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Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Silvio Costa Filho - Relator; Afonso Motta, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto
Faro, Beto Pereira, Beto Rosado, Bilac Pinto, Charles Fernandes, Efraim Filho, Fernando Monteiro, Hiran Gonçalves, João Carlos Bacelar, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Major Fabiana, Pedro Uczai, Rafael Motta, Walter Alves, Wilson Santiago e Zé Neto - Titulares; Cacá Leão, Herculano Passos e Ricardo Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, João Marcelo Souza, Júnior Mano e Tiago Dimas. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Benes Leocádio.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação a Ata da 5ª
reunião, realizada no dia dezessete de novembro de dois mil
e vinte e um, cuja leitura foi dispensada nos
termos do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação,
a Ata foi aprovada.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/2015
- do Senado Federal - Ana
Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º
e 7º ao art. 167 da
Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro
decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios,
bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da
lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado
pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensada:
PEC 188/2016) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela aprovação desta, e pela
rejeição da PEC 188/2016, apensada. O Presidente anunciou a matéria e passou a palavra ao
Relator para a leitura do Parecer. Após a leitura, usaram da
palavra os Deputados Pedro Iczar e Zé Neto para considerações
sobre o parecer no sentido de que a matéria
precisava ser melhor discutida em suas bases, antes de sua apreciação. Diante
das ponderações feitas, o Relator declarou que seria melhor solicitar a devolução da matéria, com o parecer
apresentado, aguardar as sugestões dos parlamentares em busca de um texto de consenso, para
na próxima reunião apresentar, se fosse o caso, novo parecer. Deferido o
pedido do Relator pelo Presidente, a matéria não foi posta em deliberação.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião extraordinária para o dia oito de dezembro,
quarta-feira, às quatorze horas, em plenário a ser definido do anexo II da
Câmara dos Deputados, destinada à discussão e votação do Parecer à PEC
122/2015 e apensada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte
e oito minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Mano, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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