, Kim Kataguiri, Marcelo Aro, Márcio
Biolchi, Paulo Eduardo Martins, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Silvio Costa
Filho, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar - Titulares; Alê Silva, Angela
Amin, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio
Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Joenia
Wapichana, Lincoln Portela, Reinhold Stephanes Junior e Tabata Amaral -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alexandre Leite,
General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gustinho Ribeiro, Liziane Bayer,
Neucimar Fraga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner,
Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Felipe Francischini, Félix Mendonça
Júnior, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias,
Hiran Gonçalves, João Campos, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de
Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Lucas Vergilio,
Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho,
Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos,
Ricardo Silva, Rui Falcão, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan e Vitor
Hugo. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da centésima primeira Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em um de dezembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação.
Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 01/12/2021: 1 – Alê Silva:
Projeto de Lei nº 4.453/16; 2
- Ao Deputado Darci de Matos: proposta de Emenda à Constituição nº
218/19, Projeto de Lei nº 435/21; 3 - Ao Deputado Geninho Zuliani:
Projetos de Lei nos 8.142/14, 2.079/15, 10.304/18, 1.478/21,
3.595/21; 4 - Ao Deputado
Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 4.272/16; 5 - Ao Deputado João Campos:
Projeto de Lei nº 2.994/21; 6
- À Deputada Joenia Wapichana: Projeto de Lei nº 3.074/19; 7 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/11; 8 - À Deputada Paula Belmonte:
Projeto de Lei nº 256/07; 9 -
Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº
742/21; 10 - Ao Deputado
Ricardo Silva: Projeto de Lei nº 583/21; 11 - Ao Deputado Tadeu Alencar:
Projeto de Lei nº 4.253/19; 12 -
Ofício n. 602/21/GP/MA, recebido em 30/11/2021, via e-mail sdr, procedente do
Presidente Arthur Lira, autorizando a Deputada Alê Silva a participar de
missão oficial sem ônus adicionais, com afastamento no dia 01/12/2021; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 13
- Comunicado em 01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna, que
solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de
Quarta-feira, dia 10/11/2021, em virtude de ter registro de presença na
ATA da Comissão; 14 -
Comunicado em 01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna, que solicita
que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de
Quinta-feira, dia 15/07/2021, em virtude da deputada estar presente na
Casa; 15 - Comunicado em
01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna, que solicita que seja
justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia
16/11/2021, conforme Nota Taquigráfica; 16 - Comunicado em 01/12/2021, da
Deputada Fernanda Melchionna, que solicita que seja justificada a sua
ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 29/09/2021, em
virtude de ter usado a palavra na reunião; 17 - Comunicado em 01/12/2021, da
Deputada Fernanda Melchionna, que solicita que seja justificada a sua
ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 31/03/2021 em
virtude de compromisso previamente assumido; 18 - Comunicado em 02/12/2021, do
Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na
Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 09/11/2021, na Audiência Pública
de Quarta-feira, dia 10/11/2021, na Audiência Pública de Sexta-feira, na
Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 16/11/2021, na Audiência Pública
de Sexta-feira, dia 12/11/2021, na Reunião Deliberativa de Quinta-feira,
dia 25/11/2021, na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 30/11/2021, em
virtude de compromissos previamente assumidos; 19 - Comunicado em 01/12/2021, do
Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na
Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 30/11/2021, em virtude de reunião
já agendada. ORDEM DO DIA: Às
dez horas, passou-se à Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em blocos. Primeiro bloco: Redações finais e Projetos de Decretos
Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão.
Segundo bloco: Projetos de Lei, de consenso, nos
1.989/2019
e 916/2021.
Bloco I: 1 – REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS
DE DECRETO LEGISLATIVO NOS 247, 259, 277, 297, 325, 357, 363,
403, 415, 532, 533, 603, 627, 628, 652, 654, 679, 681, 698, 703 e 705 de
2021.
- da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária”.
Encerrada a discussão. Não houve
encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo,
todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram
aprovadas as Redações Finais. 2 - REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE
LEI NOS 11.157/2018, 4.254/2019 e 710/2020. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
Às dez horas e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Subtenente
Gonzaga. 3 - REDAÇÃO FINAL DOS PROJETO DE LEI
NO 2.541/2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Às dez
horas e três minutos, reassumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Bloco II: 4 - PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO NOS 283, 437, 463, 495, 503, 521, 531, 541, 678,
687, 713, 736, 738, 739, 748, 754, 769, 770, 775, 782, 783, 788, 791, 794,
802, 810, 815, 817, 830, 832, 833, 834, 835, 839, 841, 844, 845, 849, 857,
860, 861, 865, 871, 874, 880, 887, 888, 892 e 899 de 2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.989/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a
utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de
serviços (TS), devidas à SUFRAMA". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa..
Encerrada a discussão.
Não houve encaminhamento.
Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 916/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "denomina “Estrada
Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR 367 que liga os
municípios e Minas Novas/MG a Araçuai/MG. " RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Usou da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou a reunião às dez horas e trinta e sete
minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira,
dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um, às treze horas, com pauta a
ser publicada. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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