> Pauta - CDHM - 01/12/2021 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.

Às treze horas e trinta e seis minutos do dia um de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Veras - Presidente; Orlando Silva, Erika Kokay e Vivi Reis - Vice-Presidentes; Abílio Santana, Aroldo Martins, Bira do Pindaré, Dra. Soraya Manato, Eli Borges, Helder Salomão, Junio Amaral, Lauriete, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha - Titulares; Cezinha de Madureira, Frei Anastacio Ribeiro, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Marcon, Norma Ayub, Padre João, Pr. Marco Feliciano e Professora Rosa Neide - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota e João Daniel, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Iracema Portella, José Medeiros, Policial Katia Sastre e Sóstenes Cavalcante. Justificou a ausência a Deputada Luiza Erundina. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 57ª e 58ª  reuniões, realizadas em 17 de novembro; da reunião conjunta realizada em  24 de novembro; da 59ª reunião, realizada em 24 de novembro; e da 60ª reunião, realizada em 25 de novembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 140/2021 - da Sra. Vivi Reis - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CLP para debater o dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra, a partir de dois eixos: 1) A denúncia da Mortalidade Materna da Mulher Negra e 2) Dados do Atlas da Violência 2021". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 141/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer realização de diligências desta Comissão ao município de Penalva - Maranhão para apuração dos conflitos socioambientais". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 142/2021 - d os Srs. Erika Kokay e João Daniel - que "requer a realização de audiência pública para discutir os conflitos entre a Prefeitura de Aracaju e a Comunidade Tradicional Catadoras e Catadores de Mangabas de Santa Maria, em Aracaju, por conta de projeto de construção de habitação popular, por parte do município, em divergência com a comunidade interessada na manutenção de suas atividades." APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 143/2021 - da Sra. Joenia Wapichana e outros - que "requer seja convocado o Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos e apresentar explicações sobre a situação da saúde e desnutrição das crianças indígenas da Terra indígena Yanomami". APROVADO, COM TRANSFORMAÇÃO EM CONVITE PARA COMPARECIMENTO DO SR. MINISTRO EM AUDIÊNCIA CONJUNTA COM A CSSF NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021. SUBSCRIÇÃO DAS DEPUTADAS DRA. SORAYA MANATO E VIVI REIS. 5 - REQUERIMENTO Nº 144/2021 - d o Sr. Carlos Veras - que "requer realização de audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no âmbito do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal, com o tema “Direitos Humanos e Redução das Desigualdades”, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 145/2021 - do Sr. Carlos Veras - que "requer autorização de despesa para a reprodução dos relatórios técnicos produzidos pelo Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal nesta Sessão Legislativa". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 146/2021 - d o Sr. Carlos Veras - que "requer autorização de despesa para a reprodução do Relatório Anual de Atividades da CDHM referente às atividades desempenhadas pelo colegiado nesta Sessão Legislativa".  APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 147/2021 - das Sras. Joenia Wapichana e Erika Kokay - que "requer a realização do I Encontro Nacional de Política Pública de Segurança e Proteção à Mulher Indígena, no âmbito da Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovida pela Secretaria da Mulher". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 148/2021 - da Sra. Vivi Reis - que "requer a realização, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, do Seminário de Mudanças Climáticas, Direitos Humanos e Amazônia, em Belém, no Pará". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 149/2021 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a aprovação de moção de apoio às trabalhadoras de Educação Infantil de Presidente Prudente (SP)". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 150/2021 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a aprovação de moção para manifestar preocupação em relação à distribuição mundial de vacinas, a ser encaminhada à Organização Mundial da Saúde". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA -  12 - PROJETO DE LEI Nº 5.232/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos". (Apensado: PL 5303/2020) RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, PELA DEPUTADA VIVI REIS. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.219/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ PELA DEPUTADA VIVI REIS. VISTA AO DEPUTADO ELI BORGES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.384/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio". RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.067/2021 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 27/10/2021. LIDO O PARECER PELA DEPUTADA VIVI REIS. APROVADO O PARECER, COM EMENDA PROFERIDA EM PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para reunião de audiência pública do Observatório da Revisão Periódica Universal para tratar das recomendações sobre direito à saúde, no dia 1º de dezembro, às 15h30, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Veras, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.