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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 57ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas e trinta e dois minutos do dia um de dezembro de dois mil
e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel
Machado - Presidente; Bira do Pindaré e Milton Coelho -
Vice-Presidentes; Angela Amin, Bibo Nunes, Coronel Armando, Ely
Santos, Gustavo Fruet, Hélio Leite, João Maia, Julio Cesar Ribeiro,
Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Vilela, Ted Conti, Vander Loubet,
Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, Alencar
Santana Braga, André Figueiredo, Bilac Pinto, Carlos Chiodini,
Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo
Cury, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia,
Luis Miranda, Luisa Canziani, Luiz Lima, Márcio Labre, Nereu
Crispim, Nilson Pinto e Paulo Magalhães - Suplentes. Compareceu
também o Deputado Marcos Soares, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Adolfo Viana, Alex Santana, Cezinha de
Madureira, Cleber Verde, José Rocha, Loester Trutis, Luiza Erundina,
Perpétua Almeida, Renata Abreu, Rodrigo Coelho e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 55ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2021 e da 56ª Reunião de Audiência
Pública, realizada em 25 de novembro de 2021. Informou
que a leitura das
Atas
estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato
da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram
aprovadas
as
Atas.
EXPEDIENTE:
Os
documentos recebidos foram os seguintes: 1 – Justificativa de
ausência do Dep. Rodrigo Coelho, para o dia 17 de novembro de 2021;
2 - Justificativa de
ausência do Dep. Loester Trutis, para os dias 10, 24 e 25 de
novembro de 2021; 3 -
Justificativa de ausência do Dep. Loester Trutis, para o dia 25 de
novembro de 2021, na Comissão Especial do 5G. 4 – O Presidente informou
que nos dias 17 e 24 de novembro foram realizadas designações de
relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos
Deputados. A relação completa dos relatores está disponível na
página eletrônica da Comissão. Matéria distribuída:
Em 17 de novembro de 2021, ao Deputado Alex Santana, PROJETO DE LEI
Nº 3.431/21. Ao Deputado Jefferson Campos, PROJETO DE LEI Nº
6.446/19. Ao Deputado Luis Miranda, PROJETO DE LEI Nº 8.195/17,
PROJETO DE LEI Nº 1.461/21. Ao Deputado Merlong Solano, PROJETO DE
LEI Nº 3.486/21. Ao Deputado Pedro Vilela, PROJETO DE LEI Nº
3.050/20. À Deputada Perpétua Almeida, PROJETO DE LEI Nº 3.441/21.
Ao Deputado Ted Conti, PROJETO DE LEI Nº 2.378/20. Ao Deputado Vitor
Lippi, PROJETO DE LEI Nº 4.944/20. Em 24 de novembro de 2021, ao
Deputado Afonso Motta, TVR Nº 503/21. Ao Deputado Alex Santana, TVR
Nº 278/20, TVR Nº 427/21. Ao Deputado Beto Pereira, TVR Nº 249/21.
Ao Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 188/20, TVR Nº 370/21. Ao Deputado
Cezinha de Madureira, TVR Nº 73/20. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil,
TVR Nº 499/21. À Deputada Ely Santos, TVR Nº 338/20. Ao Deputado
Félix Mendonça Júnior, TVR Nº 432/20. Ao Deputado Gilberto Abramo,
TVR Nº 470/21.Ao Deputado Hélio Leite, PROJETO DE LEI Nº 585/21,
PROJETO DE LEI Nº 1.349/21. Ao Deputado José Rocha, TVR Nº 241/20,
TVR Nº 305/21. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, TVR Nº 139/21. Ao
Deputado Loester Trutis, TVR Nº 329/21. Ao Deputado Luis Miranda,
TVR Nº 166/20. Ao Deputado Luiz Lima, TVR Nº 201/21, TVR Nº 472/21,
TVR Nº 502/21. Ao Deputado Milton Coelho, TVR Nº 500/21. Ao Deputado
Nilto Tatto, TVR Nº 169/20. À Deputada Paula Belmonte, TVR Nº
159/20. Ao Deputado Paulo Eduardo Martins, TVR Nº 86/21. Ao Deputado
Paulo Ganime, TVR Nº 2/20. Ao Deputado Paulo Magalhães, TVR Nº
160/21. À Deputada Perpétua Almeida, TVR Nº 501/21. Ao Deputado
Vander Loubet, TVR Nº 335/21. Ao Deputado Vitor Lippi, TVR Nº 9/20,
TVR Nº 94/20, TVR Nº 191/20. 5 – PRÊMIO CESAR LATTES – O
Presidente informou que na reunião deliberativa seguinte, no dia 8
de dezembro, haveria a entrega do certificado da primeira edição do
Prêmio César Lattes e leu a lista dos agraciados com o Prêmio: Dimas
Tadeu Covas, Instituto de Pesquisa e Inteligência Esportiva (IPIE),
Marco Antônio Raupp, Pedro Rodrigues Curi Hallal e Universidade de
Brasília. ORDEM DO DIA:
O Presidente iniciou a Ordem do dia e passou à apreciação dos itens
da pauta. A - Requerimentos:
1
- REQUERIMENTO Nº
138/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a realização de
audiência pública para debater os dados de desmatamento da Amazônia
produzidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a
omissão da sua divulgação por ocasião da participação da delegação
brasileira na COP 26". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO BIRA DO
PINDARÉ. APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 139/2021 - da Sra. Luisa Canziani - (REQ
136/2021) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública
aprovada pelo Requerimento nº136/2021 – CCTCI". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO
O DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO. APROVADO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL -
VOTAÇÕES EM BLOCO.
Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de
outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
(TVRs) itens 3 a 23. 3 - TVR
Nº 105/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.972, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a
Associação da Rádio Comunitária Redenção FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 4 - TVR Nº
158/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.508, de 22 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a
Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas
Belas - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Águas Belas, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 5 - TVR Nº 226/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.928, de 07 de
junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM -
ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 6 - TVR Nº 354/2020
- do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815,
de 05 de julho de 2018, que renova a autorização outorgada a
Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá -
ACANEP, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO
LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 -
TVR Nº 356/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que
"submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 1.030, de 14 de março de 2018, que renova a autorização
outorgada a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Valença do
Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 4/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 52/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.871, de 19 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação
Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Pedra, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.
9 - TVR Nº 72/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.205, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação
Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Itainópolis, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 10 - TVR Nº
89/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161,
de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Barro Duro, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 11 - TVR
Nº 122/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.182, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à
Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Capoeiras, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 12 - TVR Nº
201/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
6.197, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária Rádio São Thomé para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 13 - TVR
Nº 207/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
755, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracanã, Estado
do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 14 - TVR Nº 289/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 05 de
fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação
Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO
LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 15 -
TVR Nº 310/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que
"submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 5.243, de 14 de outubro de 2019, que renova a
autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge
d.Oeste, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 331/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.443, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Fundação João
Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Emas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado HÉLIO
LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 337/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.491, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Fé, Estado
do Paraná". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 366/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.722, de 17 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Diamante
D'Oeste, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 375/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.863, de 19 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação
Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Itaituba, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 20 - TVR Nº 429/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.766, de 17 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação e
Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.
21 - TVR Nº 432/2021 -
do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.869, de 19 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de
Difusão Comunitária Guarani para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Caetés, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON
COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 441/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.433, de 30 de
julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Rádio
Comunitária Araçá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Mari, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MERLONG
SOLANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 445/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.679, de 06 de
janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataizinho,
Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER.
PRIORIDADE
24 - PROJETO DE LEI Nº 3.610/2020
- da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "dispõe sobre a autorização
da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de
programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.973, de 2004. RELATORA: Deputada ANGELA
AMIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
25
- PROJETO DE LEI Nº 2.993/2015
- do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre os aplicativos de
mensagens multiplataforma na Internet". (Apensado: PL 3003/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR:
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda
1/2019 da CCTCI, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do
Consumidor, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, deputado André Figueiredo, em 31/03/2021.
Vista ao deputado Coronel Chrisóstomo, em 31/03/2021. Em 01/12/2021,
foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado
Evair de Melo, subscrito pelo deputado Coronel Chrisóstomo.
Encaminharam a votação os deputados Coronel Chrisóstomo e André
Figueiredo. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de
Retirada de Pauta. Usou da palavra, pela ordem, o deputado André
Figueiredo (PDT-CE), para apresentar parecer com Complementação de
Voto, pela aprovação deste, da emenda 1/2019 da CCTCI, do
Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL
3003/2015, apensado, com Substitutivo. Foi lida a Complementação de
Voto pelo relator. Discutiu a matéria o deputado Merlong Solano.
Passou-se à votação simbólica. O parecer foi aprovado. O deputado
Coronel Chrisóstomo, vice-Líder do PSL, solicitou verificação de
votação, em razão do resultado proclamado pela mesa. Passou-se à
votação pelo processo nominal. O Presidente estabeleceu um prazo
para a votação e abriu a palavra para a orientação das bancadas.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente ao parecer do relator, o
PSB, o PT, o PDT, o PSD e o DEM. O Presidente solicitou ao deputado
Coronel Chrisóstomo que, na condição de autor do pedido de
verificação de votação, registrasse seu voto. O autor do
requerimento não votou, nem orientou obstrução. O Presidente foi
informado de que não houve divergência na votação simbólica. Como
não houve registro de voto do autor do requerimento, o Presidente
cancelou o pedido de verificação de votação e declarou a matéria
aprovada. O deputado Coronel Chrisóstomo formulou Questão de Ordem
com base no art. 185, I, do Regimento Interno, não acatada pelo
Presidente. 26 - PROJETO DE
LEI Nº 7.851/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e
cobrança de Serviços de Valor Adicionado". (Apensados: PL 10407/2018
e PL 4103/2019 (Apensado: PL 942/2021)) RELATOR: Deputado BIRA DO
PINDARÉ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10407/2018, do PL
4103/2019, e do PL 942/2021, apensados, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, em 29/09/2021. Iniciada a Discussão, não houve
oradores inscritos, em 24/11/2021. Vista ao Deputado Vinicius Poit,
em 24/11/2021. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO
DEPUTADO VINICIUS POIT. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS VINICIUS
POIT E ANDRÉ FIGUEIREDO. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS
MERLONG SOLANO E LUIS MIRANDA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
VINICIUS POIT (NOVO-SP) E DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE). APROVADO O
PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VINICIUS POIT E ANGELA AMIN.
27 - PROJETO DE LEI Nº
371/2021 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências. " RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, em 17/11/2021.
Vista ao Deputado Vitor Lippi, em 17/11/2021. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TED CONTI (PSB-ES) E DEP. LUIS MIRANDA
(DEM-DF). APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº
1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de
março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais
públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços
públicos". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI
Nº 2.035/2021 - dos Srs. Nilto Tatto e Alexandre Padilha - que
"altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o
valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à
importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO
VINICIUS POIT. 30 - PROJETO
DE LEI Nº 2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe
sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de
serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação".
RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS
POIT. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente lembrou que haveria Seminário
virtual - (2ª parte), às 14h30 do dia 2 de dezembro, para discutir
“O combate aos crimes cibernéticos no Brasil - Papel do Parlamento”
e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, 8
de dezembro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, e
encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar,
eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel
Machado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |