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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 101ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas e quinze minutos do dia um de dezembro de dois mil e vinte e um,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e
Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana
Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos
Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia,
Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho Zuliani,
Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce
Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio
Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto
Júnior, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi,
Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de
Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Shéridan, Silvio
Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares;
Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão
Alberto Neto, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared,
Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado
Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra,
Eduardo Cury, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Franco
Cartafina, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Isnaldo Bulhões Jr., Joenia
Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro
Cunha Lima, Pedro Lupion, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold
Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sâmia
Bomfim, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Alexandre Leite,
Carlos Henrique Gaguim, Cássio Andrade, Fábio Mitidieri, Hercílio Coelho
Diniz, Liziane Bayer, Marreca Filho e Milton Coelho, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Genecias Noronha, Lucas Redecker,
Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Rui Falcão,
Sérgio Brito e Sergio Toledo.Justificou a ausência a Deputada Alê Silva.
ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da centésima Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em trinta de novembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à
votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/11/2021: 1 – Ao
Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 4.188/21; 2 - Ao Deputado Enrico Misasi:
Projetos de Lei nos 2.322/15 e 2.475/21; 3 - Ao Deputado Leur Lomanto
Júnior: Projeto de Lei nº 1.345/15; 4 - Ao Deputado Luizão Goulart:
Projetos de Decerto Legislativo nos 1.038/21, 1.063/21 e
1.067/21; 5 - Ao Deputado
Silvio Costa Filho: Proposta de Emenda à Constituição nº 13/21. ORDEM DO DIA: Às dez horas e
dezesseis minutos, passou-se à Ordem do Dia. Conforme acordo na reunião de
vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um, o PL 420/2020 seria o
primeiro item da pauta, independentemente de inversão. 1 – PROJETO DE LEI Nº
420/2020 - do Sr. Fernando Borja -
que "institui o mês "Maio Laranja" dedicado a ações de enfrentamento ao
abuso e à exploração de crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.970, de 2000. RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Na sequência, a Presidente informou que
havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares
Adriana Ventura, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Enrico Misasi, Érika Kokay,
Caroline de Toni, Fernanda Melchionna, Áureo Ribeiro, Samuel Moreira,
Chisrtino Aureo, Pedro Lupion, Wolney Queiroz solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens seis, um, três, doze, dois, cinco, quatro
e onze. Encaminharam, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy, e,
favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Gilson Marques, Pompeo de Mattos e Pedro Lupion. Por acordo, ficou dispensada a
deliberação do bloco de inversão e definida a seguinte sequência de
deliberação: itens seis, um, três, quatro, onze, doze, dois e cinco.
2 - PROJETO DE LEI Nº
5.900/2016 - do Sr. Paes Landim -
que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que
institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL
11262/2018, PL 461/2019, PL 3046/2019, PL 252/2020 e PL 286/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência
jurídica gratuita. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017, 461/2019, 3.046/2019,
252/2020 e 286/2021, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2019
apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao
Substitutivo nº 1/2019 apresentada nesta Comissão; e pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018. Proferido o
Parecer pela Relatora, Deputada Adriana Ventura. Discutiram,
favoravelmente, os Deputados Gilson Marques, Pompeo de Mattos, Joenia
Wapichana e Érika Kokay. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Marcelo Moraes e Carlos Jordy e a Deputada Fernanda Melchionna.
Encerrada a discussão. Usou da palavra a Relatora para Complementação de
Voto. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Érika Kokay. Passou-se à
orientação das bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os partidos REDE, PCdoB,
PSB, PT, PSOL, REPUBLICANOS. Passou-se à votação. Foi aprovado. 3 - ANTEPROJETO Nº 3/2021
- Subcomissão Especial para Assuntos
Penais - (REL 1/2021) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de
furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta
criminal habitual, reiterada ou profissional do agente".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. A Presidente informou que havia sobre a
mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Patrus
Ananias e da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, o
Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Usou
da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Patrus Ananias,
Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Às onze horas e cinquenta e sete
minutos, assumiu a presidência o Deputado Diego Garcia. Passou-se à
orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PSOL, PCdoB,
Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, REPUBLICANOS, DEM, PDT e
Governo. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo
nominal. Às doze horas e dezessete minutos, iniciou-se a votação nominal
e, às doze horas e vinte e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o
Requerimento, com o seguinte resultado: 10 votos sim, 34 votos não, 0
abstenção; no total de 44 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra,
pela ordem, a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, para comunicação de
liderança, o Deputado Orlando Silva, Vice-Líder da Minoria, com delegação
escrita. Passou-se à votação do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei
2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021, objeto do Destaque, para
votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam, contrariamente à
manutenção do dispositivo no texto, a Deputada Érika Kokay e,
favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, REPUBLICANOS, PDT e Governo e,
contrariamente, PT, PSB e Minoria. O Presidente determinou, de ofício, a
votação pelo processo nominal. Às doze horas e trinta e três minutos,
iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e quarenta e cinco minutos,
encerrou-se. Foi mantido o texto, com o seguinte resultado: 38 votos sim,
12 votos não, 0 abstenção; no total de 40 votos válidos e 0 obstruções.
Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Sâmia Bomfim,
Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Na oportunidade, o
Presidente solicitou que fossem retiradas das notas taquigráficas as
expressões “genocida”, “fascista” e “bandido”. Passou-se à votação da
expressão: "habitual, reiterada" do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei
2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021, objeto do Destaque, para
votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam, contrariamente à
manutenção do dispositivo no texto, o Deputado Patrus Ananias e,
favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Às doze horas e quarenta e nove
minutos, reassumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, REPUBLICANOS, PDT e Governo e,
contrariamente, PT, PSOL, Minoria e Oposição. A Presidente determinou, de
ofício, a votação pelo processo nominal. Às doze horas e cinquenta e
quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e dois
minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto, com o seguinte resultado: 38
votos sim, 11 votos não, 0 abstenção; no total de 49 votos válidos e 0
obstruções. Na oportunidade, a Presidente solicitou que fossem
retiradas palavras injuriosas das notas taquigráficas. Usou da palavra,
pela ordem, a Deputada Érika Kokay. Passou-se à votação da expressão:
"profissional" do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante
do Art. 2º do APJ 3/2021, objeto do Destaque, para votação em separado, da
Bancada do PT. Usou da palavra,
para comunicação de liderança, a Deputada Érika Kokay, Vice-Líder da
Minoria, com delegação escrita. Na oportunidade, a Presidente
solicitou que fossem retiradas palavras injuriosas das notas
taquigráficas. Encaminhou, favoravelmente à manutenção do dispositivo no
texto, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, REPUBLICANOS, PDT e Governo e,
contrariamente, PT e PSOL. A Presidente determinou, de ofício, a votação
pelo processo nominal. Às treze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a
votação nominal e, às treze horas e vinte e dois minutos, encerrou-se. Foi
mantido o texto, com o seguinte resultado: 28 votos sim, 9 votos não, 0
abstenção; no total de 37 votos válidos e 0 obstruções. A Deputada
Fernanda Melchionna solicitou alteração do voto para “não”. Ademais, o
Deputado Subtenente Gonzaga solicitou registro, após encerramento da
votação, do seu voto “sim”. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Coronel Tadeu, solicitando que o PL 9.436/2017 seja retirado de pauta e o
primeiro item da pauta na reunião de terça-feira, dia sete de dezembro,
independentemente de inversão, o que não foi acolhido. Passou-se à votação
do inciso III, § 2º-A, do Art. 157 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do
Art. 3º do APJ 3/2021, objeto do Destaque, para votação em separado, da
Bancada do PT. Encaminharam, contrariamente à manutenção do dispositivo no
texto, o Deputado Alencar Santana Braga e, favoravelmente, o Deputado
Carlos Jordy. Passou-se à
orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, REPUBLICANOS, PDT
e Governo e, contrariamente, PT, PSOL e Minoria. A Presidente determinou,
de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e trinta e
cinco minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e quarenta
minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto, com o seguinte resultado: 31
votos sim, 9 votos não, 0 abstenção; no total de 40 votos válidos e 0
obstruções. Passou-se à votação da expressão "reiterada" constante
do inciso III, § 2º-A, do art. 157 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do
Art. 3º do APJ 3/2021, objeto do Destaque, para votação em separado, da
Bancada do PSOL. Encaminharam, contrariamente à manutenção do dispositivo
no texto, a Deputada Fernanda Melchionna e, favoravelmente, o Deputado
Carlos Jordy. Passou-se à
orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, REPUBLICANOS, PDT
e Governo e, contrariamente, PT e PSOL. A Presidente determinou, de
ofício, a votação pelo processo nominal. Às doze horas e quarenta e oito
minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e cinquenta e
cinco minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto, com o seguinte resultado:
29 votos sim, 7 votos não, 0 abstenção; no total de 36 votos válidos e 0
obstruções. Concluída a votação do Anteprojeto nº 3/2021. 4 - PROJETO DE LEI Nº
9.436/2017 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei
nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem
como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. A Presidente
informou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de
autoria do Deputado Patrus Ananias e da Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente,
o Deputado Subtenente Gonzaga. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PT e PSOL e, contrariamente, PSL, DEM, PDT e
NOVO. Oposição e Minoria liberaram suas bancadas. A Presidente determinou,
de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e sete
minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e dezesseis
minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte
resultado: 8 votos sim, 31 votos não, 0 abstenção; no total de 39 votos
válidos e 0 obstruções. Ademais, a Presidente informou prejudicialidade do
Requerimento de adiamento de votação, nos termos do art. 163, RICD,
em virtude da rejeição do Requerimento de retirada de pauta. Encaminharam,
contrariamente ao Parecer, as Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay
e, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga. A reunião foi suspensa
às quatorze hora e vinte e nove minutos e retomada às quatorze horas e
trinta e cinco minutos. Por acordo, o Relator retirou o item “j” do
Parecer. Foi então apresentado Parecer, com Complementação de Voto, pelo
Relator, Deputado Coronel Tadeu. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada
Fernanda Melchionna. Passou-se à
orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos,
exceto PT e PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado,
ressalvados os destaques. 5 -
PROJETO DE LEI Nº
1.293/2021 - do Poder Executivo -
que "dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados
regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias
produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da
Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa
agropecuária que estabelecem penalidades e sanções". RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemendas, das Emendas n°s 1 a 51 apresentadas na Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda
da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2 e 3
apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1
apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos
Deputados Patrus Ananias e Gervásio Maia e da Deputada Fernanda
Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna
e, contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à orientação de
bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PDT, PSOL e Minoria e,
contrariamente, PSL, DEM, PODE, NOVO e Governo. O Presidente determinou,
de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e quarenta e
nove minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e
cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o
seguinte resultado: 14 votos sim, 29 votos não, 0 abstenção; no total de
43 votos válidos e 0 obstruções. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Os
Parlamentares Érika Kokay, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias
solicitaram vista conjunta ao projeto, que foi concedida pela Presidente.
6 - PROJETO DE LEI Nº 90/2021
- do Sr. Paulo Ramos - que
"estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas
opressivas". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no
mérito, pela aprovação. Iniciada a discussão. Discutiu, favoravelmente, a
Deputada Érika Kokay. Às quinze horas e vinte e seis minutos,
assumiu a presidência o Deputado Gilson Marques. Encerrada a discussão.
Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer.
Usou da palavra o Relator, Deputado Pompeo de Mattos. Às quinze horas e
trinta e um minutos, reassumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.585/2021 - da Sra. Margarete
Coelho - que "define, como fundamento essencial da decisão em controle de
constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos
pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 d e 2015. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada
Érika Kokay solicitou vista ao projeto, que foi concedida pela Presidente.
8 - RELATÓRIO Nº 2/2021 -
Subcomissão Especial para realizar estudos na área de Proteção e dos
Direitos da Criança e do Adolescente - (REQ 153/2021) - que "relatório
Final da Subcomissão Especial de Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania "RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. Foi lido o Relatório pelo Relator. Usou da palavra
a Deputada Caroline de Toni, Presidente da Subcomissão Especial da Criança
e do Adolescente. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Érika Kokay. Não
houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas.
Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se
à votação simbólica. Foi aprovado. Por acordo, o PL 5.470/2009 será
pautado na próxima reunião, anteriormente à inversão de pauta, assim como
o PL 9.436/2017. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o
Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; o Deputado Diego Garcia,
Vice-Líder do PODE, ambos com delegação escrita. Usou da palavra a
Deputada Paula Belmonte, Vice-Presidente da Subcomissão Especial da Criança e do
Adolescente. Antes de
encerrar, a Presidente reafirmou que o PL 5.470/2009 e o PL
9.436/2017 serão deliberados antes da inversão de pauta, na reunião de
terça-feira, dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dois minutos
e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia dois
de dezembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, com pauta a ser
publicada. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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