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Às treze horas e cinquenta e cinco minutos do dia primeiro de
dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu -
Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Eli Corrêa
Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho
Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alexis
Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Hugo Leal, Jesus Sérgio, João Maia,
Joaquim Passarinho, José Ricardo e Robério Monteiro - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Caroline de
Toni, como não-membros. Deixou de comparecer a Deputada Dra. Vanda Milani.
Justificou a ausência a Deputada Alê Silva. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da 51ª Reunião Extraordinária Deliberativa e
da 52.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas no dia 24
de novembro. Por ter sido disponibilizada cópia digital das Atas na página
da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
agenda da Comissão para a semana em curso bem como as designações de
relatoria realizadas no dia 24 de novembro, foram previamente enviadas por
e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a
mesa: Requerimento do
Deputado Jesus Sérgio, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para
apreciação imediata do item 3 da pauta. Submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado. PRIORIDADE 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 282/2020
- do Sr. Marcelo Ramos - que "estabelece normas para a
concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios
fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para
aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957. RELATOR:
Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação, com Emendas. A leitura do parecer pelo Relator ocorreu
em 20/10/2021. A discussão da matéria ocorreu em 17/11/2021. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 68/2021 - do
Sr. Helder Salomão - (PL 3723/2008) - que "requer a realização de
Audiência Pública para Instruir a apreciação do PL nº 3723/2008". Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.
Nesse momento, o Deputado
Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marco
Bertaiolli. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE
2 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
253/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 644/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da
Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017". RELATOR:
Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Alê Silva (PSL/MG), contra o voto do
Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Nesse momento, o Deputado Marco
Bertaiolli devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar
Filho. PRIORIDADE 4
- Projeto de Lei Complementar Nº
99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de
Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento,
permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios
tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de
vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)".
(Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR:
Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020,
do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Aprovado o Requerimento de Adiamento de
Votação do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 3 sessões,
contra os votos dos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Alexis Fonteyne
(NOVO/SP). 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 57/2021
- da Sra. Joice Hasselmann - que "dispõe sobre a criação das
Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis
Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003 RELATOR: Deputado GENINHO
ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A leitura do parecer pelo Relator
ocorreu em 09/11/2021. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 6 -
Projeto de Lei Complementar Nº
115/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a extensão
do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Otto Alencar
Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado José Ricardo. 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 131/2021
- do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar
n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER:
pela rejeição. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra os votos dos
Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Jesus Sérgio (PDT/AC). Nesse
momento, o Deputado José Ricardo devolveu a condução dos trabalhos ao
Deputado Otto Alencar Filho. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - Projeto de Lei Nº 742/2020 -
do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de
empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos
Solidários, Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas".
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda.
A leitura do parecer pelo
Relator ocorreu em 29/09/2021. A discussão da matéria ocorreu em
27/10/2021. Votação nominal de ofício. Aprovado o parecer com o
seguinte resultado: 6 votos "sim", 4 votos "não", dos Deputados Eli Corrêa
Filho, Guiga Peixoto, Marco Bertaiolli e Otto Alencar Filho. Quórum de
votação: 10 votos. Votaram "sim" os Deputados: Amaro Neto, Helder Salomão,
Joenia Wapichana, Geninho Zuliani, Jesus Sérgio e José Ricardo. Votaram
"não" os Deputados: Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Marco Bertaiolli e
Otto Alencar Filho. 9 -
Projeto de Lei Nº 1.142/2021
- da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de
11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a
Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de
insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR:
Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. A leitura do Parecer pelo Relator ocorreu
em 22/09/2021. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5
sessões, de autoria dos Deputados Josivaldo Jp, Vice-Líder do PODEMOS; e
Helder Salomão, Vice-Líder do PT. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados
Helder Salomão e José Ricardo. 10 - Projeto de Lei Nº 124/2019 -
da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem
adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas
dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). 11 - Projeto de Lei Nº 750/2021 -
do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e
dá outras providências". (Apensados: PL 1294/2021 e PL 3943/2021) RELATOR:
Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da
CDEICS, e do PL 1294/2021, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da apensação do PL 3943/2021. 12 - Projeto de Lei Nº 2.302/2019
- do Sr. Vinicius Poit e outros - que "revoga a Lei 9.956, de
12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço
operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de
combustíveis, em todo o território nacional". (Apensados: PL 2792/2019, PL
3864/2019 e PL 4916/2019) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER:
pela rejeição deste, do PL 2792/2019, do PL 3864/2019, e do PL 4916/2019,
apensados. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Vista ao Deputado
Geninho Zuliani. 13 - Projeto de Lei Nº 1.634/2019
- do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território
nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por
aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado FABIO REIS.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Fabio Reis (MDB/SE). ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores
membros para Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada no dia 8
de dezembro, às 13h30, naquele mesmo plenário. Em seguida, o
Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e sete
minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
Proposições Designadas na Comissão em 24/11/2021
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PDL
154/2020 |
ADRIANA VENTURA - Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e
59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe
sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX
nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do
Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os
normativos que menciona”. |
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
3410/2021 |
ALINE SLEUTJES - Dispõe sobre a aplicação de medidas
administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação
de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e
placas metálicas. |
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
3550/2021 |
CARLOS BEZERRA - Torna opcional a Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta.
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Data de designação: 24/11/2021
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Relator:
Capitão Fábio Abreu |
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PL
3552/2021 |
CARLOS BEZERRA - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para
obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa
cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de
Índice Nacional (BIN). |
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
4086/2012 |
FERNANDO COELHO FILHO - Institui incentivo fiscal à
produção e comercialização de veículos automóveis movidos a
eletricidade ou híbridos. |
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
905/2020 |
RUBENS OTONI - Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de
06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do
Microempreendedor Individual. |
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
3553/2021 |
CARLOS BEZERRA - Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº
9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade
Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não
for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
3497/2021 |
VALTENIR PEREIRA - Acrescenta novo parágrafo único ao
art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária”. |
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
3558/2021 |
CARLOS BEZERRA - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de
acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas
que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou
falência. |
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Data de designação: 24/11/2021
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PL
2679/2020 |
AROLDO MARTINS - Dispõe sobre medidas de proteção a
população brasileira no ambiente de trabalho durante a pandemia do
COVID-19 (coronavírus). |
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Data de designação: 24/11/2021
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Relator:
Joaquim Passarinho |
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PL
1250/2020 |
ALINE GURGEL - Dispõe sobre o preço do Gás liquefeito
de petróleo (GLP). |
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Data de designação: 24/11/2021
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PDL
928/2021 |
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL -
Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do
Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília,
em 21 de dezembro de 2017. |
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Data de designação: 24/11/2021
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Relator:
Marco Bertaiolli |
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PL
3412/2021 |
MARCELO RAMOS - Institui a Política Nacional de
Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.
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Data de designação: 24/11/2021
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