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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 46ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e vinte minutos do dia um de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite - Vice-Presidente; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Vicentinho Júnior e Walter Alves - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Domingos Neto, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Guiga Peixoto, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Merlong Solano, Paulo Ganime, Pompeo de Mattos, Ricardo Barros, Silvio Costa Filho, Vermelho, Vitor Lippi e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alceu Moreira, Carlos Henrique Gaguim, José Nelto, Marcos Soares e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alê Silva, André Janones, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Tiago Dimas e Vinicius Gurgel. Justificou a ausência a Deputada Alê Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Júlio Cesar, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 45ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 30 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências" 5.694/2013, que “altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências", uma vez que a matéria visava regular foi revogada pela Lei n 14.113/2020 e pela EC 108/2020. Também declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.439/2015, que “Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007” devido a revogação da matéria do projeto pela Lei nº 14.113/2020. O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 25 e 35, tendo em vista a apresentação de novo parecer, com substitutivo. E retirou também, de pauta de ofício a pedido dos relatores os itens 40 e 46, PL nº 7.825/2017 e o PL nº 3.375/2021. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados, Júlio Cesar, Celso Maldaner, Luis Miranda, Kim Kataguiri, Márcio Labre, Sidney Leite, Fernando Monteiro, Paulo Ganime, Zé Neto e Sanderson. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. A pedido do Deputado Sanderson, todos os blocos foram desfeitos e retornaram à ordem original da pauta. O Presidente informou aos membros que a partir da próxima reunião, ao apreciarmos os requerimentos de inversão de pauta, a Comissão verificará, antes, se os autores marcaram presença na reunião. Por deliberalidade da Mesa desta Casa, tem-se aceitado requerimentos apresentados via SDR pelas lideranças. Acontece que não raro, nesta Comissão, as assessorias têm apresentado requerimentos para Deputados que não marcaram presença. Nós já adotamos a recusa de requerimentos de Deputados ausentes e os declaramos inadmitidos no caso de retirada de pauta, adiamento de discussão, adiamento de votação. Adotaremos o mesmo rigor para as inversões de pauta. Desta forma, a partir da próxima reunião, Deputados que não derem presença até o início da Ordem do Dia terão seus requerimentos de inversão de pauta inadmitidos, consoante com o Art. 50 do Regimento Interno e o nosso Acordo de Procedimentos. Em seguida, com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos requerimentos. Assim, passou-se à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - (REQ 84/2021) - que "requer convite para participante na Audiência Pública para debater e discutir o desempenho das principais instituições bancárias do país". APROVADO. COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA FEBRABAN. Por ser autor do próximo item, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Celso Maldaner. 2 - REQUERIMENTO Nº 88/2021 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de audiência pública para tratar do endividamento rural, resultado da crise que assola os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste brasileiro e das ações emergenciais necessárias para socorrer sua agricultura". APROVADO. O Presidente da Comissão, Deputado Júlio Cesar, reassumiu a direção dos trabalhos e passou a deliberação dos itens invertidos. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997". RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.765/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão Viação e Transportes, e da Emenda ao Substitutivo da CVT, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.765/2019, e do Substitutivo adotado pela CVT, com subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019 - do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.925 de 2019, do PL nº 1.769, de 2020, PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural-CAPADR; e no mérito, pela aprovação do PL 5.925/2019, do PL nº 1.769, de 2020, do PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da CAPADR, na forma da subemenda substitutiva anexa. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 10/11/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 17/11/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. " RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson, Alexis Fonteyne, e Enio Verri, em 24/11/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 8.840/2017 - do Sr. Alceu Moreira - que " Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Lavre, em 05/05/2021. Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 12/05/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Da Vitória e Dep. Alê Silva. Votos contrários Dep. Alexys Fonteyne e Paulo Ganime, em 26/05/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/06/2021. Vista ao Deputado Márcio Labre, em 09/06/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 24/11/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO E MÁRCIO LABRE. Devido ao adiantado da hora o Presidente encerrou a reunião para a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 2.632/2021, que “altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços”. Os demais itens da pauta NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 3 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007, 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020, 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.884/2020, 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019, 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2019, 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020, 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020, 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/2013, 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015, 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018, 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007, 16 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 18 - PROJETO DE LEI Nº 681/2020, 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020, 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015, 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020, 22 - PROJETO DE LEI Nº 606/1999, 23 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011, 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014, 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2015, 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/2016, 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.091/2019, 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020, 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/2020, 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.224/2011, 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011, 34 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020, 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2015, 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 e 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.526/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública virtual, em seguida, e encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |